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Hospital condenado por irregularidades em concurso

A Justiça do Trabalho acatou ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou a Fundação Hospitalar Getúlio Vargas (FHGV), de Sapucaia do Sul, a incluir em seus editais a informação precisa acerca da existência de cadastro de reserva, se for o caso, com a quantidade específica de candidatos aprovados para cada uma das funções. Tais candidatos têm preferência de nomeação até a data de validade do concurso que participaram. A Fundação deve especificar a data de validade, já considerada a possibilidade de prorrogação do prazo…

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Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) para assegurar a matrícula no curso de formação de bombeiros a um candidato que havia ultrapassado a idade definida no edital do concurso. Em 2011, então com 28 anos, idade máxima exigida no edital, um candidato foi aprovado, fora do limite de vagas, no concurso para o Corpo de Bombeiros do DF. Convocado posteriormente para fazer a matrícula no curso de formação, foi eliminado por já ter 30…

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Confirmada posse de candidato que perdeu prova física por causa de acidente

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou o direito de efetivação no cargo de policial militar do Paraná a um candidato que sofreu acidente automobilístico antes da etapa de avaliação física do concurso. A decisão do colegiado considerou que o candidato preencheu os requisitos necessários para ingresso no cargo e que não houve prejuízo aos demais participantes da seleção pública. O recurso especial julgado pelo STJ teve origem em mandado de segurança impetrado por candidato que prestou concurso para a Polícia Militar em 2012 e…

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Aprovado obtém direito à posse em cargo ocupado por candidato com nota inferior

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU), que tinha sido provido por outro candidato com nota inferior no concurso. O autor da ação judicial foi classificado em primeiro lugar no concurso para formação de cadastro-reserva para o cargo de técnico de apoio especializado em transporte do MPU, em Pernambuco, em 2010. No ano seguinte, surgiram duas vagas para o mesmo cargo, decorrentes de aposentadoria, que foram preenchidas mediante…

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Negado recurso de candidato não habilitado em concurso devido a processo por erro médico

Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso em mandado de segurança de um profissional que buscava credenciamento como perito-médico judicial. O motivo do impedimento é que o candidato é réu em processo que apura erro médico. O edital que lançou oportunidades para credenciamento previa que o candidato só seria habilitado caso preenchidos os requisitos de “conduta ilibada e idoneidade”. Para o ministro relator do recurso, Humberto Martins, não há comprovação de violação do direito líquido e certo do impetrante. Segundo o ministro, o candidato se…

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ECT demonstra que candidato a carteiro deve passar por teste de aptidão física para ingressar no cargo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade da exigência do teste de aptidão física em concurso público para o cargo de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A Turma deu provimento a recurso da empresa contra decisão que deferiu a um candidato a mesma classificação obtida na prova objetiva. Na reclamação trabalhista, ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Teresina (PI), o candidato informou que foi aprovado nas provas escritas mas reprovado no teste de aptidão. Segundo ele, não há previsão legal ou…

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Empresa é condenada por venda casada para entegar prêmio de concurso

A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 1ª Vara Cível de Brazlândia, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarou a nulidade do contrato entabulado entre as partes, diante da configuração de prática abusiva. A decisão foi unânime. A autora conta que, em março de 2014, representante do réu compareceu à Escola Classe onde estuda seu filho, em Brazlândia, e apresentou uma oferta de concurso aos alunos, em que os melhores desenhos sobre o tema “combate à dengue” teriam direito a receber…

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Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação

A aprovação de candidato fora das vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, principalmente se não houver comprovação da existência de vagas ocupadas de forma inconstitucional, tampouco a necessidade de novas nomeações definitivas. O entendimento foi aplicado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por uma professora aprovada em concurso público para lecionar no ensino fundamental no município de São João do Oriente (MG). Conveniência administrativa No recurso ao STJ, a professora alegou que, apesar de ter…

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Processo pede nomeação de aprovados da Caixa

O MPT requer a prorrogação indefinida do prazo de validade do concurso de 2014 e o fim de seleções exclusivas para cadastro de reserva Brasília – O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) entrou com processo contra a Caixa Econômica Federal devido à falta de nomeação dos aprovados no concurso de 2014. O MPT-DF requer, por meio de liminar, a prorrogação indefinida do prazo de validade do certame até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) da ação. O concurso expira em junho deste ano. O…

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MPT investiga último concurso da Caixa Econômica

Cerca de 28 mil candidatos aprovados em 2014 ainda aguardam convocação. Certame vence em junho deste ano Brasília – O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) vai investigar possíveis irregularidades no último concurso da Caixa Econômica Federal, realizado em 2014 e que expira em junho deste ano. O inquérito civil do MPT quer saber o motivo de mais de 28 mil aprovados ainda não terem sido convocados. “A realização de certame com a finalidade exclusiva de aprovar vagas para cadastro de reserva, deixando em espera milhares de candidatos…

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Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público

