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Ex-diretor da Sadia consegue afastar indenização de condenação por insider trading

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Júnior, para afastar da condenação a imposição de valor mínimo para a reparação, a título de danos morais coletivos, fixado em R$ 254.335,66 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Murat Júnior foi condenado por crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading, no caso Sadia. Essa foi a primeira condenação penal do Brasil por esse…

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Correios são condenados por contratações sem concurso

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a deixar de contratar trabalhadores de forma direta no Maranhão, sem a realização de concurso público. A sentença é da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (MA), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-MA). A decisão também fixa o pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). As investigações e o processo contra a empresa foram conduzidos pela procuradora do Trabalho Fernanda Mauri…

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Espólio terá que pagar 1 milhão de danos morais coletivos por crime ambiental do falecido

O TJDFT manteve a condenação de Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral ao pagamento, de forma solidária, de R$1 milhão de danos morais coletivos por danos ambientais e invasão da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá. Depois da morte do patriarca, no ano passado, o espólio passou a responder pela condenação na parte que lhe couber. A decisão recursal que manteve a sentença de 1ª Instância é da 2ª Turma Cível do Tribunal. O MPDFT ajuizou ação civil pública contra os réus, pretendendo a reparação dos danos ambientais causados…

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Vale é condenada por irregularidades trabalhistas

A empresa deverá adotar novas medidas de segurança como promover a automação das máquinas Aracaju – A Justiça do Trabalho de Sergipe condenou a Empresa Vale a pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos e condições inadequadas para o labor. O processo teve início em 2011, quando o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), ajuizou ação civil pública denunciando irregularidades na empresa. Além da indenização, a Vale deve adotar novas medidas para segurança do trabalhador tais como: adquirir e implementar o uso de…

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Condenação de usina por dumping social é mantida

Santa Isabel e subsidiária agrícola submetiam empregados a jornadas exaustivas de trabalho de até 12 horas para maximizar lucro A Usina Santa Isabel  e a sua subsidiária agrícola, Santa Luzia Agropecuária, tiveram condenação mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) por dumping social. A prática consiste na precarização do trabalho para reduzir custos de produção e se tornar mais competitiva no mercado. A indenização por danos morais coletivos foi fixada em R$ 1,3 milhão e será destinado a projetos, iniciativas e/ou campanhas que beneficiem trabalhadores. A ação civil…

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Camargo Corrêa é condenada a cumprir normas de segurança

A construtora Camargo Corrêa foi condenada por descumprir normas de segurança. É o que consta na decisão resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA). Além de respeitar a legislação, a Camargo Corrêa terá que pagar indenização de R$ 200 mil a título de danos morais coletivos. A empresa foi processada após ter 26 autos de infração registrados pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) em uma de suas obras no município de Marabá, onde atua na condição de contratada da Vale S/A….

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MPT ganha ação contra construtoras por terceirização ilegal

Even Brisa Alpha e Even Construtora e Incorporadora pagarão R$ 2,4 milhões pela irregularidade Belo Horizonte – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) obteve na Justiça a condenação das empresas Even Brisa Alpha Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Even Construtora e Incorporadora S/A por terceirização ilegal. As companhias, do ramo da construção civil, mantêm cerca de 24 mil terceirizados nos seus 60 canteiros de obras, mantidos em diversos estados. Pela irregularidade, as empresas pagarão R$ 2,4 milhões por danos morais coletivos. A sentença é da 16ª Vara do…

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Agenciador de mão de obra é condenado por trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) obteve na Justiça a condenação do turmeiro (pessoa que agencia mão de obra) Emetério Divino de Lima por trabalho escravo. Ele foi processado por manter 11 cortadores de cana em condições degradantes num canavial em Arealva (SP), em 2014. Os explorados trabalhavam em regime de servidão por dívida e eram mantidos em cárcere privado. Segundo o artigo 149 do Código Penal, reduzir alguém a condições análogas às de escravo é crime, com pena de reclusão de dois a oito anos, mais…

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BRF é condenada por irregularidades na jornada

