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Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido. “O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade nem convalida (torna válido) eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo e prevê a devolução do…

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Motorista embriagado é condenado a três anos de detenção por homicídio

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem que, por dirigir embriagado, causou a morte de três pessoas em uma estrada na região de Jales, crime agravado pela omissão de socorro. Ele foi condenado por homicídio culposo (artigo 302, caput, c.c parágrafo único, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro) à pena de três anos, sete meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto. De acordo com o processo, após tomar alguns copos de cerveja, o motorista dirigia na estrada quando…

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STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pelo menos quatro reclamações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em que o órgão pede a suspensão de decisões do Juizado Especial Criminal gaúcho, que absolveu acusados de permitirem a motoristas sem habilitação a condução de seus veículos. O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com…

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Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente

Permitir que um motorista sem carteira de habilitação, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, conduza um veículo é crime previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), mesmo se não houver um acidente durante a condução irregular. A decisão liminar, em caráter provisório, foi do ministro Nefi Cordeiro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar uma causa do Rio Grande do Sul. Na causa, o Ministério Público recorreu ao STJ depois que o Juizado Especial Criminal gaúcho absolveu uma acusada que permitiu a condução de seu veículo…

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Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para…

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TRF3 condena acusado por embriaguez ao volante e uso de identidade falsa

Decisão da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou acusado pelo crime de embriaguez ao volante e utilização de identidade falsa. Ele foi flagrado por policiais rodoviários federais dirigindo embriagado, após denúncia de que estaria dirigindo perigosamente um caminhão Mercedez Benz. O acusado foi submetido ao teste de alcoolemia (bafômetro), tendo sido constatada uma taxa de 16,4 dg de álcool por litro de sangue, acima do limite máximo permitido por lei (6 dg de álcool por litro de sangue). Ao apresentar a Carteira Nacional de…

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Apenas metade da população usa cinto de segurança no banco traseiro

O uso do cinto de segurança no banco traseiro é obrigatório, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro. Mas a Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada este mês pelo Ibge – Instituto Brasilerio de Geografia e Estatística, indica que apenas metade da população toma esse cuidado, fundamental para segurança. Acidentes de grande repercussão, como a morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, quando acontecem, relembram que itens de segurança vêm sendo esquecidos. O uso do equipamento pode reduzir em até 75% o risco de morte, segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego….

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Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vix Logística contra decisão que a condenou a pagar verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa depois que o teste do bafômetro aplicado pela empresa acusou existência de álcool. Os ministros assinalaram que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o trabalhador ter confessado que bebeu no dia anterior, dia de Natal, e de ter sido reprovado no teste do bafômetro, a empresa permitiu que trabalhasse no…

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Câmara aprova obrigação de divulgar valor arrecadado com multas de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), projeto do deputado Weliton Prado (PT-MG) que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os valores arrecadados com multas de trânsito. A proposta (PL 677/11) também obriga a divulgação da destinação dos recursos. O projeto altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), o qual determina que a receita com as multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização…

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Nova redação do CTB admite condenação baseada apenas em exame de alcoolemia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação de um motorista flagrado com dosagem de álcool acima da que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permitia à época. Em razão da alteração feita em 2012 na redação da lei, que deixou de especificar a quantidade de álcool na definição do crime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que houve descriminalização da conduta e absolveu o réu. O motorista sofreu um acidente em 2011. Ele estava sozinho no veículo, perdeu o controle numa curva e…

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Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto

A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via pública. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 901) sobre a natureza – concreta ou abstrata – do crime descrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá novos recursos ao STJ quando a decisão de…

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Prefeitura de Rio Branco é condenada em R$ 1,9 milhão

O Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT-AC) obteve na Justiça a condenação da Prefeitura de Rio Branco e da empresa Limpebrás Engenharia Ambiental, responsável pela coleta de lixo no município, em R$ 1,9 milhão por realizar o transporte irregular de garis, pondo em risco à vida dos trabalhadores. A sentença foi dada pelo juiz Edson Carvalho Barros Junior, titular da 4ª Vara do Trabalho da cidade. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos (R$ 1 milhão pago pela prefeitura e R$ 950 mil pagos pela Limpebrás). A…

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Demora na realização do teste do bafômetro não anula multa de trânsito

O juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública julgou improcedente pedido de anulação de multa de trânsito aplicada a motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro, alegando demora na realização do mesmo. O motorista recorreu. A ação foi distribuída à 1ª Turma Recursal do TJDFT, mas não chegou a ser julgada, pois não preencheu os requisitos necessários para uma reanálise. O autor conta que em julho de 2011, foi abordado por uma blitz realizada pelo Batalhão da Polícia de Trânsito do Distrito Federal, ocasião em que foi…

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Um inusitado pedido de socorro

Há um tempo atrás falei aqui sobre a onda dos “selfies” e da necessidade de aparecer a qualquer custo. Selfies podem ser divertidos e alegres, não só no momento do clique como nos comentários e repercussões nas redes sociais. Eu mesma estou aprendendo a fazer os meus. Porém, como tudo em nossas vidas, há de ser feito com responsabilidade e discernimento. Em um fato ocorrido esta semana, houve primeiro a irresponsabilidade de um namorado de 24 anos, completamente bêbado ao entregar a direção de seu carro à sua namorada, uma…

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Júri desclassifica crime de motorista alcoolizado que provocou morte de garupa após colidir com moto

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Planaltina, por decisão soberana, desclassificou o crime imputado a Josimar da Conceição Lima de homicídio doloso para homicídio culposo. Com a desclassificação, o juiz que presidiu o julgamento adequou a conduta delituosa e condenou o réu com base nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB à pena de 3 anos e  2 dois e 20 dias de detenção, em regime aberto; 10 dias-multa; e 3 meses e 1 dia de proibição de obter carteira de habilitação…

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