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Prefeitura pagará R$ 350 mil por contratação irregular

O município de Fortaleza dos Valos firmou nesta sexta-feira acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar precatório de R$ 350 mil. O valor é referente a indenização por danos morais coletivos, definida em sentença proferida em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPT em setembro de 2012 ,  por conta de contratação irregular de empresa prestadora de serviços terceirizados. O acordo, assinado pela prefeita Márcia Rossatto Fredi, estipula que a dívida será paga mediante a utilização do valor de até…

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STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência prévia de conciliação entre as partes. A decisão confirma o entendimento de primeira e segunda instâncias. Os ministros lembraram que a questão já foi debatida no STJ e que, desde a edição da Lei 11.441/07 (lei que possibilitou divórcios, partilhas e inventários feitos de forma administrativa), casos semelhantes têm entendimento pacífico na corte. A controvérsia no caso analisado diz respeito à filha do casal. Segundo o Ministério Público de Minas…

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BRF vai recontratar 350 demitidos

A BRF assinou acordo para recontratar 350 trabalhadores demitidos em Chapecó (SC), em julho de 2015. A conciliação ocorreu entre a empresa e o sindicato da categoria profissional, com o aval do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). A Justiça já havia concedido liminar ao MPT reconhecendo a abusividade da dispensa em massa. A decisão foi da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó. A BRF foi acionada pelo MPT após o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias das Carnes e Derivados de Chapecó (Sitracarnes) denunciar a falta de prévia…

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Novo CPC valoriza a conciliação e mediação

Prestes a entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, que se arrastam na Justiça há muitos anos. Entre as principais mudanças está a ampla instigação à autocomposição. Método primitivo de resolução de conflitos entre pessoas, a autocomposição consiste em um dos indivíduos, ou ambos, abrirem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele; podendo haver a participação de terceiros. Assim, a nova lei delimita bem o papel da conciliação e da mediação, já que…

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Após conciliação, Justiça reconhece dupla paternidade em registro de nascimento

Em uma ação de Direito de Família pouco comum, a conciliação mais uma vez mostrou que é possível pacificar conflitos e conquistar finais felizes. No Foro Regional de Itaquera, na Capital, a juíza Felicia Jacob Valente, da 3ª Vara da Família e Sucessões, homologou acordo firmado entre as partes de um processo e determinou a retificação do assento de nascimento de uma criança de dois anos para que conste o nome do pai biológico, sem a exclusão do nome do pai socioafetivo. O autor da ação e a mãe da…

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Avon apresenta proposta de conciliação que reconhece vínculo de emprego

O Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho recebeu, nessa segunda-feira (5), proposta de acordo da Avon Industrial Ltda. referente ao processo de um auxiliar de operações que pede reconhecimento de vínculo de emprego. Em audiência dirigida pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, a empresa propôs o reconhecimento da relação de emprego, por meio de registro na CTPS, e o pagamento de R$ 25 mil relativos a diversos créditos trabalhistas, que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo-SP) atribuiu ao auxiliar. O empregado e…

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Inscrições para semana nacional da conciliação em SP começam terça-feira

As pessoas interessadas em resolver suas demandas na 10ª Semana Nacional da Conciliação, evento que acontece de 23 a 27 de novembro, precisam se inscrever com antecedência no site www.tjsp.jus.br/conciliar. O cadastro começa nesta terça-feira (8) e vai até 12 de outubro. Para o mutirão de casos pré-processuais, realizado todos os anos no Parque da Água Branca (Capital), serão aceitos pedidos de divórcio, conversão de separação em divórcio, definição de guarda e visita dos filhos, pensão alimentícia, reconhecimento espontâneo de paternidade e dissolução de união estável. Já para o reconhecimento de união estável…

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Produtora de aves pagará R$ 80 mi em verbas trabalhistas

A Rigor Alimentos firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) para pagar verbas rescisórias a 1,7 mil trabalhadores, demitidos em unidades no interior de São Paulo em 2014. Pela conciliação, a produtora de aves e fabricante de ração animal deverá penhorar duas plantas para quitar a dívida de R$ 80 milhões. A conciliação encerra ação civil pública ajuizada pela procuradora Maria Stela Guimarães De Martin, em junho de 2014, para o bloqueio e penhora de contas, aplicações financeiras e bens da empresa na tentativa de…

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Novas leis vão tornar mais rápida a mediação de conflitos

Duas leis recentemente aprovadas no Congresso Nacional podem mudar a cultura jurídica no Brasil e afetar a vida dos que tentam na Justiça resolver conflitos. A nova Lei de Arbitragem já sancionada pela Presidência da República e  a futura Lei de Mediação Judicial e Extra Judicial a ser sancionada buscam soluções consensuais mais rápidas em lugar de disputas nos tribunais que podem levar anos para se decidir. A expectativa de especialistas é que vão sair da esfera do judiciário muitos conflitos que não precisam mais de um juiz para resolver….

