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Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de compensar as condições de trabalho enfrentadas pelos defensores públicos. A decisão foi tomada após julgamento de recurso envolvendo um acidente de trânsito no Distrito Federal. Em 2007, o réu foi condenado a pagar R$ 10 mil a título de danos morais, além de danos materiais de R$ 800,00 e de uma pensão mensal de 20% do salário…

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Rejeitado pedido de uniformização de lei proposta pelo Estado de Rondônia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Estado de Rondônia envolvendo o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública estadual. O pedido de uniformização sustentou que ao determinar o pagamento de honorários, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Rondônia afrontou jurisprudência consolidada na Súmula 421 do STJ. O enunciado dessa súmula estabelece que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito…

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Justiça determina arresto nas contas do estado para pagar inativos e pensionistas

O juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), determinou nesta terça-feira, dia 26, o arresto dos cofres do estado para o pagamento imediato dos proventos de servidores inativos e de pensionistas. O valor do arresto foi limitado a R$ 648 milhões em quatro contas bancárias. Uma quinta conta também foi incluída, mas ela só será arrestada caso não haja recursos suficientes nas demais. O magistrado determinou o cumprimento do arresto mesmo depois do horário regular de funcionamento bancário. A decisão…

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Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta

O pagamento de uma multa de trânsito não significa aceitação da punição, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo da autoridade responsável pela emissão da penalidade, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Honorários advocatícios Sobre o tema Honorários advocatícios em caso de impossibilidade, ausência ou impedimento da Defensoria Pública, o STJ já decidiu que o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública, tem direito a honorário fixado pelo juiz e pago pelo Estado, segundo…

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Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais

As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas. A fundamentação legal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem origem na Lei 11.419/06, que trata da informatização dos processos judiciais. A lei permitiu aos tribunais a criação dos diários de Justiça eletrônicos, publicações assinadas digitalmente para disponibilização de atos processuais como decisões e sentenças judiciais. Com a implementação dos…

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Justiça Federal define sede da Central de Audiências de Custódia no Rio

A realidade da apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas está sendo concretizada pela Justiça Federal no Rio de Janeiro e Espírito Santo. Por meio da Resolução 31/2015, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com jurisdição nos dois estados, trabalha na implantação da iniciativa propagada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e prepara central dedicada a receber as sessões em território fluminense. A previsão é de que o local fixo da Central de Audiências de Custódia (CAC) na Justiça Federal do Rio esteja…

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Liberdade: STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas em prédio abandonado

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a soltura imediata de dois moradores de rua que estão presos desde 8 de setembro, em Teresina, pela tentativa de furto de três telhas de amianto velhas e quebradas, retiradas de uma agência abandonada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Somente a situação de abandono social dos acusados explica a falta de sensibilidade e a iniquidade de se manter presos dois moradores de rua que tentaram furtar telhas deterioradas, abandonadas e sem nenhum valor para o órgão…

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STJ define prazo máximo de 30 dias para publicação de acórdão

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), emenda regimental que regulamenta o prazo máximo de 30 dias para a publicação de acórdão, contado a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento. Se o prazo não for cumprido, a secretaria do órgão julgador poderá providenciar, nos dez dias subsequentes, a publicação das respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão, adotando-se como ementa o extrato da certidão de julgamento. O prazo, entretanto, ficará suspenso nos períodos de recesso e de férias…

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Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em que se discute abusividade de aumento de plano de saúde de idosos. A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal. A defensoria pública é instituição prevista na Constituição, encarregada de prestar orientação jurídica e defender os necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A ministra Laurita Vaz, relatora do caso, adotou interpretação mais ampla da expressão “necessitados” (artigo 134, caput, da Constituição), conforme firmado pela Segunda…

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Justiça vai realizar mutirão de ação social no próximo sábado em Itaboraí

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai realizar um mutirão de ação social no próximo sábado, dia 24, em Itaboraí, Região Metropolitana. Poderão ser ajuizadas ações vinculadas ao Direito da Família, tais como: conversão de união estável em casamento, divórcio consensual, acordo de alimentos, guarda e visitação, reconhecimento de paternidade ou maternidade, investigação de paternidade, guarda, adoção, e ação de alimentos, além de retificação de registros civis de nascimento, casamento ou óbito e registro tardio de nascimento. O local de atendimento será na Escola Municipal…

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Você Sabia: A quem recorrer ao enfrentar algum problema com um produto ou serviço?

O número de processos envolvendo direitos do consumidor está aumentando em todo o país. Só em 2013, nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio foram registradas quase um milhão e quinhentas novas demandas. O alto número de ações contra as empresas torna a justiça ainda mais morosa. Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), realizada em fevereiro de 2011, revelou que 62% dos brasileiros nunca ou raramente reclamam seus direitos. Entre os motivos citados para a não reclamação, a demora em resolver o litígio (31%) é uma das principais…

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Sistema da Coppe vai agilizar trabalho da Defensoria Pública do Rio

O Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro, vai desenvolver para a Defensoria Pública do estado o Verde – Sistema Facilitador de Assistência Judiciária, cujos primeiros módulos deverão entrar em teste e produção até o fim deste ano. O convênio foi firmado nessa quinta-feira (13) entre as duas instituições. O sistema  deverá ficar totalmente pronto em 12 meses. O Verde será desenvolvido pelo Centro de Apoio a Políticas de Governo (CAPGov), da Coppe. O coordenador do centro, professor Jano…

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Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública

