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Estudo do MPT aponta que reforma trabalhista é inconstitucional

Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira (24), aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a…

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Cidadão pode provocar o Judiciário independentemente de esgotamento da via administrativa

Ofende a Constituição a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações de exibição de documento. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que, ao analisar ação movida por um cliente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para ter acesso aos extratos de sua conta poupança relativos aos anos de 1989 e 1990, julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Na apelação, o correntista da instituição bancária alegou que possui direito à prestação jurisdicional ora requerida, diante da garantia da inafastabilidade…

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Prioridade para armas não letais em ações da polícia esteve entre as aprovações do Senado da semana

As ações policiais deverão priorizar o uso de gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser — desde que essas opções não coloquem em risco a vida dos agentes. É o que determina proposta aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (26). Pelo texto substitutivo ao PLS 256/2005, também fica proibido o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial. O projeto segue para sanção presidencial….

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Câmara dos Deputados: PEC cria fundo para garantir permanência de alunos de baixa renda nas universidades

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 417/14, do deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP), que cria o Fundo de Permanência Estudantil na Educação Superior (Funpes), com o objetivo de garantir a permanência de alunos de baixa renda em universidades públicas ou privadas.

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