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Justiça substitui privativa de liberdade por pena alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa

O juiz do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), Rafael Carvalho de Sá Roriz, fixou o regime aberto para continuidade do cumprimento da pena de uma jovem condenada por tentar levar drogas ao marido em presídio de São Paulo, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e proibição de ingressar em estabelecimentos penais ou cadeias públicas por quatro anos contados de sua soltura. O Ministério Público havia pedido, diante da quantidade de pena aplicada…

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Mulher é condenada por furtar televisão de loja

Uma mulher foi condenada por decisão da 21ª Vara Criminal Central por furtar uma televisão. A pena foi fixada em três anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime semiaberto. Segundo a denúncia, uma funcionária estranhou quando a acusada desceu do piso superior da loja arrastando uma televisão de 42 polegadas, na caixa de papelão, sem a sacola de identificação, que usualmente é colada após pagamento do produto. O segurança do estabelecimento pediu à funcionária que observasse o caminho tomado pela ré, enquanto checava se havia sido vendida…

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Loja Marisa é condenada por revistar armário de comerciária

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas Varejistas Ltda. a pagar indenização por danos morais a uma ex-comerciária que tinha o armário pessoal revistado pela empregadora para coibir furtos de mercadorias.  Para o relator, desembargador convocado Cláudio Couce, a conduta empresarial foi ilícita e impessoal, já que era feita sem a presença da trabalhadora sempre que havia suspeita de furto nas lojas. Condenada na primeira instância ao pagamento de R$ 5 mil, a Marisa conseguiu reverter a decisão após recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB)….

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Médica é condenada por homicídio culposo em Rio Preto

A 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto condenou, na última segunda-feira (6), uma das quatro profissionais de saúde acusadas pela morte de uma estudante de 21 anos em 2011, após realização de procedimento para doação de médula no Hospital de Base. A médica recebeu a pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída pelo pagamento de trinta salários mínimos aos ascendentes da vítima e de dois salários mínimos para encaminhamento a entidades com destinação social. “Restou comprovado que um paciente com um quadro de hemorragia…

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Acusada de tentar matar companheira por causa de cartão do Bolsa Família é condenada

O Tribunal do Júri de Taguatinga, em sessão de julgamento realizada na última sexta-feira, 6/2, condenou Rosilene Aparecida da Silva à pena de nove anos e quatro meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado, por tentar matar sua companheira, com emprego de fogo, por esta recusar-se a lhe dar o cartão bolsa família, após ameaça de separação. O crime aconteceu em abril de 2013. Em plenário, o Ministério Público sustentou a acusação do homicídio tentado na forma da pronúncia. A Defesa sustentou as teses de negativa de…

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CEF é condenada a indenizar portador de deficiência por negligência nos serviços de autoatendimento

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar um cliente com deficiência física em R$ 1,5 mil, a título de danos morais, por negligência na prestação dos serviços de autoatendimento. A instituição bancária também foi condenada a, no prazo de seis meses, fazer as adequações necessárias de seus serviços de autoatendimento de modo a satisfazer os deficientes físicos em quaisquer operações. Em caso de descumprimento, a CEF estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 500,00. Na sentença,…

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Condenada dona de restaurante que repreendeu beijo de namorados

Eles almoçavam em um restaurante na Baixada Santista. Trocaram um rápido beijo, mas foram repreendidos. Sentindo-se ofendido pela reação de caráter supostamente homofóbico, o casal pleiteou indenização. Embora rejeitada em primeira instância, a reparação por danos morais foi determinada pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que, por maioria de votos, condenou a proprietária do estabelecimento que advertiu verbalmente os namorados. Cada um receberá a quantia de R$ 10 mil. De acordo com os autos, o gesto de carinho foi de imediato repreendido pela dona do recinto, na presença…

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Concessionária é condenada por entregar carro zero quilômetro com avarias

O Juiz de Direito Substituto da Quarta Vara Cível de Brasília condenou a Disbrave Distribuidora Brasília de Veículos S.A a indenizar consumidora  no valor referente a peças novas genuínas e a mão de obra necessárias ao conserto de avarias de carro zero quilômetro adquirido. O carro foi entregue com defeito na capa protetora do retrovisor, com mancha no capô e amassado no porta-malas. A cliente contou que adquiriu um veículo Gol zero quilômetro da loja Disbrave em 11/1/2012. Segundo ela, o veículo foi entregue com inúmeras imperfeições e com quilometragem…

