Você está aqui

Acusado de tentativa de homicídio contra juíza será julgado hoje

Na próxima segunda-feira (3), às 10 horas, começa, no 5º Tribunal do Júri da Capital, no fórum da Barra Funda, o julgamento de Alfredo José dos Santos, acusado de duas tentativas de homicídio, praticadas contra uma juíza e um vigilante, no Foro Regional do Butantã, em março do ano passado. O julgamento será presidido pelo juiz Adilson Paukoski Simoni. Segundo a denúncia, na data dos fatos o acusado ingressou no fórum e, após se livrar da equipe de segurança, jogou uma bomba incendiária contra uma das vítimas. Em seguida, dirigiu-se…

Leia Mais

STJ define que desacato continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão. Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato…

Leia Mais

Denunciado por crime de injúria racial não consegue trancar ação no STJ

Um homem denunciado pela prática do crime de injúria racial por ter proferido palavras pejorativas contra colega de trabalho não conseguiu trancar ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi da Sexta Turma. O caso aconteceu em 2013, no Pará. De acordo com a denúncia, a vítima encontrava-se em sua sala de trabalho, quando o denunciado, apontando o dedo em sua direção, disse: “preto safado, não dá para confiar”. O denunciado impetrou habeas corpus com pedido de trancamento da ação penal. Alegou, em síntese, inépcia da denúncia,…

Leia Mais

Apresentação de identidade falsa não constitui exercício de autodefesa

Em julgamento de habeas corpus, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já pacificado na corte no sentido de que a conduta de apresentar falsa identidade perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime previsto no artigo 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. Um homem foi acusado de ter subtraído da vítima um aparelho celular quando estavam dentro de um ônibus e, quando interrogado pela autoridade policial, assinou o documento em que prestou declarações com um nome…

Leia Mais

TJSP condena mulher por extorquir idoso

Uma mulher que extorquiu idoso para não denunciá-lo por assédio sexual foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão, da 4ª Câmara Criminal Extraordinária, fixou a pena em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Consta dos autos que a vítima, na época dos fatos com noventa anos de idade, contratou a ré para trabalhar em sua casa como cuidadora e para tarefas domésticas. Após duas semanas, teria demitido a ré porque ela se recusava a cozinhar. A mulher, então, passou a enviar…

Leia Mais

Tribunal do Júri condena homem que matou segurança em casa noturna

Na última quinta-feira (4), a 5ª Vara do Júri da Capital condenou um homem a 17 anos e seis meses de reclusão por matar o segurança de uma casa noturna, na zona oeste da cidade. O crime teria sido motivado porque o funcionário pediu o comprovante de pagamento da conta ao cliente. De acordo com o Ministério Público, o réu teria se irritado com a exigência. Fingiu que ia embora do local, mas voltou após alguns minutos e efetuou disparos, atingindo o segurança nas costas e causando sua morte. O…

Leia Mais

Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído. A decisão que decretou o perdimento do bem para o estado de São Paulo já transitou em julgado. O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela. No caso, o automóvel foi utilizado pelo filho da diarista, preso em flagrante…

Leia Mais

Você Sabia: que propaganda enganosa ou abusiva é crime?

A propaganda enganosa é aquela capaz de levar o consumidor a erro, prometendo algo que na realidade não vai ocorrer. Por exemplo, apresenta um produto com características ou qualidades que na verdade não tem. A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança. O CDC traz em seu texto, artigo…

Leia Mais

Família de pedreiro morto por colega de trabalho não será indenizada por construtora

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pela companheira de um trabalhador assassinado pelo colega após desentendimento no trabalho. A família pretendia o destrancamento do processo e a possível reforma, no TST, da decisão da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) que absolveu a Sulbrasil Construtora e Incorporadora Ltda. do pagamento de indenização por acidente de trabalho. O crime aconteceu em Blumenau (SC), no estacionamento da obra em que os dois envolvidos trabalhavam. No inquérito policial, testemunhas relataram que, no dia…

