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Construtora firma compromisso para pagar ex-funcionários

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação  assinaram na sexta-feira (12) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) destinado à quitação de verbas rescisórias devidas a cerca de 350 ex-trabalhadores demitidos sem justa causa no início de abril. O valor dessas indenizações ultrapassa R$ 2,5 milhões. Além das verbas rescisórias, um grupo de empregados irá receber multa fundiária de 40% pelo atraso no pagamento. A empresa responsabiliza-se, ainda, a entregar as guias do seguro-desemprego e a movimentação da conta…

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Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral

O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que aconteceu em Brasília. Em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre da capital federal, com a promessa de entrega para 2011. Um ano depois da data marcada, no…

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Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as construtoras Goldfarb e PDG, e as incorporadoras Gold Santorini e PDG Realty, a restituírem a uma cliente, solidariamente, a quantia de R$ 18.394,96, correspondente a parcelas indevidas e abusivas cobradas da parte autora sobre um imóvel que lhe fora vendido na planta. O valor deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Segundo os autos, as empresas exigiram da autora o pagamento de quantias denominadas “Parcela Não Contratual”, “CM: repasse…

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Acordo com construtoras beneficia hospitais e sindicatos

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) firmou acordo judicial com a Brooksfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários e a MB Engenharia.  Pelo acordo, as duas empresas, que cometeram irregularidades trabalhistas, pagarão R$ 3,4 milhões de indenização, que serão revertidos para compra de equipamentos médicos e cursos de capacitação no estado de Goiás. O acordo, homologado na da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia, também prevê o cumprimento de 19 itens relativos à saúde, segurança e dignidade de seus empregados. As empresas têm até 2018 para cumprir as obrigações. Do…

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Distrato: Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador

Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato). A ação envolve a compra na planta de um apartamento em Águas Claras, cidade satélite de Brasília, em março de 2011. O valor do imóvel foi de R$ 212 mil, com o pagamento de um sinal, comissão de corretagem e prestação mensal de R$ 357, corrigida mensalmente pelo…

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Construtora terá que devolver dinheiro a cliente após rescisão contratual

A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, declarou resolvido um contrato de promessa de compra e venda realizado entre um consumidor e a construtora Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários. A magistrada também condenou a empresa a devolver ao autor o valor de R$ 9.802,53, devidamente corrigido monetariamente, e acrescidos de juros de mora. O autor disse nos autos processuais que firmou contrato de promessa de compra e venda em 11 de fevereiro de 2012 com a Albra Bela Parnamirim Investimentos Imobiliários, cujo objeto é…

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Construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel

O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. a pagar a um cliente os lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel mensal do imóvel adquirido compatível com a média praticada no mercado, a ser apurado na fase de liquidação de sentença por arbitramento, desde janeiro de 2011 até o recebimento da unidade, ocorrida em 17 de maio de 2013. A condenação se deu em virtude de atraso na entrega do imóvel na data prevista pela empresa, que também deve substituir o…

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Construtora é processada por criar “lista negra”

Cyrela divulgava informações sobre ex-empregados que a processaram para impedir que fossem contratados por outras empresas O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) ingressou com ação civil pública contra o grupo econômico Cyrela Brazil Realty, que atua no ramo da construção e incorporação de imóveis. A empresa incluía o nome de ex-funcionários que a processaram numa espécie de “lista negra”, por meio da qual outras companhias eram comunicadas sobre o fato, com o objetivo de impedir que os trabalhadores fossem contratados ou para sugestionar a demissão deles. O MPT…

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Empresa de revestimento é condenada a indenizar construtora por problemas nas fachadas de blocos

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A a indenizar a construtora Oriental Participações Imobiliárias, responsável pelo empreendimento condomínio Residencial Costa Verde, por problemas na fachada dos blocos residenciais. A condenação prevê pagamento de danos materiais no valor de R$ 129.937,24; danos morais no valor de R$ 12 mil, e obrigação de trocar todo o revestimento dos prédios, sob pena de multa-diária de R$10 mil. O prazo para a troca foi alterado pela Turma e passou de 30 para 120 dias. A construtora…

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Construtora não vai indenizar empregado que teve culpa exclusiva em acidente de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concluiu pela culpa exclusiva de um ajudante geral no acidente em que perdeu o polegar direito durante atividade na Bloco Renger Indústria Comércio Serviços de Engenharia Ltda, em Campinas (SP). Com a decisão, a empresa não indenizará o empregado, reabilitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para exercer a função de porteiro após o período de afastamento com auxílio-doença acidentário. A Sexta Vara do Trabalho de Campinas condenou a empresa a pagar indenização de R$ 25 mil e R$ 3,5 mil, por…

