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Liminar proíbe cobrança de contribuição não sindicalizados

A Justiça do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), determinado que a Federação dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas do Estado de São Paulo se abstenha de efetuar qualquer desconto a título de contribuição assistencial, ou qualquer outra parcela destinada ao sistema sindical (exceto a contribuição sindical obrigatória), em relação aos trabalhadores não sindicalizados. A decisão também proíbe que a federação inclua, em seus instrumentos coletivos, cláusulas com a previsão de cobrança de tais contribuições de não filiados. A liminar é…

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Prefeitura de Rio Preto é responsabilizada por acidente em prédio público

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor da indenização por danos morais que a Prefeitura de São José do Rio Preto e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) devem pagar uma pessoa com deficiência física que caiu de uma escada em prédio público. O montante foi fixado em R$ 20 mil. De acordo com os autos, a vítima sofreu um acidente automobilístico e teve sua perna direita amputada, por isso estava frequentando curso decapacitação profissional dirigido pelo o Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional…

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Alteração de aeronave gera direito à restituição do preço pago por passagem aérea

O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ocean Air a pagar R$ 480,27 a uma cliente, a título de restituição do preço pago por passagens aéreas da companhia. No caso, a parte autora adquiriu os bilhetes da empresa requerida com base na informação de que os voos seriam realizados com uma aeronave Airbus Industrie A318. No entanto, na hora do voo, percebeu que a aeronave foi alterada para uma Fokker 100. Dessa forma, tendo em vista que a informação prestada pela companhia foi fator determinante para a decisão…

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Mulher que sofreu acidente por falta de iluminação na rua será indenizada

A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da Prefeitura de Guarulhos e uma empresa de energia, que devem indenizar uma mulher que caiu em buraco na rua. A autora deve receber R$ 10 mil pelos danos morais. Os danos materiais serão apurados na fase de liquidação de sentença. O fato ocorreu em janeiro de 2011: a autora estava a caminho de sua casa e caiu no buraco, fraturou o pé e sofreu lesões na coluna e ombro. A vítima e testemunhas…

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Danos a veículo em rua esburacada não geram compensação moral

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal, a Novacap e o DER a indenizarem os danos materiais causados a proprietário de veículo danificado em rua esburacada. Afastaram, porém, o dano moral pleiteado em virtude do fato. A decisão foi unânime. O autor narra que no dia 28 de outubro de 2014, por volta das 21h, seu veículo sofreu vários danos na via pública mantida pelos réus em razão de um enorme buraco existente, os quais o fizeram experimentar…

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Souza Cruz indenizará motorista de entregas vítima de assaltos a carga

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. ao pagamento de R$ 35 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado vítima de assaltos durante o transporte de cargas. A Turma aplicou o entendimento prevalecente no TST no sentido de que o transporte de mercadorias visadas, como os cigarros, constitui atividade de risco, acarretando a responsabilidade objetiva do empregador. O motorista foi vítima de dois assaltos em menos de três meses. Na reclamação trabalhista ele conta que em um deles, além de permanecer refém…

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Engenheira de negócios receberá indenização por uso de seu nome em site da empregadora após rescisão

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Latour Capital do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 5 mil uma engenheira de negócios por danos à sua imagem. O entendimento foi o de que houve abuso do poder diretivo na inclusão do nome da ex-empregada no rol de principais executivos na página da internet da empresa, sem o seu consentimento, após a extinção do contrato de trabalho. Inicialmente, a 24ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido de ressarcimento da trabalhadora. Ela contestou alegando que…

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União, Minas Gerais e Espírito Santo vão processar Samarco e Vale em R$ 20 bi

O governo federal e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo vão processar a Samarco e as empresas Vale e BHP Billiton para que arquem com R$ 20 bilhões para as despesas de recuperação dos danos e revitalização das áreas atingidas pela tragédia ocorrida na região após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração no município mineiro de Mariana, que resultou no despejo de mais de 50 toneladas de lama ao longo de 850 quilômetros do Rio Doce nos dois estados. A ação será ajuizada na…

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Vítima de assalto em estabelecimento comercial será indenizada por danos morais

