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Mantida condenação a pais por abandono dos filhos

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença do juízo de Piracanjuba que condenou os pais de três crianças a oito meses de detenção por abandono de incapaz. Consta dos autos que, entre 2009 e 2011, os dois não promoveram cuidados aos filhos, deixando-os sem alimentação, higiene básica, educação, assistência médica e odontológica. Na época, as crianças contavam apenas com 7, 9 e 11 anos. A pena dos dois foi substituída por uma restritiva de direito, na modalidade de prestação…

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Servidor que fraudou Bolsa-Família é condenado a seis anos e nove meses de prisão

O Ministério Público Federal em São João Del Rei (MPF) obteve a condenação do ex-servidor público municipal Paulo Renato Nassur por crime de peculato (artigo 312, § 1º, do Código Penal). Ele terá de cumprir pena de 6 anos e 9 meses de prisão e pagar 189 dias-multa. Os fatos aconteceram entre os anos de 2005 e 2008. Paulo Renato, aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal Municipal do Município de Itutinga, sul de Minas Gerais, foi designado para gerenciar o sistema de gestão de benefícios do Programa…

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Condenada mulher por roubo de joalheria em Sorocaba (SP)

Acórdão da 13ª Câmara Criminal do TJSP, no último dia 4, confirmou sentença da Comarca de Sorocaba que condenou uma mulher pelo roubo de uma joalheria. Ela terá de cumprir 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagará prestação pecuniária. A ré agiu com cinco homens naquele estabelecimento comercial, localizado num shopping da cidade, com emprego de armas de fogo, mas acabaram detidos por policiais militares durante fuga. Dois deles admitiram participação no roubo, com exceção da mulher e os demais comparsas. “A condenação da…

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Mantida condenação de civil que furtou pistola do Exército e entregou a traficante

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um civil denunciado por furtar uma pistola de dentro de viatura militar e entregar a traficante para pagar dívida. No entanto, o Plenário decidiu reduzir a pena estipulada em julgamento de primeira instância de quatro anos de reclusão para dois anos e seis meses. De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar, o civil é usuário de entorpecentes e avistou a pistola no banco de uma viatura militar que estava parada em um posto de gasolina. Em depoimento, o réu…

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TJRJ mantém condenação de falsa enfermeira acusada de sequestrar bebê

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma mulher acusada de se disfarçar de enfermeira para roubar um bebê dentro de uma maternidade, no município de Itaperuna, no Norte- Fluminense. A acusada teria levado a criança de dentro do quarto onde a mãe estava internada, com a desculpa de levá-la ao setor de pediatria. A família acionou a polícia e conseguiu recuperar a criança. O crime ocorreu em julho de 2009. Para o desembargador José Augusto Araújo Neto,…

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TJES julga acusados de roubo ao Mosteiro Zen Budista

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 26, julgou os recursos dos 11 acusados pelos dois roubos ao Mosteiro Zen Budista, localizado em Ibiraçu. Em decisão unânime, o Colegiado manteve a condenação dos réus pela prática de roubo, mas afastou a condenação pelo crime de formação de quadrilha. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Criminal nº 0000538-33.2011.8.08.0022. Segundo os autos, nos dias 06 de dezembro de 2010 e 23 de março de 2011, criminosos praticaram dois…

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Mulher reconhece estuprador em Banco e DNA ajuda a condená-lo

A juíza Placidina Pires, da Comarca de Goiânia, condenou um homem a seis anos e seis meses de reclusão por estupro. Dois fatores foram imprescindíveis para descobrir a autoria do crime. Logo após a violência sexual, a vítima dirigiu-se ao Instituto Médico Legal (IML) para colher o esperma que ainda estava em seu corpo. Uma semana depois, a mulher avistou o estuprador numa agência bancária e conseguiu identificá-lo. Levado à delegacia, a perícia retirou sangue do suspeito para confrontar com a prova analisada, e assim foi possível verificar que o…

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Mesmo após a reconciliação, o namorado terá que cumprir pena