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Justiça sentencia dupla por furto de caminhão e falsa comunicação de crime

Dois homens foram condenados pela juíza Lilian Hages Humes, da 13ª Vara Criminal Central de São Paulo, por furto e comunicação falsa de crime. As penas de 2 anos e 4 meses de reclusão de cada um deles foram substituídas por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de pagamento de prestação pecuniária. A Promotoria relatou em denúncia que, em agosto último, a dupla subtraiu mediante fraude uma carreta que transportava uma carga de sandálias, avaliada em mais de R$ 330 mil. Após o fato, eles comunicaram à…

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Cervejaria é condenada por obrigar motorista a transportar valores no caminhão

Com o entendimento que o transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista que transportava em média R$ 20 mil decorrentes das vendas que realizava. A primeira instância havia arbitrado o valor da condenação em R$ 30 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) o reduziu para R$ 10 mil, em observância ao princípio da razoabilidade. Em…

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Empresa é condenada a indenizar criança por acidente em ônibus

O juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, condenou a empresa S&M Transportes a indenizar em R$ 7 mil uma criança que sofreu uma queda dentro de um ônibus em junho de 2012. Sobre esse valor devem incidir juros e correção monetária. O menor, representado pela mãe, alegou que estava em um ônibus coletivo da empresa e caiu quando o motorista fez uma manobra brusca. Ele sofreu diversas lesões pelo corpo e ficou com um hematoma no rosto. Diante disso, pediu reparação por danos morais…

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Empresa é condenada por fraude em Viracopos

Campinas – O consórcio Aeroportos Brasil Viracopos S.A – formado pelas empresas Triunfo Participações e Investimentos S.A, UTC Participações S.A e Egis Airport Operation -, responsável pela gestão do aeroporto de Viracopos, em Campinas, foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 800 mil por danos morais coletivos decorrentes da contratação de trabalhadores temporários fora dos moldes autorizados pela Lei nº 6.019/74.  A sentença que atende aos pedidos do Ministério Público do Trabalho também determina, a título de “tutela inibitória”, que a ré deixe de contratar temporários em…

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Construtora que emitiu cheques sem fundos é condenada a pagar R$ 14,7 mil a comerciante

A Impacto Construtora e Empreendimento foi condenada a pagar R$ 14.780,00 para comerciante por emissão de cheques sem fundos. A decisão é do juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha. Segundo os autos (nº 10458-51.2013.8.06.0043/0), no ano passado, a empresa comprou material de construção na loja do comerciante e, como pagamento, apresentou três cheques de R$ 4.000,00; R$ 5.800,00; e R$ 4.980,00. Ao tentar sacá-los, o comerciante constatou que não tinham previsão de fundos. Após várias tentativas frustradas de acordo, ajuizou ação contra…

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Empresa pública é condenada por contratações ilícitas

Brasília – A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi condenada em R$ 300 mil por contratar trabalhadores sem concurso público para ocupar cargos sob a modalidade “empregos em comissão”. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) e atende ao pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). A CPRM também foi obrigada a anular todos os contratos irregulares e realizar concurso público.

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Oi é condenada por divulgar ostensivamente “dez mandamentos da telefonia”

A Oi S.A. foi condenada a pagar solidariamente com a Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Telenge) indenização de R$ 5 mil a um instalador/reparador de linhas que se sentiu assediado moralmente porque a empresa fixou várias vezes, em mural, os “dez mandamentos da telefonia”, com frases como “não terás vida pessoal, familiar ou sentimental” e “não verás teu filho crescer”.

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BRF é condenada em R$ 4 milhões por descumprir jornada

Curitiba – A Brasil Foods (BRF), detentora das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada em R$ 4 milhões por descumprir acordo sobre regularização de jornada de trabalho na unidade do município de Carambeí (PR). O termo de ajuste de conduta (TAC) foi firmado em 2001 com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e também previa descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR).

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Plano de saúde é condenado por negar autorização para tratamento emergencial em UTI

O Juiz de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília condenou o plano de saúde Sul América a arcar com custos financeiros relativos a realização de tratamento emergencial em UTI e a pagar danos morais a família de paciente já falecida que teve negada a autorização para o tratamento.

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