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TST afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Samarco Mineração S/A da obrigação de reintegrar ao quadro de funcionários uma ex-empregada com deficiência física, demitida sem motivo aparente. O entendimento foi o de que a dispensa não foi discriminatória, a lei que estabelece cotas não exige a substituição por trabalhador com a mesma deficiência. Ela era portadora de doença física degenerativa, identificada como osteogênese imperfeita, e precisava de muletas para se locomover. Na reclamação trabalhista, contou que, após ser demitida, a empresa contratou deficientes auditivos, e manteve no…

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Concurso para juiz do TJRJ terá cota para negros

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio aprovou nesta segunda-feira, dia 24, uma resolução que reserva aos negros 20% das vagas do XLVII Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio.  Para disputar as vagas destinadas à cota, os candidatos terão que comprovar renda familiar máxima de até 1,5 salário mínimo e alcançarem a nota mínima exigida na primeira fase de seleção.  As regras do concurso serão detalhadas em edital a ser publicado em breve. A aprovação da ação afirmativa – conjugando a questão da…

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Especialistas criticam deputados que vetaram cota para mulher no Legislativo

A diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, Jacira Melo, fez duras críticas à rejeição da reserva de cadeiras para mulheres nos legislativos federal, estaduais e municipais. “É a mais completa tradução de que deputados operam em causa própria, é uma maioria masculina que não tem condições políticas e éticas para reestruturar o sistema politico brasileiro”. Formada em filosofia política, ela destaca que a proposta das cotas apresentada no plenário da Câmara durante a votação da reforma política, nesta semana, não produziria mudanças bruscas mas poderia aumentar gradualmente a representatividade de gênero….

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Para AGU, empresas de vigilância devem cumprir cota de deficientes de acordo com a legislação

Empresas que atuam no ramo de vigilância não estão isentas de cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que de 2% a 5% das vagas de funcionários, a depender do tamanho do empreendimento, devem ser preenchidas por portadores de necessidades especiais. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no caso de uma empresa que havia obtido decisão a dispensando da obrigatoriedade com o argumento de que o trabalho de vigilante particular é incompatível com pessoas portadoras de deficiências. A decisão obtida pela Oriente Segurança em…

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