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia negou a apelação interposta por um homem que recorreu da decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Porto Velho/RO, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (violência doméstica), à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Consta na denúncia que, na madrugada do dia 20 de outubro de 2013 o homem deu socos e pontapés em sua namorada, bem…

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Justiça aumenta pena de réus que traficavam mulheres para a Alemanha

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região aumentou a pena dos réus pela prática do crime de tráfico internacional de mulheres com a finalidade de exercer a prostituição, de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, para quatro anos e oito meses de prisão, em regime semiaberto. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelos réus e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença de primeira instância. Consta dos autos que os réus, no período compreendido entre outubro de 1998 e…

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Vingança após simples acidente de trânsito termina em morte e 21 anos de prisão

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão do Tribunal do Júri da comarca de São José do Cedro, que condenou um homem a 21 anos de reclusão por homicídio doloso. Segundo os autos, um acidente de trânsito registrado no Rio Grande do Sul deu origem ao crime.

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TJ condena procurador de Estado por difamação contra colega

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) condenou, nessa terça-feira (4), o procurador de Estado e jornalista Márcio Guedes de Souza, pelo crime de difamação. A pena foi definida em dois anos de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, pelo período da pena.

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STF rejeita recursos de Luiz Estevão contra condenação por fraude processual

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou duas petições apresentadas pela defesa de ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto contra decisão do ministro Dias Toffoli, que considerou protelatórios recursos da defesa contra a condenação do ex-senador e determinou, monocraticamente, a baixa imediata dos autos, com certificação do trânsito em julgado.

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Cidadão mantendo pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que impôs a um cidadão, flagrado pela Polícia Militar mantendo pássaros silvestres em cativeiro, a prestação de serviços ambientais, durante 90 dias, em instituição de preservação ambiental a ser indicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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TJSP fixa pena de 181 anos de prisão a ex-médico Roger Abdelmassih

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paulista encerrou hoje (16) o julgamento do processo do ex-médico Roger Abdelmassih, condenado por diversas infrações penais contra pacientes mulheres cometidas nas dependências de sua clínica, em São Paulo, onde também funcionava centro de pesquisa em reprodução humana.

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Norueguês é condenado a 20 anos de reclusão por tentativa de homicídio, estupro e tortura

O norueguês Carsten Jamissen foi condenado a 20 anos e seis meses de reclusão por tentativa de homicídio, estupro e tortura contra uma mulher. O crime foi cometido em 28 de março de 2013, enquanto o homem passava férias na cidade de Goiás. A condenação foi realizada pelo Tribunal do Júri da comarca, na quinta-feira (9), sob a presidência do juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima (foto). Como agravante, o acusado utilizou recurso que tornou difícil a defesa da vítima.

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Mantida condenação de homem por estupro e atentado violento ao pudor

O TJSP, por julgamento da 1ª Câmara de Direito Criminal, confirmou a condenação de um homem pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em Campinas. O colegiado fixou o tempo de reclusão em 7 anos, a ser descontado em regime inicial fechado.

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Justiça Federal de São Paulo condena mais cinco na Operação “Dark Side”

Policiais civis foram presos pela Polícia Federal por negociar liberdade de traficantes por dinheiro Três policiais e dois “colaboradores” foram condenados a penas que variam entre 16 e 34 anos de prisão. Este é o quadro apresentado na terceira sentença proferida na chamada “Operação Dark Side”, deflagrada pela Polícia Federal no ano passado. O caso deu origem a seis processos.

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Mantida condenação de falso padre por estelionato

Um homem que se passava, de forma falsa, por padre da Igreja Católica teve a condenação por estelionato confirmada por acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Ele cumprirá 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária.

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Depósito de bem fungível não descaracteriza crime de apropriação indébita

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de réu acusado do crime de apropriação indébita cometida em razão do ofício por ele exercido.

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Reduzida a pena de réu preso em flagrante de posse de 91 cédulas de R$ 10,00 falsas

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região reduziu de cinco anos de reclusão e 150 dias-multa para três anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, a pena aplicada a um réu, preso em flagrante por ter introduzido em circulação moeda falsa, crime tipificado no art. 289, § 1.º, do Código Penal. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo acusado requerendo sua absolvição.

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