A 2ª Turma Recursal do TJDFT ratificou sentença condenatória do 2º Juizado Cível de Sobradinho, fundamentada no art. 927, parágrafo único c/c art. 932, IV, do CC, que prevêem que os donos de hotéis e assemelhados respondem civilmente pelos danos causados aos seus hóspedes. A decisão foi unânime. A autora alega que foi vítima da ação de bandidos quando ainda estava no estacionamento do estabelecimento réu, no dia 2/5/15, por volta das 5h. Conta foi amarrada, juntamente com seu namorado, no banheiro do quarto, onde ficou o tempo inteiro sofrendo…

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Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo

O Shopping Bourbon Country, em Porto Alegre, terá que indenizar um cliente que teve seu carro danificado enquanto permaneceu estacionado no estabelecimento. Os Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a indenização de R$ 1.900,00 ao proprietário do veículo. Caso O autor apresentou provas que atestaram a veracidade de que o seu veículo teria sido danificado dentro do estacionamento do shopping, conforme nota fiscal, fotografias e depoimento de testemunhas. Na Justiça, a empresa não comprovou que o veículo…

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Justiça do Trabalho rejeita ação regressiva contra caminhoneiro que causou acidente

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Emtuco Serviços e Participações S.A. que, por meio de ação regressiva, pretendia que um motorista, seu ex-empregado, ressarcisse o valor pago a título de indenização aos pais do condutor de uma motocicleta atingida pelo caminhão dirigido por ele. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a ação visando a essa finalidade, na Justiça do Trabalho, está condicionada a cláusula contratual que autorize descontos salariais em decorrência de danos causados pelo empregado. O motorista foi condenado criminalmente pelo acidente, ocorrido em…

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Aposentado será indenizado após sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria

O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da Comarca de Extremoz, declarou a nulidade de um empréstimo realizado em nome de um idoso pelo Banco BV, devendo os descontos realizados serem devolvidos em dobro. Ele condenou ainda o Banco Bonsucesso S/A a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2 mil, acrescida de juros e correção monetária a contar a prolação da sentença. O autor ingressou em juízo com Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco BV alegando que vem sendo debitado…

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Rescisão contratual de hospedagem devido a interdição de cozinha de resort gera direito a indenização

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Flytour Viagens Ltda e a Coyote Agência de Viagens Turismo e Representações Ltda  a pagarem a quatro pessoas o valor de R$ 4.747,20, correspondente ao dobro da quantia que foi retida a título de multa, e R$ 3.544,98, a título de perdas e danos em razão de rescisão contratual de hospedagem em resort em Maragogi que teve a cozinha interditada pela vigilância sanitária. Os autores contaram que adquiriram um pacote de turismo, que incluía sete dias no Resort Grand…

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É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade

Ao julgar ação civil pública por ato de improbidade, o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/92). Assim, dependendo do caso, é possível a aplicação exclusiva da pena de ressarcimento integral e solidário dos danos causados aos cofres públicos. A tese foi aplicada no julgamento de recurso da União, que pretendia a aplicação da pena de ressarcimento cumulada com multa e suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito de Maetinga (BA) Enídio Vieira de Aguiar e…

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Peru processa Greenpeace por invasão às Linhas de Nazca

O presidente do Peru, Ollanta Humala, disse hoje (12) que o país está processando a organização não governamental (ONG) Greenpeace por invasão ao monumento arqueológico Linhas de Nazca. Ele exigiu um pedido de desculpas à ONG. “Espero que haja um pedido de desculpa, à margem das ações que os ministérios da Cultura e da Justiça estão promovendo”, disse Humala na televisão pública do Peru. Esta é a primeira reação do chefe de Estado do Peru, depois de alguns ativistas da Greenpeace terem feito, na última segunda-feira (8), nas Linhas de…

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MPF/SP: mineradora vai compensar danos por extração de areia em leito de rio

Extratora de Minerais Itaguaçu desenvolveu atividades no rio Paraíba do Sul até 2001, mas nunca tomou medidas para reverter impactos ambientais O Ministério Público Federal em Guaratinguetá (MPF/SP) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Extratora de Minerais Itaguaçu Eireli para que a empresa compense os danos ambientais causados pela extração de areia do leito do Rio Paraíba do Sul, na altura do município de Roseira/SP. A mineradora atuou na região desde a década de 1970 até o ano de 2001. Durante o período, não tomou providências…

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