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Médico é condenado a pagar indenização por erro em diagnóstico

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – da 4ª Vara Cível de São Carlos – que condenou médico a indenizar paciente por erro em exame laboratorial. Ele terá que pagar R$ 20 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que, logo após o parto, a paciente foi informada pelo profissional que análise laboratorial havia dado resultado reagente para sífilis, razão pela qual ela e o bebê precisariam de tratamento. O diagnóstico – que comprovou-se dias depois ser equivocado –…

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CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter acórdão da Justiça de São Paulo que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar em R$ 15 mil um passageiro que embarcou em vagão de metrô superlotado na capital paulista. A decisão foi unânime. No pedido de indenização, o passageiro narrou que embarcou em um vagão que já estava lotado. Na estação seguinte, os funcionários da CPTM empurraram ainda mais pessoas para dentro do vagão, tornando a situação insuportável. Por causa da superlotação, o passageiro decidiu…

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Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um condomínio da Asa Norte, do Plano Piloto, a indenizar por danos morais uma condômina que sofreu acidente em obra mal sinalizada. Além de confirmar os danos morais, a Turma majorou a condenação e determinou o pagamento de lucros cessantes, relativos aos dias de afastamento do trabalho, e de danos materiais, referentes aos gastos com tratamento médico, transporte e medicamentos. A autora contou que o acidente aconteceu em setembro de 2015, quando ela se dirigiu à cobertura…

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Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização

O TST não conheceu de recurso de um auxiliar de produção da Frimesa Cooperativa Central, do Paraná, contra decisão que reduziu o valor da condenação da empresa por tê-lo submetido a revista em que ficou nu perante segurança para apurar furto de uma carteira no vestiário. A Turma considerou que, embora vexatória a forma como realizada, a revista ocorreu uma única vez, e o valor de R$ 10 mil se mostrou proporcional. Segundo o auxiliar, após o furto num dos 150 armários utilizados para os empregados guardarem suas roupas e pertences,…

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Ex-fiscais da Prefeitura de SP são condenados por lavagem de dinheiro

Ex-fiscais já respondem a processos por outros crimes. O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, da 25ª Vara Criminal da Capital, condenou cinco pessoas acusadas de participação em crimes de lavagem de dinheiro. O esquema fazia uso de algumas empresas, como a que tinha como sócios Ronilson Bezerra Rodrigues (à época dos crimes auditor fiscal e subsecretário de Finanças do Município de São Paulo) e sua mulher, Cassiana de Manhães Alves. Ela era responsável pela administração da empresa e pela lavagem dos valores oriundos de crimes praticados pelo marido…

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Empresa de comunicação é condenada por “pagamento por fora”

A empresa de publicidade Vento Bravo Comunicação foi condenada pela Justiça Trabalhista, após Ação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) constatar a realização do chamado “pagamento por fora”. Os pagamentos não contabilizados foram confirmados por testemunhas e reconhecida em ação individual contra a empresa pelo próprio representante da Vento Bravo. Em audiência do processo 00677-77.2015.5.10.0009, ele afirmou que “a remuneração da reclamante era de R$ 2.300, já incluindo o pagamento por fora”. O procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, autor da Ação Civil Pública, explica que o…

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Empresa envolvida na venda de bolivianos é condenada

A 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho contra a empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis,  processada por subcontratar mão de obra escrava fornecida pela oficina de costura Maigua Confecções ME, cujo dono colocou à venda, em fevereiro de 2014, dois adolescentes de origem boliviana em uma feira livre na Rua Coimbra, no bairro do Brás, em São Paulo. A decisão determina que a ré deixe de terceirizar suas atividades-fim, passe a contratar formalmente os trabalhadores estrangeiros (respeitando os direitos trabalhistas), se…

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Empresas condenadas por trabalho infantil

