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Empresa é obrigada a mudar cálculo para contratar aprendizes

O Tribunal Superior do Trabalho, no mérito, deu provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Trabalho, condenando a empresa Plasutil Indústria e Comércio de Plásticos a contratar aprendizes dentro da cota legal prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo na base de cálculo as ocupações de faxineiros, motoristas de caminhão, vigias, porteiros, cozinheiros e auxiliares de cozinha. O MPT em Bauru ingressou com ação civil pública em face da empresa no ano de 2014, após a conclusão de um inquérito que demonstrou o descumprimento da…

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Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação

A Construtora B. Santos Ltda. foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a apresentação de atestado de antecedentes criminais. A Turma, seguindo o entendimento do TST que considera a conduta discriminatória quando a atividade do empregado não justifica a exigência da certidão. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) confirmou sentença que indeferiu o pedido de indenização, entendendo que a exigência seria um direito que o empregador tem…

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Correios são condenados por contratações sem concurso

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a deixar de contratar trabalhadores de forma direta no Maranhão, sem a realização de concurso público. A sentença é da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (MA), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-MA). A decisão também fixa o pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). As investigações e o processo contra a empresa foram conduzidos pela procuradora do Trabalho Fernanda Mauri…

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Petrobras é condenada por irregularidades de terceirizadas

A Petrobras foi condenada em R$ 1 milhão por não fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas de suas prestadoras de serviço. A ação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) foi baseada no crescente volume de medidas judiciais e extrajudiciais contra empresas contratadas pela estatal. Entre as queixas mais recorrentes estão o atraso e a falta de pagamento de salários e verbas rescisórias aos terceirizados. A sentença é da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN). Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação…

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Vítima de contratos fraudulentos será indenizada por instituição financeira

A juíza da 1ª Vara Cível de Parnamirim, condenou a BV Financeira S/A a pagar a uma cidadã a quantia de R$ 10 mil, a título de reparação pelos danos morais, mais a incidência de juros moratórios e atualização monetária, em virtude de cobrança supostamente indevida realizada pela instituição financeira, mediante inscrição em serviço de proteção ao crédito, de dívida nunca contraída pela suposta devedora. A magistrada também determinou a exclusão do nome da cidadã do serviço de proteção ao crédito que tenha origem em contrato perante a BV Financeira…

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Petrobras não pode fazer contratação terceirizada de técnico em abastecimento de aeronaves

A Petrobras Distribuidora S.A. não pode contratar mão-de-obra terceirizada para a função de técnico de abastecimento de aeronaves, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por trabalhador encontrado nessa condição. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa, confirmando sentença que considerou ilícita a contratação realizada por meio da Marlim Azul Comércio de Petróleo e Derivados Ltda., pois o abastecimento de aviões compõe sua atividade-fim. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região…

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Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade do Decreto 30.008/2009, que impunha aos servidores públicos do DF a contratação de empréstimo consignado unicamente com o BRB. O acórdão foi publicado no último dia que antecedeu o recesso judicial de 2014, em 19/12. O Ministério Público do DF protocolou ação de inconstitucionalidade material quanto ao Decreto n.º 30.008/2009, ao argumento de violação aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor. De acordo com o Decreto, as empresas públicas e sociedades de economia mista do DF…

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Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma advogada que pretendia que sua ação trabalhista fosse julgada em Passo Fundo (RS), onde mora, e não em Balneário Camboriú (SC), local do escritório de advocacia que a contratou. Ela afirmou ter sido contratada por meio do Messenger, programa de mensagens instantâneas via internet, e sustentava que a remessa do processo para Balneário Camboriú violava sua garantia de acesso à Justiça. Segundo informou na reclamação trabalhista, a profissional foi contratada por meio de conversa pela…

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TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro de Contatos S.A. em ação movida por um atendente de telemarketing. Ele queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A…

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Metalúrgica é absolvida de indenizar por dano moral gerente dispensado nove meses depois de contratado

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Comercial e Industrial de Ferro e Aço Ltda. de pagar indenização por danos morais a um gerente demitido nove meses após a contratação. Ele pediu demissão de outra empresa, na qual trabalhava há anos, com a promessa de que permaneceria no novo cargo por dois anos. O trabalhador relatou que era gerente comercial de outra empresa do ramo de metalurgia, com salário de R$ 11 mil. A Comercial e Industrial de Ferro e Aço, então, lhe propôs o cargo de…

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Planejamento autoriza contratação de 1.504 concursados e reintegra 54 anistiados

Sete portarias publicadas pelo Ministério do Planejamento no Diário Oficial da União de ontem (13) autorizam órgãos e autarquias federais a nomear, a partir deste mês, 1.504 candidatos aprovados em concursos públicos recentes. De acordo com a legislação, a partir da publicação da portaria, os órgãos contratantes podem convocar os aprovados a qualquer momento, desde que o resultado do concurso tenha sido publicado antes de 5 de julho deste ano.

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