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TST mantém anulação de sentença transitada em julgado por ausência de citação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria decisão que declarou a nulidade absoluta de uma sentença já transitada em julgado por ausência de citação da empresa, a Center Carnes Santana Ltda., de São Paulo, e determinou a renovação da notificação. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a nulidade de citação, “face a gravidade que lhe acompanha”, permite a desconstituição da sentença mesmo após o decurso do prazo previsto para o ajuizamento da ação rescisória. No processo originário, a casa de carnes não compareceu à audiência de…

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Audiência de conciliação sobre greve de professores termina sem acordo

Representantes do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), do Ministério Público e do Governo do Estado participaram hoje (7) de audiência de conciliação para tratar de dissídio coletivo ajuizado pela Apeoesp para pleitear a concessão de benefícios aos professores estaduais, em greve há mais de 50 dias. A audiência, conduzida pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Eros Piceli, terminou sem acordo entre as partes. O sindicato propôs a ação para requerer reajuste salarial de 75,33%, reabertura de classes e períodos…

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Novo Código de Processo Civil mudará sistema de justiça, dizem especialistas

O novo Código de Processo Civil (CPC) provocará uma “mudança cultural” no Judiciário brasileiro ao priorizar a conciliação e a mediação. Esse foi um dos principais pontos destacados hoje (14) por operadores dos direitos em evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para debater o novo código. O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Câmara disse que “O novo código é capaz de nos permitir buscar uma virada cultural. Em uma sociedade civilizada, temos que inverter a lógica e ter a conciliação e a…

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Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade de votos, recurso pelo qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pretendia anular a homologação de um divórcio ao argumento de que a audiência de conciliação não fora realizada. O recurso refere-se a…

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Friboi terá de pagar R$ 1 milhão de indenização por falta de pausas térmicas

O frigorífico JBS terá pagar mais de R$ 1 milhão devido ao desrespeito das pausas para recuperação térmicas que deveriam ser concedidas aos funcionários, na unidade de Barretos (SP), no período de novembro de 2009 a dezembro de 2011. Através de um acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que já havia acionado a empresa pelo descumprimento da legislação que estabelece os intervalos. O valor a ser pago corresponde a R$ 130 mil a título de indenização por danos morais coletivos e à soma de valores a serem pagos…

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Conselhos de Engenharia promovem acordos de conciliação na área da construção civil

Em Minas Gerais e no Paraná, problemas como erros de construção e inadimplência em contratos da construção civil estão sendo solucionados de forma pacífica entre as partes envolvidas, sem a necessidade de processos judiciais. Os acordos são celebrados nas câmaras de Mediação e Arbitragem criadas pelos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) dos dois estados. Essas iniciativas, além de solucionarem os conflitos de forma rápida e conciliada, evitam que a Justiça fique ainda mais sobrecarregada de processos. A prática da conciliação é defendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…

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Saiba como solicitar uma conciliação no CEJUSC 2º grau

Desde 2003, o Tribunal de Justiça paulista conta com um setor de conciliação em 2º Grau, o primeiro do Judiciário estadual. O serviço inspirou a instalação de muitos outros setores no Estado, destinados ao atendimento de casos em 1º grau ou até mesmo na fase pré-processual, quando ainda não há ação em andamento. A conciliação e a mediação estão difundidas praticamente em todo o Brasil e se tornaram tão importantes para o Judiciário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/10, determinou a implantação dos chamados…

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Você Sabia: quais os direitos do cidadão que viaja de avião?