Leia Mais

Reportagem de crime não confirmado não gera indenização

Julgado improcedente pedido de indenização em trâmite na 3a. Vara Cível de Brasília contra a TV Record pela veiculação de reportagem com dados supostamente inverídicos. Da sentença, cabe recurso. O autor conta que nos dias 30 e 31/8/2014 a ré veiculou reportagens afirmando que ele era traficante de drogas e que a residência onde morava, junto com sua mãe, era um comércio de drogas. Afirma que já respondeu inquérito policial acerca de suposto envolvimento com o tráfico, o qual foi arquivado por falta de provas. Alega que desde a ocorrência…

Leia Mais

Importação de sementes de maconha sem indícios de tráfico de drogas não configura crime

A importação da semente de Cannabis Sativa Linneu mediante a inexistência de indícios da prática de tráfico de drogas não configura crime. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, ao analisar habeas corpus impetrado em favor de um investigado, determinou o trancamento do inquérito policial decorrente da apreensão de encomenda postal oriunda do Reino Unido, com destino a Guaxupé (MG), contendo sementes da planta conhecida popularmente como maconha, sob o fundamento de atipicidade da conduta. Inconformado, o Ministério Público Federal…

Leia Mais

Caso Nardoni: testemunha cita participação de avô em crime

Uma nova testemunha diz ter novas informações sobre a morte de Isabella Nardoni, 5 anos, assassinada em março de 2008. Segundo informações do Fantástico, a mulher – que se identificou com uma funcionária do sistema penitenciário de São Paulo – revelou que a madrasta de Isabella, Anna Carolina Jatobá, assumiu que bateu na menina e que o marido a jogou pela janela, como suspeitou a Justiça. Durante a conversa – em 2008, dentro da penitenciária de Tremembé – a madrasta de Isabella teria dito que o sogro, Antônio Nardoni, foi…

Leia Mais

Mantida ação penal contra acusado de integrar quadrilha para fraudar o sistema financeiro

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123400, impetrado em favor do advogado M.N.C., que pedia o trancamento e extinção de ação penal sob alegação de já ter cumprido integralmente pena nos Estados Unidos pelos mesmos fatos imputados a ele no Brasil. O advogado foi denunciado perante a Justiça Federal em São Paulo em razão de fatos investigados na Operação Pirita, da Polícia Federal, por formação de quadrilha destinada à prática de crimes contra o sistema financeiro e…

Leia Mais

Justiça nega pedido de residência provisória a estrangeiro condenado no país de origem

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de estrangeiro que solicitava a anulação de ato administrativo que negou residência provisória no Brasil devido à existência de antecedentes criminais em seu país de origem. De acordo com a decisão, o colombiano não comprovou os requisitos previstos na Lei 11.961/09, que trata da residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional. O autor ingressou com recurso no TRF3 após o pedido já ter sido julgado improcedente em primeira instância. Ele alegou que há havia cumprido a…

Leia Mais

Série: Orange is the new black

O Cine Legis dessa semana será composto pela premiada produção original do Netflix Orange is the new Black, dirigida por Jenji Kohan. Piper Chapman, uma cidadã da classe média de Nova York, é condenada a cumprir pena de 15 meses pela participação em um crime relacionado a drogas cometido na sua juventude, tendo que trocar a sua rotina pela vida em uma penitenciária federal, passando a enfrentar novas experiências e conflitos. Ambientada predominantemente no presídio ilustra o dia-a-dia de Piper, bem como das demais detentas e funcionários da penitenciária. A série…

Leia Mais

Ocorre crime único se bens roubados estão sob os cuidados da mesma pessoa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou crime único um caso de roubo praticado em micro-ônibus de transporte coletivo em que foram subtraídos bens do cobrador e uma quantia de dinheiro da empresa, que também estava em seu poder. No julgamento do recurso, o colegiado afastou o concurso formal e reduziu a pena imposta ao criminoso para cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, mais dez dias-multa. O concurso formal ocorre quando o mesmo agente, por meio de uma ação ou omissão, pratica dois…

Leia Mais

Crime de falso testemunho não precisa estar assinalado na Sentença de Primeiro Grau

É suficiente a comunicação dos fatos ao Ministério Público, que analisa a possibilidade de determinar a intalação de inquérito e oferecer denúncia Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso do Ministério Público Federal para receber denúncia por crime de falso testemunho praticado perante a Justiça do Trabalho.

Leia Mais