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Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao banco Cetelem, por cláusulas abusivas em contratos com os clientes da instituição financeira. A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de Minas Gerais, após o banco se negar a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC). O órgão entendeu que ocorreram cobranças indevidas que variavam de R$ 0,15 a R$ 2,00, como tarifa de administração, taxa de…

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Mantida demissão de inspetor que teria contribuído para rebelião em presídio

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou, por unanimidade, decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mantendo a demissão de um inspetor de segurança e administração penitenciária que trabalhava na Cadeia Pública de Romeiro Neto, no município de Magé (RJ). O inspetor foi punido com demissão após um processo administrativo disciplinar (PAD) concluir que sua conduta, considerada permissiva para com os detentos, teria contribuído para a ocorrência de uma rebelião no estabelecimento prisional. O carcereiro recorreu à Justiça para anular o processo administrativo…

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Comerciante é condenado por homicídio motivado por ciúmes

A 2ª Vara Criminal, do Júri e das Execuções de Mauá condenou ontem (23) um comerciante a 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado e sequestro. Ele teria matado o amigo de sua ex-namorada, uma corretora de imóveis de 28 anos, motivado por ciúmes. De acordo com a denúncia, a corretora teria ido até a casa do pai com o amigo para alugar o imóvel, quando foi surpreendida pela presença do comerciante armado. Ambos foram amarrados e obrigados a entrar no…

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Pedido de vista interrompe julgamento de caso sobre publicidade de tabaco

O pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de caso que envolve a publicidade de tabaco e a condenação das empresas responsáveis pela propaganda e da Souza Cruz S/A. Ainda não há data para o julgamento ser retomado. No caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)  ajuizou ação civil pública contra a Souza Cruz S/A, Ogilvy e Mather Brasil Comunicação Ltda. e Conspiração Filmes Entretenimento, alegando que a publicidade de tabaco veiculada por elas afetou…

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A Atuação da defesa no Tribunal do Júri

Expositor DR. MARCOS ROGÉRIO MANTEIGA Advogado; Pós-Graduado em Direito Público pela Faculdade Damásio de Jesus; Especialista no Tribunal do Júri pela ESA SP e APDCRIM; Membro do Núcleo de aprimoramento Jurídico e Cultural – NAJIC; Membro da Comissão de Segurança Pública e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP. Inscrições / Informações Mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição. site: www.oabsantana.org.br ou pelo e-mail: santana@oabsp.org.br Fones: (11) 3966-0619 / 3857-2298 Promoção 125ª Subseção – Santana…

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Jovens são condenados por homicídio de adolescente

Réus não poderão recorrer em liberdade; vítima foi esfaqueada no pescoço Foram condenados na noite de 19 de janeiro, pelo julgamento popular, os jovens W.R.V.S., de 20 anos, K.M.A.S., de 25, e R.D.M., de 20. Eles foram considerados culpados pelo assassinato da adolescente C.C.O.S., de 17 anos, em 31 de outubro de 2013, no bairro São Bernardo, em Belo Horizonte. O júri foi presidido pelo juiz Carlos Henrique Perpétuo Braga, do I Tribunal do Júri da capital. W. deverá cumprir doze, K. dezesseis e R. treze anos de reclusão em…

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Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Robson Luz Varella, manteve decisão da comarca de Pomerode que negou embargos à execução manejados por sócio minoritário de uma empresa daquela região, às voltas com credores por conta de dívida superior a R$ 180 mil.

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