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STJ reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração de uma empresa do ramo de construção para determinar que, na hipótese de construção civil, a aferição indireta prevista na Lei 8.212/91 leve em consideração a área construída, conforme o artigo 33, parágrafo 4º. O entendimento foi consolidado após a turma afastar a aplicação da Súmula 283/STF, que, por analogia, não admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A…

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Conselhos de Engenharia promovem acordos de conciliação na área da construção civil

Em Minas Gerais e no Paraná, problemas como erros de construção e inadimplência em contratos da construção civil estão sendo solucionados de forma pacífica entre as partes envolvidas, sem a necessidade de processos judiciais. Os acordos são celebrados nas câmaras de Mediação e Arbitragem criadas pelos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) dos dois estados. Essas iniciativas, além de solucionarem os conflitos de forma rápida e conciliada, evitam que a Justiça fique ainda mais sobrecarregada de processos. A prática da conciliação é defendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…

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Empresas de construção civil firmam acordo

Rio Branco – As empresas S. R. Comércio, Construções e Terraplanagens Ltda-ME, do município de Senador Guiomard (AC), e Castor Construção Civil Ltda., de Rio Branco, deverão formalizar o vínculo empregatício de trabalhadores, melhorar os canteiros de obras e recolher corretamente o FGTS. Essas são algumas das obrigações presentes no termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT-AC). Segundo o procurador do Trabalho Piero Menegazzi oficiante, “as obrigações assumidas objetivam, principalmente, assegurar a formalização do vínculo de emprego e tutelar a saúde e…

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Juiz determina paralisação de construção de empreendimento em Bauru

Está suspenso o andamento das obras no empreendimento “Residencial Pamplona”, localizado no município de Bauru, interior paulista, devido à possibilidade de comprometimento irreparável do meio ambiente. As empresas responsáveis pelo loteamento também devem proceder à recuperação das áreas degradadas, inclusive com o desfazimento de todas as obras que tenham potencial para causar processo erosivo, bem como, recompor a vegetação existente no local antes do início da construção.

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