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Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais por considerar que elas constrangeram uma terceira empresa após determinação cautelar de busca e apreensão de bens supostamente falsificados. A decisão, tomada de forma unânime, afastou apenas a condenação de uma das empresas por litigância de má-fé. No pedido de indenização, a empresa Mahe Comércio de Jóias alegou que sofreu constrangimento ilegal em virtude da execução de medida cautelar de…

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Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso

No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial em que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pleiteava a reforma de decisão homologatória de cálculo de lucros cessantes, por entender que o acórdão de segunda instância não esclareceu os termos de início e fim da contagem. A controvérsia começou em ação indenizatória ajuizada por uma empresa contra o banco com…

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Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora

A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa de ônibus, inconformada com a ação de regresso movida contra ela pela seguradora. No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista…

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Cidadão que não comprova residência perde indenização por incêndio

A 3ª Câmara Civil do TJSC negou pedido de indenização moral feito por um homem que, em setembro de 2009, teria evacuado seu domicílio por causa de incêndio ocorrido em depósito de fertilizantes em São Francisco do Sul. O cerne da questão foi a falta de comprovante de residência nos autos. Em seu lugar, o cidadão apresentou uma declaração de próprio punho. As empresas envolvidas no polo passivo da demanda, uma dona dos fertilizantes e outra responsável pelo depósito, argumentaram que o documento ausente se constitui em “prova fulcral” para…

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Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou a Editora Abril S/A da obrigação de publicar sentença na qual foi condenada a pagar indenização por danos morais em virtude de publicação de matéria jornalística. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) exigiu a publicação da sentença com base no artigo 75 da antiga Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967), norma não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. De acordo com a decisão, mesmo com a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 130), a…

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Sem má-fé e sem dano não há improbidade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não existe improbidade administrativa na nomeação fora do prazo de validade do concurso público de um professor do Departamento de Química da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e determinou a manutenção do docente no cargo. Fundamentado no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença que anulou a nomeação do professor após 13 anos de docência. Contudo, não o condenou por…

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Mantida indenização de R$ 100 mil para vendedor obrigado a pagar montagem de móveis

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Cem S.A. e manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a vendedor que tinha de arcar com as despesas de frete e montagem de móveis para entregas na zona rural. A rede varejista contestou o valor da reparação e negou que os seus empregados arcassem com os custos que, segundo ela, estavam condicionados aos clientes. Mas de acordo com o juízo da Vara do Trabalho de Bragança Paulista (SP),…

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Negado pedido de indenização de aluna a cursinho por arrombamento de veículo

A juíza de direito do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização de aluna em face do Instituto IMP de Educação LTDA devido ao arrombamento de seu veículo ocorrido em estacionamento localizado em frente ao estabelecimento. A magistrada decidiu  que o curso não responde pelos danos causados à aluna, pois não assumiu o dever de guarda e vigilância de seu veículo, estacionado em local público e desprovido de qualquer segurança prestada pela instituição de ensino, direta ou indiretamente. A juíza entende que a empresa responde,…

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Empresa é isenta de indenizar cliente que não comprovou dano

A Odonto System Planos Odontológicos Ltda. não deverá pagar indenização para dona de casa que alegou ter sido vítima de propaganda enganosa. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Durval Aires Filho. Segundo os autos, em 2008, a consumidora contratou plano odontológico com desconto de R$ 13,90 na conta de energia. Ela disse que, na adesão ao contrato, havia ofertas sem ônus para a realização de serviços como obturação, limpeza, canal, entre outros, mas quando procurou atendimento, alegou que…

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Absolvido professor que acumulou indevidamente dois cargos públicos da prática de improbidade administrativa

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu um professor universitário em regime de dedicação exclusiva da prática de improbidade administrativa em virtude da acumulação de dois cargos na Administração Pública. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença de primeiro grau, que condenou o docente ao ressarcimento do dano causado em virtude de acumulação indevida de cargos públicos. Na apelação, o MPF questiona a falta de proporcionalidade da sentença ao ter condenado o professor apenas à pena…

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Banco deverá indenizar cliente lesado por funcionária

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 82.700,08 de indenização por danos morais e materiais a um cliente, que teve valores de sua conta transferidos, ilegalmente, para a conta de uma funcionária da instituição. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença proferida pela comarca de Santa Vitória (Triângulo mineiro). O aposentado M.A.B. narrou nos autos que em janeiro de 2011 tentou transferir R$ 11 mil de sua conta bancária do Banco do Brasil. Foi então surpreendido…

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Ausência de transferência de veículo causa transtornos a ex-proprietária

A chegada de documentos de cobrança para o licenciamento e seguro obrigatório de um veículo, na residência de sua primeira proprietária deu início a uma demanda judicial que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Segundo consta nos autos do processo, a autora da ação (e primeira proprietária do veículo), mostrou-se surpresa ao perceber que as notificações de cobrança, emitidas pela Secretaria de Estado de Tributação (SET), voltaram a chegar a seu endereço. O automóvel havia sido vendido em 2001. De acordo com o relatório do processo, a…

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Justiça concede indenização a vítima de saidinha de banco

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de Primeira Instância e condenou o banco Bradesco a indenizar um cliente de Belo Horizonte que foi assaltado logo após fazer um saque e sair da agência bancária. Ele vai receber R$ 12 mil por danos morais, além de ser ressarcido do valor roubado – R$ 1.320. De acordo com o processo, no dia 9 de agosto de 2010 o eletricista L.C.S. retirou R$ 1.320 na agência do Bradesco situada na avenida Olinto Meireles, bairro Milionários,…

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Vizinho agredido receberá indenização

Acordão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da Comarca de Pindamonhangaba que julgou procedente ação de indenização ajuizada por morador agredido por vizinhas. Os valores foram fixados em R$ 33,9 mil por danos morais e R$ 550 pelos danos materiais suportados. De acordo com os autos, o autor, ao tentar apartar briga entre as vizinhas e sua cunhada, foi agredido com um objeto desconhecido na região do olho direito, sofrendo perda parcial da visão, motivo pelo qual ajuizou ação pleiteando indenização. Uma…

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