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) obteve, na Vara do Trabalho de Goiatuba (GO), a condenação dos frigoríficos BRF e União Avícola em R$ 20 milhões por danos morais coletivos. As empresas foram processadas por não anotar e remunerar o tempo gasto pelos funcionários no percurso de ida e volta do trabalho (jornada in itinere). Para garantir o pagamento da indenização, foram hipotecados imóveis da BRF em Buriti Alegre (GO). O direito ao recebimento de horas in itinere é concedido aos empregados que trabalham em local de difícil…

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Caracterizados danos morais pela longa espera de cadeirante por ônibus adaptado

A Empresa de Transporte Coletivo Noiva do Mar foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais. O autor da indenização, pessoa com deficiência, sofreu com diversas dificuldades na prestação de serviços da empresa, além de ser alvo de piadas e deboches. O deficiente físico, acometido de paraplegia, ajuizou ação indenizatória contra a Empresa de Transporte Coletivo Noiva do Mar e o Município de Rio Grande, em decorrência de longas esperas (até três horas) por ônibus especial para cadeirantes. Em alguns casos, os veículos apresentavam adesivo de identificação especial…

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Santander e MPT assinam acordo para cumprimento de jornadas de trabalho e intervalos

O Banco Santander (Brasil) S.A. e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram acordo, no Tribunal Superior do Trabalho, na quarta-feira (21), em que a instituição bancária se comprometeu a respeitar o intervalo intrajornada de descanso dos seus empregados e a não prorrogar a jornada de trabalho deles além do limite legal. O Santander ainda pagará R$ 5 milhões, até 18/12/2015, a título de indenização por lesão a direitos difusos. A assinatura ocorreu em audiência de conciliação requerida pelo banco, após ele ter apresentado recurso ao TST contra decisão do…

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Mantida condenação da BRF por jornada exaustiva

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10) manteve a condenação do frigorífico BRF em R$ 1 milhão por jornadas exaustivas em Samambaia (DF). A medida é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). A BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, é uma das maiores empresas de processamento de carne e derivados do mundo. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TRT negou recurso ajuizado pela empresa contra sentença da 3ª Vara do Trabalho de Brasília….

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Havan é processada por violar intimidade de empregados

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) processou a Havan Lojas de Departamentos Ltda por proibir que os empregados tenham relacionamentos amorosos entre si, mesmo fora do ambiente de trabalho, e não contratar pessoas cujos parentes já trabalhem na empresa. O valor pedido por danos morais coletivos é de R$ 1,8 milhão. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO). A loja já havia sido condenada, em 1ª e 2ª instâncias, pela Justiça do Trabalho em Goiás, após a denúncia de um ex-empregado que foi demitido…

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Companhia energética é condenada por assédio

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) obteve a condenação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e a Companhia Piratininga de Força de Luz, distribuidoras de energia do grupo CPFL, por assédio moral e processual. A empresa foi acionada por induzir trabalhadores do call center a pedir demissão após liminar impedir a dispensa e transferência deles em razão da centralização do teleatendimento da empresa em uma prestadora de serviços, a CPFL Atende. A sentença é da 5ª Vara do Trabalho de Campinas.  Cabe recurso da decisão…

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Empresas são condenadas em R$ 300 mil por morte e acidentes

Trabalhador faleceu após sofrer queda em obra do programa Minha Casa Minha Vida As empresas CMT Engenharia e Aço Montagens foram condenadas pela Justiça do Trabalho de Boa Vista a pagar, solidariamente,  indenização de R$ 300 mil por irregularidades identificadas no canteiro de obras do conjunto habitacional Vila Jardim, na capital roraimense. As companhias foram processadas pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RO) após acidente que levou um trabalhador à morte, em fevereiro de 2014, um mês depois do MPT fiscalizar o local. A construção é uma ação do…

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Construtora é processada por criar “lista negra”

Cyrela divulgava informações sobre ex-empregados que a processaram para impedir que fossem contratados por outras empresas O Ministério Público do Trabalho no Pará (MPT-PA) ingressou com ação civil pública contra o grupo econômico Cyrela Brazil Realty, que atua no ramo da construção e incorporação de imóveis. A empresa incluía o nome de ex-funcionários que a processaram numa espécie de “lista negra”, por meio da qual outras companhias eram comunicadas sobre o fato, com o objetivo de impedir que os trabalhadores fossem contratados ou para sugestionar a demissão deles. O MPT…

