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Município é obrigado a erradicar trabalho infantil

A partir de denúncias de blogs, fiscalização do Ministério Público do Trabalho de Mossoró comprovou a existência de trabalho infantil no abatedouro público de São Miguel (RN). Diante das graves violações, o MPT ajuizou ação e obteve decisão liminar que obriga o Município a tomar providências imediatas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e de interdição. “A realidade encontrada é de total desamparo, com crianças e adolescentes submetidos a situações de risco, em ambiente insalubre, expostos ao trabalho de abate, esquartejamento, limpeza e separação de vísceras de…

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Mulher é condenada a 39 anos de prisão pela morte de filha de 7 anos

Jurados consideraram que uma mulher foi cúmplice do homicídio da filha, ao não tentar impedir que seu companheiro matasse a menina, que tinha sete anos de idade. O júri reconheceu também que o crime foi cometido com três qualificadoras: tortura, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e tentativa de garantir a impunidade em crimes anteriores. Assim, a juíza Rafaela Caldeira Gonçalves, da 2ª Vara do Júri da Capital, localizada no Foro Regional de Santana, sentenciou a acusada a 39 anos, um mês e dez dias de prisão,…

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Alienação parental gera indenização por danos morais

O juiz da 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou mãe de menor e autora de processo a indenizar o suposto réu (genitor da criança) pelos danos morais causados a este, ante a prática ilícita de alienação parental. Cabe recurso. A autora ingressou com ação judicial alegando que o pai da menor, com quem manteve convivência sob o mesmo teto por dois meses, não comparece nos dias designados para visitação da filha, procurando-a em datas distintas ou tentando buscá-la em locais não combinados previamente. Afirma que ele vem reiteradamente acionando órgãos…

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TJSC rejeita modificação de guarda de criança através de liminar

A 1ª Câmara de Direito Civil ampliou o direito de visitas que um pai poderá fazer ao filho pequeno – cuja guarda a Justiça atribuiu à genitora -, mas negou seu pleito de que o instituto passasse a ser compartilhado. Ao indeferir a liminar, o juiz da comarca disse que, para a concessão da alteração pleiteada, faz-se necessário amplo contraditório. O magistrado observou que o pedido paterno está baseado em meras alegações, desabrigadas de provas e informações para a concessão da tutela pretendida. O pai reclamou que a mãe está…

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Prefeitura é acionada por deixar de combater trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) ingressou com ação civil pública de R$ 1 milhão contra a prefeitura de Unaí, no Alto Paranaíba (MG). O município é acusado de negligência no combate ao trabalho infantil. O processo também requer à Justiça liminar para obrigar a prefeitura a investir na infraestrutura e capacitação dos agentes que atuam nos centros de referência em assistência social, no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A ação tramita na Vara do Trabalho de Unaí. Em…

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TJSP condena mulher por crimes relacionados à prostituição

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma mulher a 4 anos de reclusão, em regime aberto, por favorecer a exploração sexual e manter casa de prostituição. De acordo com a Promotoria, ela mantinha um lugar destinado a encontros libidinosos em Mirante do Paranapanema, no oeste paulista. A ré obtinha lucro na atividade com a venda de bebidas alcoólicas e a locação dos quartos e ainda recebia porcentagem cobrada por cada programa sexual. A denúncia também relatou que uma criança de 12…

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Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que amplia atribuições de Conselhos Tutelares

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6855/13, do Senado Federal, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar as atribuições do conselho tutelar. De acordo com a proposta, o conselho poderá requisitar serviços públicos nas áreas de cultura, esporte e lazer, além dos serviços já previstos hoje – de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. 

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