Conselho Especial declara inconstitucional lei que trata sobre licitação no DF

O Conselho Especial do TJDFT declarou nesta terça-feira, 21/10, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.345 de 20 de maio de 2014 que trata sobre as fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do Distrito Federal.

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