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Caixa bancário que atuou mais de 30 anos na CEF receberá por intervalo garantido a digitador

Um empregado da Caixa Econômica Federal de Vitória (ES) conseguiu, na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao intervalo de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados garantidos aos digitadores. Ao prover o recurso do trabalhador, o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada. Após exercer a função por 30 anos e se aposentar, o caixa pediu na Justiça o pagamento do intervalo previsto no artigo 72 da CLT para serviços…

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Peruanos são resgatados em oficina de costura em SP

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mogi das Cruzes (SP) participou de operação que resgatou 10 peruanos em condições análogas às de escravo no município de Itaquaquecetuba (SP). O flagrante foi feito na segunda-feira (21), em uma oficina de costura na região. Suspeita-se que também havia crianças no local. Os imigrantes moravam no estabelecimento e eram proibidos de sair a rua. O dono da oficina também era peruano e está foragido. Os estrangeiros recebiam cerca de R$ 10 por semana e trabalhavam 16 horas por dia (das 7h às…

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Frigorífico do Grupo JBS é condenado em R$ 1 milhão

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) obteve, na Vara do Trabalho de Itapetininga (SP), a condenação do frigorífico Céu Azul Alimentos em R$ 1 milhão por terceirização ilícita. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos e será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID). Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho em Campinas (TRT 15ª Região). A empresa pertence ao grupo JBS Foods desde julho de 2014 e foi processada após inspeção comprovar a intermediação de mão de obra…

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MPT garante indenização a demitidos do frigorífico JBS

O JBS pagará indenização de até dois pisos salariais e meio aos trabalhadores dispensados do frigorífico de São José dos Quatro Marcos (MT). Eles também receberão valor equivalente a quatro cestas básicas – cerca de R$ 520. O direito é garantido a todos aqueles demitidos a partir de 1º de maio deste ano. Os empregados readmitidos ou transferidos para outras unidades não ganham o benefício. A medida é resultado de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT), em ação civil pública que pedia a condenação…

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Companhia de saneamento é punida por terceirização ilegal

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) obteve na Justiça a condenação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em R$ 250 mil por terceirização ilícita. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. A sentença é da juíza Tallita Massucci Toledo Foresti, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, e a ação civil pública é da procuradora do Trabalho Elisiane Santos. A empresa foi acionada pelo MPT por terceirizar cargos administrativos e serviços de abastecimento de água e esgotos, funções ligadas…

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Coca-Cola é obrigada a cumprir cota para deficientes

O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) firmou acordo judicial de R$ 250 mil com a Coca-Cola Brasil para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conciliação encerrou ação civil pública movida contra a fabricante de bebidas por descumprir cota para os profissionais. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. O acordo foi homologado pela 7ª Vara do Trabalho de Manaus. Além do pagamento da indenização, a Coca-Cola também deverá contratar 78 pessoas com deficiência ou reabilitadas, por…

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Operação flagra trabalho escravo em obra do governo federal

Uma força-tarefa coordenada pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) resgatou seis homens em condições análogas às de escravo no município de Santa Rita de Cássia, na Bahia. Eles trabalhavam para a Associação Cultural e Recreativa do Distrito de Stela Dubois em um assentamento do Incra e vivam em alojamentos insalubres. Eles foram contratados para construir casas populares do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), do governo federal. Os operários dormiam em alojamentos improvisados, sem sanitários, nem água potável ou local para armazenar e preparar alimentos. A associação burlava…

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MPT ganha ação contra JBS por não pagar horas in itinere

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve na Justiça a condenação da unidade do frigorífico JBS no município de Confresa (MT) em R$ 1 milhão. A empresa foi processada por não pagar aos funcionários o tempo gasto no percurso de ida e volta ao trabalho – horas ‘in itineres’. O direito lhes é concedido porque trabalham em local de difícil acesso, sem transporte público regular. A sentença é da Vara do Trabalho de Confresa. A indenização por danos morais coletivos deverá ser revertida para a construção de…

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