Você está aqui

Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma locadora de automóveis e uma administradora de cartões de crédito a pagarem, solidariamente, R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. A autora alegou que viajou para Fortaleza, no Natal de 2016, onde alugou um veículo junto a HERTZ. Na oportunidade, como garantia pelo pagamento da locação, foi efetuado um bloqueio de R$ 2.400,00 no seu cartão de crédito. Não obstante a promessa de que o desbloqueio do referido valor ocorreria logo após o fim do contrato de…

Leia Mais

STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor. Pelo contrato celebrado, a obra seria concluída até 31 de janeiro de 2011, com prazo de tolerância de 180 dias. Somente a partir de 1º de agosto de 2011, então, é que começou a contar a mora da construtora….

Leia Mais

Problema em entrega de veículo gera o dever de indenizar

Consumidor receberá valor gasto em aquisição de veículo. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, determinou que uma montadora e uma concessionária cancelem o contrato de compra e venda e restituam, solidariamente, o valor pago por consumidor referente à aquisição de um veículo e às despesas gastas com registro, imposto e licenciamento. A decisão também impôs o pagamento de indenização por perdas e danos – em razão da privação do bem pelo autor – e danos morais. O consumidor alegou que, concluída a compra, com emissão de…

Leia Mais

CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa

Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita pela construtora do prédio, e no rito da ação pediu a aplicação do inciso VIII do artigo 6º do CDC para inverter o ônus da prova, para que a construtora provasse a necessidade da alienação,…

Leia Mais

Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”

Em julgamento finalizado na tarde desta segunda-feira (24), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevido o uso da expressão “sem álcool” adotada nos rótulos de cervejas com graduação alcoólica inferior a 0,5%. Por maioria de votos, o colegiado acolheu embargos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Quarta Turma que havia considerado válida a utilização da expressão com base na legislação aplicável à classificação, produção e fiscalização de bebidas. A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, relatora dos embargos de divergência, disse que, de…

Leia Mais

Consumidora não tem direito a troca de produto que apresentou defeito após prazo de garantia

Uma consumidora adquiriu, em setembro de 2014, um computador portátil da LG, que apresentou defeito após a garantia legal e contratual. Segundo a autora da ação, o conserto gratuito do aparelho lhe fora negado pela empresa e pela fornecedora, o que a fez acionar a Justiça. A consumidora pediu a substituição do produto ou a devolução do valor pago, devidamente corrigido, além de indenização por danos morais. O 1º Juizado Especial Cível de Brasília não viu possibilidade de acolher a pretensão da autora. Segundo os autos, o computador funcionou perfeitamente…

Leia Mais

Loja deve ressarcir consumidora por compra efetuada com cartão roubado

O 1º Juizado Cível de Taguatinga condenou uma loja a devolver a uma consumidora, em dobro, quantia referente a compras realizadas com cartão de crédito que lhe fora roubado. A loja recorreu e a 3ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento ao recurso, a fim de determinar que o ressarcimento seja feito em sua forma simples. A decisão foi unânime. A autora alega que, em 7/11/2014, foi vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que os criminosos se utilizaram de seu cartão de crédito para realizar compras no estabelecimento réu,…

Leia Mais

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, nesse caso aplica-se a prescrição de 90 dias para reclamar sobre um defeito de fácil constatação, como a diferença da metragem do apartamento. A propaganda dizia que o…

Leia Mais

Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária. O tema Análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém 313 acórdãos, decisões já tomadas…

Leia Mais

8 dicas para não ter problemas na troca de presentes

Chegou o Natal e, mais uma vez, as dores de cabeça usuais com os presentes. O tamanho da calça não era aquele, o sapato ficou apertado, a mala veio com alça quebrada, a boneca enviada para a sobrinha em outro estado não agradou, o livro comprado pela internet não era bem aquele… Lojas lotadas, correria, anúncios de descontos e promoções compõem o cenário perfeito para que esqueçamos alguns cuidados básicos no momento das compras. Mesmo o comércio eletrônico merece atenção, pois são comuns as reclamações de atraso na entrega ou…

Leia Mais

Pacotes de turismo: o que fazer quando o destino final é a Justiça

Era para ser a viagem dos sonhos do pequeno Ivan. O pai, o engenheiro Ivan Moulin, tinha prometido que, quando o filho completasse 10 anos de idade, o presente de aniversário seria a tão sonhada viagem à Disney. O pacote foi comprado pela internet, em um site bastante conhecido, com propagandas estreladas por artistas famosos.  Chegando em Orlando, entretanto, para a surpresa dos dois “Ivans”, não havia reserva alguma. Todo o pacote já havia sido pago, mas o hotel não encontrou nada. De lá, tentaram contato telefônico com a empresa,…

Leia Mais

Você Sabia: O que fazer quando tem problemas para contratar ou cancelar a assinatura de jornais ou revistas?

Optar pela assinatura de jornais e revistas pode ser um bom negócio para quem busca comodidade e descontos. Porém, para alguns consumidores, essa de economia de tempo se transformou em aborrecimento. Ao longo de 2015, muitas pessoas relataram ao Portal do Consumidor as dificuldades enfrentadas na contratação e, principalmente, na hora de cancelar o serviço. Para esclarecer as principais dúvidas dos nossos leitores sobre o tema, conversamos com a Coordenadora de área do Procon-SP, Renata Reis, que destacou alguns cuidados importantes. Antes de contratar o serviço: Compare as condições ofertadas…

Leia Mais

Noiva será indenizada por receber vestido fora do molde contratado

A 3ª Turma Recursal do TJDFT julgou procedente pedido de indenização de consumidora que alugou vestido para o seu casamento, mas este lhe foi entregue impróprio ao uso, caracterizando defeito na prestação do serviço. A decisão foi unânime. Trata-se de pedido indenizatório em decorrência do desconforto na utilização do vestido de noiva locado da empresa ré, que foi entregue muito apertado e sem condições de uso – fato só constatado momentos antes da preparação para o casamento. A autora conta que no dia 24/5/2014, quando foi firmado o contrato de…

Leia Mais

Você Sabia: Quais seus direitos quando houver falhas no débito automático?

