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Aurora Alimentos consegue reduzir valor indenizatório que terá de pagar a auxiliar com doença laboral

A Cooperativa Central Aurora Alimentos conseguiu em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a redução em R$ 16 mil do valor relativo à pensão que terá de pagar a uma auxiliar de produção vítima de doença laboral. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia condenado a empresa ao pagamento da pensão, em cota única, no valor de R$ 52 mil. Para o relator do processo, ministro Douglas de Alencar Rodrigues, a condenação ao pagamento em parcela única da…

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Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma concessionária pela adulteração do hodômetro de veículo comercializado por ela, fato percebido depois que o carro já havia sido revendido a uma terceira pessoa por meio de outra agência. De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a empresa que figurou como vendedora no primeiro negócio e o autor da ação (o comprador envolvido na segunda operação comercial). Segundo o autor, no momento em que comprou o veículo, o hodômetro apontava aproximadamente 22…

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Condomínio deve indenizar por acidente e por afastamento de condômina do trabalho

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um condomínio da Asa Norte, do Plano Piloto, a indenizar por danos morais uma condômina que sofreu acidente em obra mal sinalizada. Além de confirmar os danos morais, a Turma majorou a condenação e determinou o pagamento de lucros cessantes, relativos aos dias de afastamento do trabalho, e de danos materiais, referentes aos gastos com tratamento médico, transporte e medicamentos. A autora contou que o acidente aconteceu em setembro de 2015, quando ela se dirigiu à cobertura…

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Companhia aérea deve indenizar cliente por falha na informação sobre o preço do bilhete

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Alitalia a pagar R$ 1.054,38 de indenização por danos materiais a uma consumidora. A parte autora havia comprado passagens aéreas no site da requerida, quando o preço dos bilhetes fora repassado em reais. Contudo, posteriormente, a cobrança em seu cartão de crédito ocorreu em dólares, com prejuízo. A autora ajuizou ação pedindo a repetição de indébito pelos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação pelos danos morais supostamente sofridos. Em contestação, a ré alegou que a cobrança estava em conformidade…

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Buffet não indenizará clientes por transtornos causados por fortes chuvas

Chuva torrencial foi considerada excludente de responsabilidade. A juíza Paula Fernanda Vasconcelos Navarro Murda, da Vara do Juizado Especial Cível de Osasco, negou pedido de indenização feito por casal que teve a festa do filho prejudicada por fortes chuvas. O pedido foi negado sob o argumento de que o caso é de excludente de responsabilidade consistente em força maior. Os autores ingressaram com pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da paralisação e atraso no serviço durante festa realizada no buffet infantil de propriedade da ré. No…

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Demora em desbloqueio de crédito gera direito a indenização por danos morais

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma locadora de automóveis e uma administradora de cartões de crédito a pagarem, solidariamente, R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. A autora alegou que viajou para Fortaleza, no Natal de 2016, onde alugou um veículo junto a HERTZ. Na oportunidade, como garantia pelo pagamento da locação, foi efetuado um bloqueio de R$ 2.400,00 no seu cartão de crédito. Não obstante a promessa de que o desbloqueio do referido valor ocorreria logo após o fim do contrato de…

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TST declara prescrito direito de pleitear indenização por acidente ocorrido em 2002

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a prescrição total da pretensão de um tratorista agrícola por indenização por danos morais e estéticos relativa a um acidente de trabalho ocorrido em 2002, mas cuja ação foi ajuizada somente em 2008. Na mesma decisão, a Turma determinou que a indenização por dano material, deferida em parcela única, seja calculada somente a partir de julho de 2003, quando houve a ciência inequívoca da lesão que reduziu a capacidade laboral do trabalhador de forma parcial e permanente. O entendimento foi o…

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Banco é condenado por desvio de dinheiro de cliente imputado a gerente

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o Banco Pactual S.A. a indenizar um cliente por danos materiais decorrentes de desvio de valores repassados à gerente da instituição para aplicação financeira. De acordo com o processo, o cliente, que era vizinho da gerente da instituição financeira, foi incentivado por esta a fazer aplicações em fundo de investimento gerido pelo Banco Pactual. Os recursos eram diretamente repassados à gerente, fora da agência bancária. Parte dos valores recebidos eram desviados pela funcionária. Análise…

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Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral

Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administração, receberá indenização por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a situação configurou dano moral, pois houve omissão de informações por parte da Fundação Educacional Guaxupé, de Minas Gerais, principalmente no que diz respeito ao fato de que o diploma não habilitaria o aluno para…

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Empresas são condenadas a indenizar cliente por rompimento de prótese de silicone

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, condenação de duas empresas, a importadora e a fabricante do produto, a indenizarem uma cliente que teve rompimento das próteses mamárias. A sentença condenatória prevê pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais, além de ressarcimento de todas as despesas com a cirurgia reparadora e com a aquisição de novas próteses. Na ação, a autora relatou que fez os implantes no ano de 2006, utilizando próteses importadas. Em 2009, após exames de rotina, foi constatado o rompimento…

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Justiça condena academia a indenizar vizinha após incêndio

Proprietária teve quatro apartamentos interditados por meses. A 32ª Vara Cível da Capital condenou uma academia a indenizar vizinha que teve imóveis interditados após incêndio. A decisão, proferida pela juíza Priscilla Bittar Neves Netto, fixou pagamento de R$ 105.400,00 por lucros cessantes e R$ 38.883,34 por danos materiais. Consta dos autos que, após incêndio de grandes proporções iniciado em prédio da ré, a autora sofreu grande prejuízo, uma vez que quatro imóveis de sua propriedade ficaram interditados por meses – ela residia em um dos apartamentos e vivia de renda…