Cabe ao Ministério Público, não à Defensoria Pública, atuar na defesa de crianças e adolescentes. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessária a nomeação da Defensoria como curadora especial em ação de destituição de poder familiar. Na hipótese de curatela de menores, o artigo 82 do Código de Processo Civil (CPC) diz que é necessária a intervenção do MP. O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, acrescentou que o MP tem a função constitucional de promover os interesses do incapaz. No caso…

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CNJ realiza o V Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 16 e 17 de abril, em Fortaleza/CE, a quinta edição do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O evento será na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), parceiro na iniciativa. O objetivo é discutir temas específicos entre os agentes que lidam com o problema e reforçar sua capacitação e aperfeiçoamento profissional. As inscrições estarão abertas a partir desta sexta-feira (13/3), até 8 de abril. Serão oferecidas 200 vagas para o evento, sendo 80 para…

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Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência

O defensor público, quando no exercício de suas atividades, é remunerado pelo Estado e, portanto, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. A Defensoria Pública da União (DPU), no entanto, tem direito ao recebimento das verbas sucumbenciais. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença e condenou a Fundação Habitacional do Exército (FHE) ao pagamento de honorários de sucumbência a favor da DPU. A FHE entrou com ação de execução de título executivo extrajudicial na Justiça Federal contra um hipossuficiente. Durante a tramitação do…

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CNJ, TJSP e Ministério da Justiça lançam Projeto Audiência de Custódia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. Segundo…

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Juiz do Rio decreta prisão de PMs envolvidos na morte de jovem

O juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa, da 1ª Vara Criminal de Nilópolis, Baixada Fluminense, decretou ontem (14) a prisão, para imediato cumprimento, dos policiais militares Márcio José Watterlor Alves e Delviro Anderson Moreira Ferreira, envolvidos na morte da estudante Haissa Vargas Motta, em agosto do ano passado, naquela cidade. Na decisão o juiz informou que, apesar de os PMs terem sido afastados pela corporação das funções de policiamento ostensivo, ele considerou a medida insuficiente para assegurar a livre colheita de provas. “Na espécie, somente a prisão cautelar é que…

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Em meio a críticas à prisão, comissão de defensores de farmacêutica é dissolvida

A comissão de defensores públicos que atuava no caso da farmacêutica e pesquisadora Mirian França, suspeita de matar a italiana Gaia Molinari, em Jericoacoara, no Ceará, foi dissolvida ontem (9) pela Defensoria Pública Geral do Ceará. Com a mudança, o defensor público Emerson Castelo Branco, crítico da prisão de Mirian, foi afastado do caso. Segundo a Defensoria-Geral do Estado, a dissolução ocorreu porque a comissão foi formada provisoriamente durante o recesso forense, que terminou terça-feira (6). Com a normalização dos trabalhos, um novo grupo de defesa foi formado. A defensora…

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Defensoria do Maranhão garante registro de paternidade para 120 presidiários

Um presidiário que se ajoelha e chora de emoção ao ver, pela primeira vez, seu filho. Um adolescente que finalmente pode ter o nome de seu pai na certidão e, assim, visitá-lo no presídio. Uma criança de dez anos que consegue uma certidão de nascimento e pode agora frequentar a escola. Cenas como essa passaram a fazer parte do dia-a-dia da Defensoria Pública do Estado do Maranhão depois que foi instituído um projeto inovador chamado “Fortalecendo os Vínculos Familiares”, que auxilia no registro de paternidade de filhos de detentos. Apenas…

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Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa. No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia grave” e está “em estágio avançado de gestação”. Ademais, “encontra-se presa preventivamente, desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 [tráfico de drogas]”. Ao analisar o HC,…

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Conselhos de Engenharia promovem acordos de conciliação na área da construção civil

Em Minas Gerais e no Paraná, problemas como erros de construção e inadimplência em contratos da construção civil estão sendo solucionados de forma pacífica entre as partes envolvidas, sem a necessidade de processos judiciais. Os acordos são celebrados nas câmaras de Mediação e Arbitragem criadas pelos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) dos dois estados. Essas iniciativas, além de solucionarem os conflitos de forma rápida e conciliada, evitam que a Justiça fique ainda mais sobrecarregada de processos. A prática da conciliação é defendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…

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Defensoria quer indenização para vítimas de acidente de trens no Rio

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro abriu hoje (6) apuração sobre o acidente entre dois trens da SuperVia na noite de ontem (5) na Estação Presidente Juscelino, em Mesquita, na Baixada Fluminense. A Nudecon pretende cadastrar os acidentados para buscar indenização para as vítimas. Só no Hospital Geral de Nova Iguaçu, foram atendidos mais de 150 feridos – sete continuam internados. Hospitais e unidades de saúde estaduais atenderam 71 pessoas, todas já liberadas. O Nudecon também quer negociar soluções extrajudiciais…

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Passageiros protestam e MP do Rio quer barrar aumento dos ônibus

O aumento de R$ 3 para R$ 3,40 na passagem dos ônibus urbanos do Rio de Janeiro, válido a partir de hoje (3), gerou protestos nos passageiros e motivou o Ministério Público (MP) a questionar a legalidade do ato, autorizado pela prefeitura. Nos pontos de ônibus, a indignação era generalizada, pois o aumento foi de 13,3%, praticamente o dobro da inflação registrada no ano passado, ao redor de 6,5%. “Foi um absurdo. Vai pesar muito no meu bolso”, protestou o serralheiro Mário Bonifácio Cardoso, enquanto corria para pegar o seu…

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Cassada decisão que impediu Defensoria de propor ação civil pública

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17744 e cassou decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), em favor de internos da cadeia pública de Miranda (MS). No STF, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul alegou que a câmara do TJ-MS afastou, com base nos…

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