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STF suspende norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para suspender a Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da plausibilidade do argumento de vício de iniciativa, pois a lei foi proposta por deputado estadual e não pelo TCE-RJ.

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Liminar impede corte de orçamento de 2015 para Poder Judiciário e MPU

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33186 para impedir o corte nas propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público da União para o ano de 2015.

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Leilão de apartamento é suspenso em Recife após atuação da Defensoria Pública da União (DPU)

Liminar da Justiça Federal suspendeu o leilão do apartamento residencial de E.F.M., que seria realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A moradia da assistida está preservada até o julgamento definitivo do caso, graças à ação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU).

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TJSC desobriga Google de desvincular nome de empresário de palavras ofensivas

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, reformou decisão liminar que havia determinado à Google Brasil que desvinculasse o nome de um empresário catarinense, em sugestões de consulta, de adjetivos como “condenado” e “preso”. A multa, caso a empresa descumprisse a determinação, seria de R$ 30 mil por dia.

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