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Mantida ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar financiamento

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus para suspender ação penal contra fazendeiro acusado de fraudar contrato de financiamento agrícola com o Banco da Amazônia. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com base no artigo 171, § 2º, inciso III, do Código Penal por ter vendido, sem autorização do banco, cabeças de gado dadas em garantia do financiamento agrícola. A defesa do fazendeiro da cidade de Altamira (PA) alegou que o resultado da venda do gado foi utilizado no pagamento…

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Crime de corrupção de menores independe de prova efetiva

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do Ministério Público, o qual pedia a majoração da pena aplicada ao autor de um furto qualificado e que também passou a ser acusado e condenado por corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, unificando a sua pena em três anos de reclusão, em regime inicialmente aberto. Segundo o julgamento da Câmara Criminal, o crime é considerado formal e, por isso, não se exige, para sua caracterização, a comprovação da efetiva…

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STJ não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência

A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não aplicar o princípio da insignificância no caso de uma rádio clandestina de Alagoas cujo alcance era de dez watts, frequência considerada baixa, de alcance reduzido. O relator, ministro Gurgel de Faria, acompanhou a posição da turma, mas ressalvou seu ponto de vista pessoal. Até então, o magistrado vinha…

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