Lanche, telefonema, milhas, diárias. Ao escolher viajar pelos ares, o cidadão brasileiro tem a seu favor algumas prerrogativas que o protegem em casos de alteração, atraso, interrupção ou cancelamento do voo contratado. Uma cartilha, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na época da Copa do Mundo, fornece explicações simples e detalhadas sobre os direitos do passageiro. Problemas relacionados aos direitos dos consumidores de companhias aéreas podem ser resolvidos nos juizados especiais que alguns Tribunais de Justiça mantêm nos aeroportos. Atrasos de voos, overbooking e extravio de bagagem são algumas…

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Mnistro Lewandowski defende mais mediação e conciliação para desafogar o Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, defendeu hoje (18) a necessidade de o Poder Judiciário estimular pessoas e empresas a tentarem resolver suas disputas por meio da negociação antes de recorrer aos tribunais. Segundo o ministro, 16,5 mil juízes têm, atualmente, a difícil tarefa de julgar cerca de 100 milhões de processos que tramitam nas várias instâncias da Justiça. “Evidentemente, é quase que uma missão impossível. Uma missão para a qual clamamos por ajuda”, disse Lewandowski, ao participar, em Brasília, da cerimônia comemorativa dos dez anos da…

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Idoso e empresa realizam negociação milionária

Foi selado em 17 de novembro, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) de Governador Valadares, um acordo de mais de R$ 18 milhões entre um aposentado e a Cemig. A negociação foi intermediada pela conciliadora Luiza Pena de La Fuente Balarini e homologada pelo juiz Roberto Apolinário de Castro, titular da 2ª Vara Cível e coordenador do Cejus local. O aposentado, de 84 anos, e sua esposa receberam a quantia de R$ 18.262.440,62 já na semana seguinte à audiência de conciliação, à qual também compareceram seus advogados, Michely…

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No Amazonas, audiências noturnas alcançam 100% de conciliação

Durante quatro dias da Semana Nacional da Conciliação (SNC) 2014, cidadãos da capital do Amazonas puderam resolver seus conflitos judiciais fora do horário de expediente, no Fórum Ministro Henoch Reis. Neste ano, por iniciativa da Corregedoria-Geral de Justiça e do juiz coordenador da SNC no estado, Gildo Alves de Carvalho, 198 audiências foram designadas entre os dias 24 a 27 de novembro, das 18h às 20h. “A ideia foi a de facilitar o acesso daquelas pessoas que trabalham durante o dia, mas que querem conciliar”, explicou Gildo. O resultado foi…

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Conselho Nacional de Justiça realiza curso de formação de instrutores em mediação judicial e conciliação

Começa amanhã, segunda-feira (01/12), o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para formar instrutores em mediação judicial e conciliação. Os 29 alunos que participarão das aulas foram indicados pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos dos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal e dos Territórios. O objetivo do curso é incentivar e promover a formação de instrutores nos métodos consensuais de solução de conflitos, em especial a mediação judicial. Os participantes receberão treinamento para capacitar novos profissionais em mediação e conciliação nos seus tribunais…

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AGU aposta em curso de conciliação para reduzir volume de processos judicializados entre órgãos da Administração Pública

Com temas que abordaram técnicas de mediação e conciliação, orientações e procedimentos de utilização em reuniões conciliatórias e informações de bibliografia, o curso de “Introdução à Conciliação” aconteceu na última semana e reuniu 40 membros da Coordenação das Câmaras Locais de Conciliação e Arbitragem Federal. O curso aconteceu durante a Semana Nacional de Planejamento e Gestão da Consultoria-Geral da União (CGU) e foi promovido pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam). O objetivo da capacitação foi aprimorar a atuação dos advogados de forma descentralizada nos estados, disseminando o ambiente…

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Ministro Lewandowski defende uso da conciliação para desafogar a Justiça

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu, nesta segunda-feira (24/11), o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, para enfrentar o desafio de oferecer um sistema judicial acessível e ao mesmo tempo célere à sociedade. O ministro participou da abertura oficial da IX Semana Nacional da Conciliação, em São Paulo (SP). O movimento, que busca incentivar a solução de conflitos por meio de acordo entre as partes, tem a adesão de tribunais em todo o País…

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Ministra Nancy Andrighi anuncia criação de varas especializadas em mediação e arbitragem

A ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, aproveitou sua palestra de encerramento no seminário sobre mediação e arbitragem para anunciar a criação, em cada capital brasileira, de duas varas especializadas nessas formas alternativas de solução de conflitos. “Investir na aplicação do uso da mediação é dever de todos nós, juízes, e cada dia mais deve ser motivo da nossa preocupação e estímulo”, ressaltou. Ela afirmou que é dever da Corregedoria Nacional de Justiça empreender todos os esforços para que essa…

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