Você está aqui

TST reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S/A, em ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho, e reduziu, de R$ 250 mil para R$ 50 mil, o valor da condenação por danos morais coletivos pela terceirização ilícita de atividade-fim relacionada exploração de propaganda comercial. O MPT instaurou inquérito civil após receber um relatório de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho – SRTE/RS, relatando que trabalhadores que realizavam a atividade de representação comercial na emissora eram contratados…

Leia Mais

Atacadista é condenada por irregularidades trabalhistas

O supermercado Assaí Atacadista, em Natal, foi condenado pela 2ª Vara do Trabalho da capital a corrigir irregularidades trabalhistas e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil. A empresa incorreu em faltas quanto ao cumprimento de direitos básicos dos seus trabalhadores, como o respeito aos limites diários de jornada de trabalho e o fornecimento de assentos durante as pausas laborais. O juiz Luciano Athayde Chaves, autor da sentença, atendeu à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RN) iniciada a partir…

Leia Mais

GDF e empresa condenados por ausência de intervalo para vigilantes

A Justiça Trabalhista condenou o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Multiserv Segurança e Vigilância Patrimonial a pagarem, solidariamente, R$ 500 mil a título de dano moral coletivo.  A condenação é resultado da atuação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Marici Coelho de Barros Perreira, que comprovou em Ação Civil Pública (ACP) o descumprimento da legislação trabalhista – ausência de intervalo intrajornada – por três anos consecutivos. O GDF também foi multado em R$ 200 mil por não fiscalizar corretamente o contrato com…

Leia Mais

Empresa de comunicação é condenada por “pagamento por fora”

A empresa de publicidade Vento Bravo Comunicação foi condenada pela Justiça Trabalhista, após Ação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) constatar a realização do chamado “pagamento por fora”. Os pagamentos não contabilizados foram confirmados por testemunhas e reconhecida em ação individual contra a empresa pelo próprio representante da Vento Bravo. Em audiência do processo 00677-77.2015.5.10.0009, ele afirmou que “a remuneração da reclamante era de R$ 2.300, já incluindo o pagamento por fora”. O procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, autor da Ação Civil Pública, explica que o…

Leia Mais

Acordo destina R$ 250 mil para entidade

Um acordo firmado entre Ministério Público do Trabalho e a empresa Icder Indústria e Comércio de Discos e Rebolos possibilitou a destinação de R$ 250 mil ao Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI) de Sorocaba. O montante será pago em 20 parcelas de R$ 12.500,00 a título de dano moral coletivo. Além da indenização, a empresa e seu sócio, André Gogolla (também réu na ação) se obrigam a não mais ofender a integridade moral dos seus empregados. O procurador Gustavo Rizzo Ricardo, de Sorocaba, ingressou com ação…

Leia Mais

Multa trabalhista será revertida para laboratório

Uma multa trabalhista aplicada à Endicon Engenharia de Instalação e Construção, prestadora de serviços da Centrais Elétricas do Pará (Celpa), será revertida na compra de um microscópio para o Loboratório de Biologia Molecular do Hospital Ophir Loyola (HOL), em Belém. Além do aparelho, a unidade também recebe reversão de equipamentos de informática destinados às atividades de ensino, pesquisa e assistência permanentes realizadas na instituição. A Endicon descumpriu termo extrajudicial firmado em 2009 com o Ministério Público do Trabalho PA/AP (MPT), mais especificamente quanto à ocorrência de acidentes de trabalho. Ao…

Leia Mais

STJ afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para afastar condenação por dano moral coletivo em ação civil pública movida contra associação desportiva do Rio Grande do Norte que promoveu jogos de azar. O caso envolveu a realização de bingos com sorteios de prêmios, com o objetivo de angariar fundos para o fomento do desporto local. A sentença condenou a associação a se abster de realizar qualquer espécie de jogo de azar, sob pena de multa…

Leia Mais

Frigorífico é obrigado a conceder descanso semanal

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar que obriga o frigorífico Agra Agroindustrial de Alimentos S/A a conceder descanso semanal remunerado aos funcionários. A empresa tem mais de 800 empregados e está localizada em Rondonópolis. A decisão foi dada pela 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis nessa terça-feira (17). O MPT aguarda a condenação do frigorífico em R$ 400 mil por dano moral coletivo. De acordo com o procurador do Trabalho Bruno Choairy, a situação foi considerada grave não só pelo número reiterado de ocorrências, mas…