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Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato

A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao apelo da parte autora e condenou a ré, Construtora Tenda S/A, a pagar indenização por danos morais, por ter vendido o imóvel prometido à autora a terceiro, sem ter realizado a rescisão do contrato. A autora ajuizou ação judicial no intuito de obter a declaração de nulidade da cláusula contratual que previa perda de todo valor pago em razão de desistência do negócio, bem como a rescisão do mesmo, além de indenização por danos morais. Alegou que celebrou promessa de compra…

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Construtoras são condenadas a pagar vaga de garagem não entregue

A juíza de direito do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a São Maurício Empreendimentos Imobiliários Ltda, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários Ltda e Rossi Residencial S.A a pagar a um casal a quantia de R$ 14.000,00, a título de danos materiais, por não terem entregado vaga de garagem do imóvel que adquiriram. Os autores da ação requereram o valor correspondente a uma vaga de garagem, por entenderem que receberiam a vaga ao efetuarem a compra do apartamento, e apresentaram as propagandas veiculadas do imóvel. As construtoras, apesar de intimadas,…

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Governo do Maranhão suspende pagamento a construtora alvo da Operação Lava Jato

Um dia após assumir o cargo, o governador do Maranhão, Flávio Dino, determinou que o pagamento de qualquer quantia relativa a uma dívida de R$ 113 milhões que a construtora Constran cobra do estado seja temporariamente suspenso. A regularidade do precatório assinado em 2010, quando o estado era comandado pela então governadora Roseana Sarney, vai ser apurada por uma comissão criada ontem (2), por decreto. A Constran pertence ao grupo UTC, cujo presidente, Ricardo Ribeiro Pessoa, foi preso na sétima etapa da Operação Lava Jato, que apura o desvio de…

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Construtoras devem pagar aluguel para advogado que deveria ter recebido imóvel há dois anos

Um advogado que deveria ter recebido apartamento comprado há mais de dois anos terá o aluguel de moradia custeado pelas construtoras Favorito Incorporações SPE Ltda, MRV Engenharia e Participações S/A e Magis Incorporações e Participações Ltda até a entrega efetiva da obra. A decisão, proferida nessa quarta-feira (26/11), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, em 5 de dezembro de 2010, o advogado firmou contrato de promessa de compra e venda de apartamento no Cambeba com as construtoras. A previsão…

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CTP Construtora LTDA é processada em R$ 2 milhões

São Paulo – O desrespeito a normas de segurança e saúde dos trabalhadores levou o Ministério Público do Trabalho em Mogi das Cruzes (SP) a ajuizar ação civil pública contra a CTP Construtora LTDA em que requer pagamento de indenização no valor de R$ 2 milhões por dano moral coletivo. Ao pedido, a Justiça concedeu liminar, obrigando a empresa ao fornecimento, entre outros itens, de equipamentos de proteção individual (EPI) aos operários em obras e de estrutura de proteção de capotagem para as máquinas. A empresa fica obrigada ainda a…

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Construtora processa clientes, mas é condenada a indenizá-los

A construtora ajuizou ação contra seus clientes em 2008, argumentado que eles tomaram posse do apartamento assim que assinaram o contrato, em fevereiro de 2007, porém a última parcela só foi liberada pelo banco em dezembro daquele ano. A Futura requereu o pagamento de multas referentes ao tempo de atraso, que deveriam ser acrescidas de juros e correção monetária. Os clientes responderam a ação com pedido contraposto ao da Futura, alegando que nada deviam, pois esta assumiu a obrigação de entregar o imóvel livre e com documentação em dia. No…

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Construtora que emitiu cheques sem fundos é condenada a pagar R$ 14,7 mil a comerciante

A Impacto Construtora e Empreendimento foi condenada a pagar R$ 14.780,00 para comerciante por emissão de cheques sem fundos. A decisão é do juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha. Segundo os autos (nº 10458-51.2013.8.06.0043/0), no ano passado, a empresa comprou material de construção na loja do comerciante e, como pagamento, apresentou três cheques de R$ 4.000,00; R$ 5.800,00; e R$ 4.980,00. Ao tentar sacá-los, o comerciante constatou que não tinham previsão de fundos. Após várias tentativas frustradas de acordo, ajuizou ação contra…

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Construtora é condenada a pagar multa por atrasar entrega de imóvel

A juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Iandára Peixoto Nogueira, condenou a construtora Even Brisa Alpha Empreendimentos a pagar a uma cliente multa superior a R$ 220 mil, além de R$ 10 mil de indenização por danos morais. O apartamento comprado pela cliente foi entregue em maio de 2012, com dois anos de atraso.

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