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Prefeitura pagará R$ 350 mil por contratação irregular

O município de Fortaleza dos Valos firmou nesta sexta-feira acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a pagar precatório de R$ 350 mil. O valor é referente a indenização por danos morais coletivos, definida em sentença proferida em ação civil pública (ACP), ajuizada pelo MPT em setembro de 2012 ,  por conta de contratação irregular de empresa prestadora de serviços terceirizados. O acordo, assinado pela prefeita Márcia Rossatto Fredi, estipula que a dívida será paga mediante a utilização do valor de até…

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MPT tenta impedir terceirização em hospitais públicos do PI

O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) protocolou, no dia 23 de outubro, uma petição na Justiça do Trabalho requerendo que o Estado do Piauí seja impedido de promover a terceirização de atividades fim, por meio da contratação de Organizações Sociais (OS) para prestar serviços públicos de saúde nos hospitais estaduais. O documento pede, ainda, que em caso de descumprimento, o estado seja multado em R$ 1 milhão, além de R$ 10 mil por dia de contratação irregular e R$ 1 mil por trabalhador em situação ilegal. A medida,…

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