A comodidade e as facilidades oferecidas pelos sistemas de débito automático têm atraído cada vez mais consumidores que não querem se preocupar com as datas de vencimento das faturas. Entretanto, se a ferramenta não for bem administrada, pode causar dor de cabeça. Em muitos casos o sistema pode falhar e as contas acabam não sendo pagas. Muitas vezes, o consumidor só percebe o erro quando há a notificação do fornecedor acerca da falta de pagamento, ou ainda quando acontece a interrupção do serviço não pago (água, luz ou telefone, por…

Leia Mais

Produtor de Carne indenizará consumidor por danos morais

Um morador de Marília comia feijoada preparada em casa, quando sentiu algo estranho ao tentar engolir um pedaço de carne. Um fragmento de agulha de injeção animal de dois centímetros ficou entalado em sua garganta e provocou ferimentos. O fato motivou a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a condenar o produtor e fornecedor da carne a indenizar o consumidor em R$ 3 mil por danos morais. De acordo com os autos, a ré alegou que a agulha foi “plantada” pelo reclamante no pedaço…

Leia Mais

Você Sabia: Quais são os seus direitos quando está com o nome sujo?

Ter o nome negativado pode causar diversos transtornos e muitas dores de cabeça, principalmente, nos casos em que a pessoa sofre algum tipo de constrangimento ou é ameaçado na hora da cobrança de débitos. O SPC Brasil e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas estimam que 57,3 milhões de consumidores estavam listados em cadastros de inadimplentes, no mês de agosto, por conta de pendências com atraso de pagamento. O número representa aproximadamente 39% da população brasileira adulta, entre 18 e 95 anos. Ao longo deste ano, 2,7 milhões de nomes foram incluídos…

Leia Mais

C&A cobra por embalagem de presente e vira alvo de críticas na internet

Não está fácil para ninguém. A C&A passou a cobrar pelas embalagens de presente, que eram gratuitas. A caixa pequena, com a marca da loja, é vendida por R$ 0,70, a média custa R$ 1 e a grande, R$ 1,40. A fast fashion não esclareceu o motivo da mudança que começou a ser implantada em agosto, mas disse que o valor é apenas para cobrir o custo de produção do item. Assim como a polêmica causada pelo Burger King cobrar pelo sachê de maionese, a C&A também é criticada na…

Leia Mais

Justiça condena banco por emissão de boleto falso

Segundo decisão da 1º Vara Cível de Osasco, o Banco Bradesco S.A. deve efetuar o pagamento de indenização pela emissão de boleto falso. A empresa autora da ação efetuou a impressão e o pagamento de dois boletos emitidos pela empresa Arcelor Mittal Brasil S.A. Mas em razão da falsificação dos códigos de barras, os valores foram direcionados à conta de terceiro causando um prejuízo de R$ 8.443,51. Além de declarar a existência da relação de consumo, o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal reconheceu a responsabilidade da instituição financeira pelos danos…

Leia Mais

Código de Defesa do Consumidor faz 25 anos e pode ter atualização votada no Senado

Com aniversario de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros – o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação do relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de aprovar na forma de substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio eletrônico: a outra, o PLS 283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento. A reforma pode resultar ainda…

Leia Mais

Consumidor é condenado por abuso do Direito de Reclamar

O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidora a pagar indenização à empresa de móveis, reduzindo, apenas, o quantum indenizatório. A decisão foi unânime. Consta dos autos que a consumidora adquiriu produtos do mostruário de uma loja de móveis. No entanto, no ato da entrega das mercadorias em sua residência, não observou que o…

Leia Mais

Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa

O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava multa aplicada pelo Procon do Rio Grande do Norte em razão da distribuição de jornal publicitário com anúncio de promoção sem especificação de preços. Na divulgação da promoção, intitulada “uma superoferta de apenas um dia”, o Makro assumiu…

Leia Mais

Importadora é condenada a indenizar consumidor por danos morais

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa importadora de medicamentos a pagar indenização de R$ 20 mil a título de danos morais a um consumidor. O autor relatou que sofre de insuficiência renal crônica e necessita de medicamento de uso contínuo, fabricado nos Estados Unidos, que não estaria sendo fornecido sob a alegação de que a fabricante encerrou as atividades, causando desabastecimento do mercado brasileiro. Segundo o relator, desembargador Cesar Ciampolini Neto, a empresa responsável pela importação deveria ter tomado medidas…

Leia Mais

TRF3 confirma condenação de empresa que vendia produto sem especificação de quantidade

Produtos alimentícios devem conter na embalagem especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia a anulação de auto de infração por violação lavrado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem) por irregularidade verificada em abóbora cabotiam exposta à venda, com ausência de indicação quantitativa. Para os magistrados, foi legítima a aplicação da penalidade aplicada…

Leia Mais

Administradora de cartão de crédito é condenada a honrar promoção

A Visa do Brasil Empreendimentos foi condenada pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília, a pagar indenização por danos morais, a um consumidor que teve negado o recebimento de passagem aérea conforme anunciada na promoção Vai de Visa. O autor que demonstrou ter adquirido a pontuação necessária para ganhar uma passagem aérea de ida e volta conforme regulamento da promoção, juntado aos autos, alega que não recebeu o prêmio, o que o motivou pleitear indenização por danos materiais e morais. A ré não comprovou a entrega do prêmio, sustentando falha de terceiros contratados…

Leia Mais