Leia Mais

Americanas são condenadas por dano moral coletivo em R$ 3 milhões

Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Sergipe (MPT-SE), a Justiça do Trabalho condenou as Lojas Americanas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor R$ 3.019.083,36. A sentença foi proferida pelo juiz do Trabalho Luiz Manoel Andrade Menezes. Na decisão, ficou definido também que a empresa está proibida de prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal, e que, nos estabelecimentos acima de dez empregados, registre os horários de entrada, saída e período de repouso…

Leia Mais

Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Residencial Santa Marta, de Teresina(PI), e sua síndica ao pagamento de R$ 10 mil, como indenização por dano moral coletivo, em razão de ofensas generalizadas aos empregados do conjunto de residências. Apesar de decisão anterior ter negado a reparação com o argumento de que não houve dano extensivo à sociedade, os ministros constataram ofensa aos direitos extrapatrimoniais da coletividade diante da intensidade das atitudes autoritárias da síndica – tratamento desrespeitoso, ameaça de despedida por justa causa etc. Após denúncia…

Leia Mais

Mantida condenação ao Bradesco por retirar plano de saúde

O benefício era suspenso durante o processamento da aposentadoria por invalidez. Multa será R$ 5 milhões A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo do Banco Bradesco e manteve a obrigação definida no Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal, que proíbe a instituição bancária de retirar o plano de saúde durante o processamento da aposentadoria por invalidez. Além disso, manteve em R$ 5 milhões o dano moral coletivo. O processo, que pode levar anos, suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue. O…

Leia Mais

Unimed vai pagar R$ 159 mil por terceirização ilícita

Transitou em julgado o processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) que resultou na condenação da Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico por terceirização ilícita. Em investigação promovida pela procuradora Jeane Carvalho de Araújo Colares, o MPT comprovou que a empresa burlava a legislação trabalhista ao terceirizar as atividades finalísticas de fisioterapia, por meio das empresas Medfisio e Fise-Fisioterapia Especializada Ltda., que prestavam serviços no interior do próprio estabelecimento da Unimed. A procuradora reforça que “verificou-se a precarização das relações de trabalho mantidas pela prestadora de…

Leia Mais

Gol é processada por descumprir Lei de Cotas

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) moveu ação civil pública (ACP) contra a companhia aérea Gol  para que sejam cumpridas as normas relativas à contratação de pessoas com deficiência habilitadas ou de beneficiários da Previdência Social reabilitados. Na ação, o MPT pede também o pagamento de R$ 4,7 milhões por dano moral coletivo. Foi requerido no processo que a Gol contrate cerca de 470 pessoas com deficiência em todo o Brasil no prazo de um ano, e também que, no mesmo prazo, adeque seu meio ambiente…

Leia Mais

Supermercado é processado em R$ 6 mi por desrespeitar jornada de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou ação contra a empresa Cencosud Brasil Comercial,  responsável por três unidades do supermercado Bretas nas cidades de Jataí e Rio Verde. O valor pedido a título de indenização por dano moral coletivo é de R$ 6 milhões. A Cencosud é uma das maiores empresas do mercado varejista latino-americano, com mais de 360 estabelecimentos distribuídos em oito estados brasileiros. A partir dos documentos requisitados à empresa e de relatórios de fiscalização elaborados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Goiás,…

Leia Mais

Walmart é processado por assédio sexual

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, na Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência e de segredo de Justiça, contra  o grupo Walmart  por prática de assédio sexual em diversas unidades da empresa. Também é pedido o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão e a condenação ao cumprimento de dez obrigações de fazer e não fazer. A procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz, do MPT em Santo Ângelo,  localizou 22 reclamações trabalhistas ajuizadas sobre…

Leia Mais

Construtoras pagarão R$ 10 milhões por morte de trabalhador

A 2ª Turma Tribunal Regional do Trabalho de Brasília (TRT)  manteve a condenação do Consórcio Brasília (Andrade Gutierrez  e Via Engenharia) pela morte do operário José Afonço de Oliveira Rodrigue após sofrer acidente de trabalho na obra do estádio Nacional Mané Garrincha, construído para a Copa do Mundo de 2014. Também aumentou, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), o  valor da indenização por dano moral coletivo de R$ 5 milhões para R$ 10 milhões. Na época, o consórcio alegou que o acidente foi de responsabilidade exclusiva do trabalhador…