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Uso indevido de imagens gera dever de indenizar

Fotos foram usadas sem autorização e atribuição de créditos. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou construtora a indenizar fotógrafo por uso indevido de imagem. A decisão fixou montante de R$ 7,5 mil a título de danos morais, além de danos materiais e serem apurados em liquidação de sentença – a empresa foi condenada, ainda, a suspender a publicação de imagens de autoria do profissional em seu site, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 salários mínimos, e…

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Casal será ressarcido por problemas durante viagem

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza auxiliar da Capital Débora de Oliveira Ribeiro – que condenou operadora de viagens a indenizar casal por problemas ocorridos durante estadia nos Estados Unidos. Os autores receberão R$ 5 mil cada a título de danos morais, além de serem ressarcidos pelos danos materiais sofridos – o montante será apurado em fase de liquidação de sentença. Consta dos autos que eles contrataram um pacote de viagens para Orlando e Miami para as…

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STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material

Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa. Todavia, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente, garantindo ao requerido seu direito de defesa. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o pedido de um recorrente para, apesar do reconhecimento da possibilidade…

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Gerente de lanchonete assaltado por outro empregado não será indenizado por empregador

A Segunda Turma do Tribunal Superior não conheceu de recurso de um gerente de operação que buscava a condenação da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um gerente que alegou ter sido obrigado a conviver no trabalho com funcionário identificado como um dos autores de assalto a mão armada contra o estabelecimento e aos empregados. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o assaltante foi demitido no dia seguinte ao crime, assim que chegou…

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Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal. Em 2007, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, além de danos materiais de R$ 800,00 e de uma pensão mensal de 20% do salário…

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Indenização por violação de propriedade industrial não exige prova do prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entendimento, a turma, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, determinou que a fabricante de calçados Grendene seja indenizada em virtude de plágio das marcas Grendha, Rider e Melissa, feito por outra empresa do mesmo ramo. Na origem, a sentença havia proibido a empresa ré de fabricar e comercializar os calçados que violaram…

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Construtora é responsabilizada por acidente fatal de servente ocorrido em carro de colega

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CCM – Construtora Centro Minas Ltda. e, solidariamente, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao pagamento de indenização, no valor de R$ 261 mil, à família de um servente vítima de acidente fatal em veículo de um colega. O Chevette, ano 1993, capotou após estourar um pneu, quando eles se dirigiam ao escritório da construtora para receber cesta básica e salários atrasados. A condenação foi de R$ 100 mil por danos morais e R$ 161 mil por danos…

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Empresa de serviços condominiais deve indenizar morador que teve o carro arrombado em área pública

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Ágil Serviços Especiais a pagar R$3.145,65 de indenização por danos materiais a morador de um condomínio que, por consequências de falhas do serviço de portaria da empresa, acabou tendo seu carro arrombado. O autor da ação relatou que outro morador do edifício, por orientação e indicação do porteiro do prédio, estacionou seu veículo na vaga de garagem pertencente ao autor; e este, compelido a deixar o seu veículo estacionado em área pública, teve o bem arrombado e sofreu prejuízos. O autor…

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Hospital e médico devem indenizar viúvo de paciente que morreu após receber alta

A 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou o Hospital Anchieta e um de seus médicos a pagarem R$ 200 mil de indenização por danos morais, e R$ 4.589,40 de danos materiais, ao marido de uma paciente que morreu após tratamento intensivo no hospital. Os réus ainda terão de pagar ao autor pensão de um salário mínimo, mensalmente, desde a data em que a vítima faleceu até quando ela completasse 70 anos de idade. Segundo os autos, a paciente havia se submetido a cirurgia bariátrica, e após receber alta hospitalar, teve…

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Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de indenização da família de um garoto de oito anos de idade, que morreu afogado na piscina do clube da Associação Recreativa Ford, em 2000. Os autos narram que o pai deixou dois de seus filhos, à época com sete e oito anos de idade, na portaria da associação para aula na escolinha de futebol. Após o término, a mãe iria buscá-los, como de costume. Porém, naquele dia as crianças adentraram à área da piscina de adultos, sendo…

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Comerciante é condenada a indenizar por riscar automóvel alheio deliberadamente

O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher a pagar R$ 1.800,00 a título de danos materiais, e R$ 3 mil, a título de danos morais, por ter danificado o veículo do autor da ação. O ato ilícito foi comprovado por meio de laudo do Instituto de Criminalística, que atestou que o veículo foi danificado “por ações intencionais”. Além disso, uma testemunha acrescentou que a requerida possui uma banca de lanches no estacionamento da Feira dos Importados e sempre implicou com as pessoas que ocupavam as vagas próximas…

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Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista

Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo, registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento, de forma analógica, para responsabilizar duas pessoas jurídicas, locadora e locatária de veículo, por acidente que provocou graves danos a uma ciclista. Após ter sido atingida pela porta de um carro, que foi aberta de forma inesperada e abrupta pelo…

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Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A corte estadual isentou a Renault do Brasil S.A. do pagamento de indenização por danos morais e materiais por conta de incêndio que havia causado a perda total de um automóvel da marca. A proprietária do veículo e a pessoa que dirigia o automóvel no momento do sinistro recorreram ao STJ. Eles alegaram que a responsabilidade da fabricante independe de culpa e só pode  ser afastada diante de prova inequívoca…

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