O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho  ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE). A posse foi negada pela instituição porque a candidata não apresentou o diploma, e sim o histórico da Graduação de Ciências da Computação e a Certidão de Conclusão. Para garantir sua posse, a candidata recorreu à…

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Concurso para juiz do TJRJ terá cota para negros

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio aprovou nesta segunda-feira, dia 24, uma resolução que reserva aos negros 20% das vagas do XLVII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio.  Para disputar as vagas destinadas à cota, os candidatos terão que comprovar renda familiar máxima de até 1,5 salário mínimo e alcançarem a nota mínima exigida na primeira fase de seleção.  As regras do concurso serão detalhadas em edital a ser publicado em breve. A aprovação da ação afirmativa – conjugando a questão da…

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Candidato consegue anular psicotécnico de concurso de Furnas e ter nome inserido no cadastro reserva

Um técnico em eletrotécnica reprovado na avaliação psicotécnica de concurso público da estatal Furnas Centrais Elétricas do Brasil S.A. conseguiu anular sua eliminação do certame. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a realização do exame como forma eliminatória deve ser prevista em lei, sob pena de nulidade, não bastando apenas a previsão em edital. Aprovado entre os dez primeiros colocados nas provas objetivas do concurso para o cargo de especialista em manutenção eletroeletrônica, o trabalhador foi reprovado e eliminado no concurso após avaliação psicológica, prevista em edital…

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Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos

O Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria a condenação imposta ao Banco do Brasil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), de pagar R$ 40 mil por danos morais pela retirada da função comissionada de um empregado concursado exercida por mais de 10 anos. O caso ocorreu em 2012 quando o gerente perdeu o cargo sob a alegação de não ter mantido o padrão adequado à agência. Com a mudança, o trabalhador afirmou que teve uma perda salarial de quase 50% do total de seus vencimentos. Na reclamação…

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Juíza anula questões de concurso sem observância às limitações de candidato com deficiência

A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido de um concursando para anular três questões de uma prova de concurso aplicada sem observância às limitações decorrentes da deficiência física do autor. O autor ajuizou ação contra o Distrito Federal, alegando que prestou concurso para provimento de vagas para o cargo de especialista em saúde – fisioterapia – nos termos do edital n.º 01 – SEAP/SES-NS; que concorreu às vagas destinadas a candidatos portadores de necessidade especial, em razão de ser cego; que requereu e teve…

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AGU deve abrir em breve Concurso com mais de 300 vagas para Advogados

O Concurso da Advocacia Geral da União (AGU) deve ser autorizado em breve. A AGU está na lista divulgada pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (ANPAC). Em 2014, foi encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorização para provimento de 322 vagas, devido ao aumento de processos na área consultiva e contenciosa. Para concorrer ao cargo é necessário possuir bacharelado em Direito, Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense. A remuneração inicial da carreira, divulgada na Lei nº 11.358 é de R$…

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MPF/DF questiona limite de idade em concursos para as Forças Armadas

Segundo ação civil pública, a exigência não está prevista em lei O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) quer que as Forças Armadas sejam proibidas de impor limite máximo de idade em concursos para a seleção de militares temporários, até que seja aprovada lei federal sobre o tema. O pedido faz parte de ação civil pública enviada na última quinta-feira, 5 de fevereiro, à Justiça Federal em Brasília. A medida teve como fundamento reclamações de candidatos que foram impedidos de se inscrever em um certame realizado em 2014 pelo…

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Vagas criadas durante período de validade do concurso não geram direito à nomeação

Ao julgar um recurso de Agravo de Instrumento, relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, o desembargador Amaury Moura Sobrinho enfatizou, mais uma vez, o entendimento dos tribunais superiores, quanto à diferença entre o direito líquido e certo à convocação e a simples expectativa de nomeação, posse e exercício nos cargos. No julgamento, movido pelo Estado contra sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, o desembargador considerou que, de um lado, o Supremo Tribunal Federal já definiu, em matéria de repercussão geral, quando do julgamento do…

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Tatuagem não impede ingresso em curso de oficial da Polícia Militar

A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, em julgamento no início deste mês, manteve sentença que reconheceu a validade de diploma expedido pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco e a consequente posse no cargo de candidata a curso de formação de oficiais da entidade. A autora teve êxito em todas as fases do concurso, mas foi considerada inapta no exame médico por possuir duas tatuagens. A candidata, que já integra a PM paulista, ingressou com ação para pleitear seu enquadramento às exigências do edital, que foi julgada procedente,…

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Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná

Liminar do conselheiro Flavio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu, na segunda-feira (20/10), os efeitos do Edital n. 45/2014, que divulgou a lista de candidatos aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).

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Inscrições para o 185° Concurso de ingresso na Magistratura Paulista vão até o dia 25

Desde o último dia 23, estão abertas as inscrições para o 185º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo. São 215 vagas para juiz substituto, com remuneração de R$ 21.657,29. As inscrições são pelo no site da Vunesp (www.vunesp.com.br), a partir das 9 horas até às 16 horas do dia 25 de julho (horário de Brasília). O valor é R$ 216,57. 

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