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Supermercado é condenado por cobrar preço distinto do anunciado nas prateleiras

A 10ª Vara Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar indenização por danos morais coletivos, além de informar aos consumidores a necessidade de prestarem atenção aos preços anunciados e pagos, e abster-se de cobrar preços discrepantes nos produtos anunciados na gôndola e no caixa de pagamento. Cabe recurso. A ação foi movida pelo Ministério Público, ao tomar conhecimento de que a ré estava praticando conduta abusiva ao anunciar preço de um produto na gôndola, mas cobrar do consumidor valor superior na hora de passar no caixa….

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Empresa é condenada em R$ 500 mil por assédio moral

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou a empresa de transportes Targa ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por dano moral coletivo devido à prática de assédio moral contra seus funcionários. Segundo investigações do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), um representante da companhia enviava sistematicamente e-mails contendo xingamentos aos trabalhadores, afrontando a dignidade deles. Pela decisão, a companhia terá que deixar de permitir ou tolerar práticas desse tipo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por empregado ofendido. De acordo com investigações do MPT-RN, termos…

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Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou propaganda enganosa e conduta comercial abusiva o lançamento, em um mesmo ano, com pequeno intervalo de tempo, de dois modelos do mesmo automóvel, ambos divulgados como sendo o novo modelo do próximo ano. Em 1999, a Ford Motor Company Brasil lançou duas versões do carro Fiesta. O Ford Fiesta 1.0 modelo 2000 foi lançado em junho daquele ano. Em outubro do mesmo ano, saiu o Fiesta 1.0 reestilizado, com alterações estéticas substanciais. Diante disso, o Ministério Público de Sergipe (MPSE)…

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Construtora é condenada por humilhações feitas por gestor

A construtora Calçada Empreendimentos Imobiliários foi condenada por assédio moral praticado pelo gerente jurídico da empresa. Ele humilhava os funcionários com gritos, palavrões e xingamentos, além de atirar objetos nas pessoas. A condenação em R$ 5 milhões por dano moral coletivo foi obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RJ). Em inquérito conduzido pelo MPT-RJ, pessoas que trabalhavam com o gerente jurídico relataram reações descontroladas do gestor, como arremesso de telefone e pilhas de processos no chão, além de notas de dinheiro sobre um funcionário. O…

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Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes da assinatura do termo de arrematação. Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro e do terceiro…

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Motorista que teve falsa embriaguez incluída em B.O. receberá indenização

Um motorista do norte de Santa Catarina será indenizado em R$ 4 mil após sofrer danos morais com a conduta abusiva de policiais militares daquela região. Os agentes promoveram alteração no boletim de ocorrência que registrou acidente de trânsito com o envolvimento do motorista, de forma a caracterizá-lo como condutor embriagado, horas após atestarem que sua aparência era normal. No acidente, para desviar de uma bicicleta, o homem chocou seu veículo contra um poste. A análise do boletim de ocorrência mostra que houve rasura no campo destinado a descrever a situação…

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