Leia Mais

Prosegur pagará R$ 1 milhão por dano moral coletivo

A empresa de segurança Prosegur, que possui operações em 21 países, foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão por sistematicamente impor jornada de trabalho acima do limite legal, além de desrespeitar a concessão de descanso semanal remunerado aos vigilantes que atuam no transporte de valores.  A decisão, decorrente de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), busca reparar o dano moral coletivo causado aos trabalhadores. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 5 mil por obrigação…

Leia Mais

MRV proibida de promover contratação ilegal de trabalhadores

As empresas MRV Engenharia e MRV Construções estão proibidas de recrutar trabalhadores para prestação de serviços em locais diversos de sua origem sem a obtenção da Certidão Liberatória emitida pelo Ministério do Trabalho. A decisão liminar tem base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e foi proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. Também foi determinado que as empresas forneçam equipamentos de proteção individual a todos os empregados, próprios ou terceirizados, bem como que fiscalizem o uso, orientem e treinem os trabalhadores…

Leia Mais

Eurofarma obrigava funcionários a degustarem medicamentos

A multinacional Eurofarma Laboratórios é alvo de ação civil pública por expor trabalhadores a riscos de saúde. O processo, de autoria do Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), foi ajuizado na última terça-feira (24). De acordo com a procuradora do Trabalho Maria Elena Rêgo, “a empresa submete seus colaboradores a degustações de medicamentos para avaliação de sabor, textura e coloração, para comparar com as demais concorrentes”. Pela irregularidade, o MPT-PI pede R$ 10 milhões em danos morais coletivos. O MPT-PI requereu à Justiça do Trabalho a tutela de urgência…

Leia Mais

Empresas condenadas a pagar indenização por comercial irregular de cigarro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um fabricante de cigarro e outras duas empresas de comunicação, responsáveis por um comercial considerado irregular, a pagarem indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil. A indenização resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) por considerar que o comercial de uma marca de cigarros afetou direitos difusos, atingindo crianças e adolescentes.  O anúncio foi veiculado em 2000, época em que a legislação brasileira não proibia publicidade de cigarro. Os ministros…

Leia Mais

Mantida condenação do Bradesco por cortar plano de saúde

Os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram, por unanimidade, negar o recurso do Bradesco, que pretendia anular a decisão Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal (TRT-DF),  que condenou o banco ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo por cancelar plano de saúde de empregados em pedido de aposentadoria por invalidez, antes de a conclusão do processo. Em investigação promovida pelo MPT-DF, a procuradora do  Trabalho procuradora Dinamar Cely Hoffmann  constatou que essa prática era rotineira no banco. “A prática é ilegal,…

Leia Mais

Santander terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Banco Santander S.A. deverá confeccionar em braile todos os documentos necessários para atendimento de clientes com deficiência visual. O recurso teve origem em ação coletiva ajuizada na justiça de primeiro grau pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (Afac). A sentença condenou o banco a confeccionar em braile os contratos de adesão e demais documentos fundamentais para a relação de consumo; enviar extratos mensais impressos em braile para os clientes com deficiência visual…

Leia Mais

Santa Casa venderá imóvel de R$ 26 milhões para pagar dívida

A Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro vai colocar à venda um imóvel avaliado em R$ 26 milhões para pagar a dívida trabalhista que possui com cerca de mil empregados. O acordo, que viabilizou o pagamento, foi firmado pela entidade com o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RJ) e homologado pela 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Os empregados beneficiados pelo acordo são vinculados à matriz da instituição, ao Educandário Romão Duarte e aos Hospitais Geral, do Socorro e Nossa Senhora das Dores, referente a…

Leia Mais

Santa Casa condenada por contratação ilegal

O Ministério Público do Trabalho em Alagoas conseguiu, junto à Justiça do Trabalho, a condenação do hospital Santa Casa de Misericórdia de Maceió por contratar, de forma ilícita, profissionais para atuarem na área de fisioterapia. A procuradora do Trabalho Eme Carla Carvalho constatou, por meio de Ação Civil Pública, que o hospital precarizou e fraudou a relação de emprego ao adquirir mão-de-obra dos profissionais por meio de empresa interposta. De acordo com as investigações, acatadas pela justiça, o hospital utilizou a Cooperativa dos Fisioterapeutas da Santa Casa de Maceió (Santafisio-AL)…

Leia Mais