Concessionária Fiat e supermercado contrataram adolescentes de 16 anos para distribuírem panfletos nas ruas A 1ª Vara do Trabalho de Araraquara condenou as empresas Edna Freire da Silva Eventos ME (Freire Panfletos), Atri Comercial Ltda. (concessionária Fiat Atri) e supermercado Nutri Sam Ltda. (Ricoy) ao pagamento de indenizações individuais e coletivas pela prática de trabalho infantil irregular. Elas foram flagradas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, utilizando-se da mão de obra de três adolescentes para distribuir panfletos nas ruas. As rés devem pagar solidariamente a quantia de…

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Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras

A 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar indenização por danos morais coletivos, além de informar aos consumidores a necessidade de prestarem atenção aos preços anunciados e pagos, e abster-se de cobrar preços discrepantes nos produtos anunciados na gôndola e no caixa de pagamento. Cabe recurso. A ação foi movida pelo Ministério Público, ao tomar conhecimento de que a ré estava praticando conduta abusiva ao anunciar preço de um produto na gôndola, mas cobrar do consumidor valor superior na hora de passar no caixa….

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Tribunal do Júri condena acusado de mandar matar a filha

Sentença fixou mais de 10 anos de reclusão.   O empresário Renato Garembeck Archilla foi condenado hoje (2) pelo 1º Tribunal do Júri da Capital a dez anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sob a acusação de ter sido o mandante da tentativa de homicídio praticado contra sua filha, Renata Archilla. Na sentença a juíza Débora Faitarone afirmou que os jurados “reconheceram as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e de que o crime foi praticado mediante paga”. O delito foi…

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Claro é condenada a pagar participação nos lucros a assistente que não trabalhou período mínimo para garantir benefício

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-assistente de atendimento da Claro S.A. para condenar a empresa ao pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos anos em que não atingiu o mínimo de dias trabalhados para ter direito ao benefício. O assistente foi admitido em novembro de 2012 e teve o contrato de trabalho rescindido em julho de 2014, sem receber o pagamento da PLR dos anos de 2012 e 2014. De acordo com a Claro, a previsão da norma coletiva é…

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Comerciante é condenada por receptação

Ela prestará serviços à comunidade e pagará multa. A  juíza Érica Aparecida Ribeiro Lopes e Navarro Rodrigues, da 26ª Vara Criminal da Capital, condenou comerciante acusada de receptação. Ela terá que prestar serviços à comunidade pelo período de três anos e pagar multa no valor correspondente a 100 Ufesps, a ser destinada a entidade indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Consta dos autos que policiais militares receberam denúncia de que itens de vestuário, equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos estariam sendo vendidos no estabelecimento comercial da ré – uma mercearia do tipo…

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Empregado vítima de choque elétrico consegue aumentar indenização por danos morais

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$70 mil o valor da condenação por danos morais que a Cristel Sistemas de Comunicação Ltda. e Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica terão de pagar pelos danos sofridos por um empregado que recebeu uma descarga elétrica quando fazia a manutenção de um poste. O recurso ao TST foi interposto pelo trabalhador, que pediu o aumento do valor indenizatório. Prestador de serviços, ele disse que antes de iniciar o trabalho se certificou no centro de operação…

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Usina de biodiesel pagará R$ 600 mil por trabalho perigoso

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul obteve a condenação da usina de biodiesel Oleoplan, de Veranópolis, por falta de segurança do meio ambiente de trabalho. Duas sentenças, em ações civis públicas (ACPs) paralelas, obrigam a Oleoplan a aplicar dispositivos das Normas Regulamentadoras (NRs) nº 1, 4, 5, 7, 9, 12, 33 e 35, sob pena de multas de R$ 20 mil a 50 mil. A usina deve pagar também indenizações que somam R$ 600 mil por danos morais coletivos, reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos…

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Construtora é responsabilizada por acidente fatal de servente ocorrido em carro de colega

