Você está aqui

Empresas terão de pagar parcela cesta básica aos empregados em gozo de benefício previdenciário

Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tramonto Agroindustrial S/A e JBS Aves Ltda. ao pagamento do prêmio “cesta básica” previsto em norma coletiva para os trabalhadores em gozo de benefício previdenciário. A Turma avaliou que a supressão unilateral do benefício foi uma alteração prejudicial, violando o artigo 468 da CLT. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região (SC) ajuizou a ação após a suspensão da cesta básica aos trabalhadores em gozo de benefício previdenciário, prevista na cláusula…

Leia Mais

Allianz é absolvida de reembolsar despesas com celular particular alegadas por ex-gerente

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um gerente de contas júnior que pretendia a condenação da Allianz Seguros S.A. a pagar as despesas com telefone celular que alega ter feito em favor da empregadora. De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, as provas atestam que a Allianz reembolsava corretamente as despesas, e a reanálise do conjunto probatório é vedada no TST pela Súmula 126. Na ação trabalhista ajuizada na 12ª do Trabalho de Recife (PE), o gerente afirmou que a empresa ressarcir os gastos…

Leia Mais

Gerente de metalúrgica receberá diferenças de salário não pagas por não ter conta poupança

A Metalúrgica Agathon Ltda. terá de pagar a um ex-gerente administrativo um percentual sobre o salário recebido ao longo de 13 anos de serviços prestados. De acordo com o contrato de trabalho, a empregadora deveria realizar o depósito mensalmente, mas não o fez pelo fato de o gerente não ter conta poupança. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso do trabalhador, a ausência da abertura da conta não isenta a empresa de suas obrigações contratuais. Contratado para realizar consultoria administrativa e financeira, o…

Leia Mais

Atleta consegue anulação de contrato de trabalho fraudado pelo Santos Futebol Clube

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual o Santos Futebol Clube pretendia discutir no TST decisão que considerou fraudulenta a renovação de um contrato de trabalho celebrado com o atleta Denis Oliveira de Souza. O atleta ajuizou a reclamação na 3ª Vara do Trabalho de Santos, contando que vinha de um clube pequeno e que, ao assinar o contrato com o Santos para o período de maio de 2006 a maio de 2008, foi informado de que deveria “deixar assinado” outro…

Leia Mais

Liminar garante manutenção de plano de saúde coletivo para empregado que foi demitido

O juiz Manoel Padre Neto determinou que o Bradesco Saúde S/A. mantenha um segurado e seus dependentes no plano de saúde coletivo que aos mesmos era oferecido, nas mesmas condições de cobertura e assistência da época em que este ainda era empregado da empresa Halliburton Serviços S.A. O processo tramita na 3ª Vara Cível de Mossoró. Entretanto, o magistrado determinou que a aplicação da medida fica condicionada ao pagamento do prêmio em seu valor integral, nos termos do art. 31, da Lei nº 9.656/98, e do art. 16 da RN…

Leia Mais

TST afasta estabilidade de membro da CIPA após término da obra

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de duas empresas do ramo da construção civil para isentá-las da reintegração um membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) dispensado após o fim da obra em que trabalhava. No entendimento majoritário da SDI-1, o encerramento da obra equivale à extinção do estabelecimento, e a função da CIPA está diretamente vinculada ao funcionamento da empresa, o que exclui a garantia provisória de emprego. O trabalhador, encarregado de almoxarifado, foi eleito membro…

Leia Mais

Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Canguru Embalagens S.A. contra decisão que declarou ineficazes os pedidos de desistência, feitos por trabalhadores que ainda mantinham vínculo de emprego com a empresa, de ação movida pelo sindicato da categoria.

Leia Mais

STF nega trâmite a recurso de clubes de futebol sobre passe de jogador

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, a agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 833391, no qual a Sociedade Esportiva Palmeiras e o União São João Esporte Clube questionavam decisão do relator, ministro Teori Zavascki, que negou seguimento ao RE por considerar não fundamentada a alegação de repercussão geral, além de demandar análise de matérias infraconstitucional e fática, o que é vedado no âmbito de recurso extraordinário.

Leia Mais