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CCM – Construtora Centro Minas Ltda. e, solidariamente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao pagamento de indenização, no valor de R$ 261 mil, à família de um servente vítima de acidente fatal em veículo de um colega. O Chevette, ano 1993, capotou após estourar um pneu, quando eles se dirigiam ao escritório da construtora para receber cesta básica e salários atrasados. A condenação foi de R$ 100 mil por danos morais e R$ 161 mil por danos…

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Renault vai ressarcir engenheiro que veio da França por não assegurar educação em francês para os filhos

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Renault do Brasil S.A. que pretendia discutir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais a um engenheiro industrial argentino transferido da matriz na França para a Renault no Brasil, por não ter assegurado a educação dos seus seis filhos na Escola Internacional de Curitiba (PR). O empregado contou que foi contratado inicialmente na empresa na Argentina, mais tarde foi expatriado para a França e finalmente transferido para o Brasil, como gerente de meio ambiente do…

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Contax condenada em R$ 5 mi vigiar funcionários com câmeras

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Contax Mobitel, maior empresa de telemarketing do país em faturamento. A empresa deve pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 5 milhões e retirar câmeras de vídeo do interior de suas dependências, “onde haja execução de atividades por empregados e onde não exista a possibilidade de acesso exterior por terceiros invasores”. A decisão se estende a todo o país. A condenação é resultado de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), que …

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Trio é condenado por extorsão

O juiz Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, da 25ª Vara Criminal da Capital, condenou trio acusado de extorquir homem flagrado com entorpecente. As penas foram fixadas em seis anos e oito meses de reclusão, com início no regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal. Consta da denúncia que os acusados – um policial civil, um advogado e um informante –, usando distintivos da Polícia Civil e portando arma de fogo, abordaram o rapaz e, ao verificarem que carregava uma porção de maconha, exigiram R$ 10 mil…

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Improcedência de agravo interno não gera multa automática

A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021, parágrafo 4º, do…

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Emissora é condenada pela exibição de versão da novela Pantanal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do escritor Benedito Ruy Barbosa e, por maioria de votos, condenou o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais devido à exibição de versão editada da novela Pantanal. De acordo com o autor, o SBT exibiu, sem sua autorização, reprise da novela entre 2008 e 2009. A telenovela foi transmitida originalmente em 1990, pela TV Manchete. O dramaturgo apontou que realizou contrato de cessão de direitos com a Manchete, com validade de…

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Pirelli vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Pirelli Pneus Ltda. (RS) contra condenação ao pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção que as retirou de forma indevida, fracionadamente em períodos inferiores a dez dias. A condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), baseou-se no parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, que dispõe sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em…

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Delegada e agente de polícia são condenados por crimes decorrentes de investigação de homicídio

O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e condenou a delegada Martha Geny Vargas Borraz pela prática dos crimes de falsidade ideológica, fraude processual, violação de sigilo funcional e tortura, previstos nos artigos 299, caput e parágrafo único; 347, caput e parágrafo único; 325, caput e § 2º, todos do CPB, e  artigo 1º, inciso I, alínea “a”, e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, fixando a pena total em 16 anos e 28…

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Homem é condenado por falsificar mais de mil garrafas de bebidas

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou réu por falsificar selos de garrafas de bebidas. A pena aplicada é de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, cumulada com prestação pecuniária de 1 salário mínimo, mais 13.332 dias-multa, no piso mínimo legal. Consta dos autos que o acusado possuía em estoque 101 caixas com 12 garrafas de vodca e uísque falsificados em cada uma. De acordo com…

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Júri pode condenar por motivo diverso da denúncia, desde que existam provas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de homem condenado por júri popular à pena de 14 anos de reclusão, por ter atropelado e matado um morador de rua, em 2009. A defesa pediu a anulação do júri, com o argumento de que a decisão havia sido tomada com base em provas contrárias aos autos do processo. No caso analisado, o homem fora condenado por dolo eventual. A denúncia do Ministério Público buscava a condenação por crime com intenção de matar, dolo direto. Para a defesa,…

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