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STJ condena empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou por unanimidade um recurso especial que pleiteava a cobrança em dobro de valores pagos por um serviço não prestado. No caso, a Advocacia Geral da União cobra valores referentes ao pagamento de contas de água e esgoto em repartição pública sediada em Florianópolis no período de 2002 a 2009. O motivo foi simples: ao questionar o serviço, descobriu-se que não havia ligação de água e esgoto no local. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) reconheceu administrativamente o erro…

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Informações sobre qualidade do café poderão ser obrigatórias em embalagens

Os rótulos de café deverão trazer informações sobre as espécies incluídas na embalagem, a qualidade do grão e a presença de impurezas. É o que estabelece projeto de lei do senador Antônio Aureliano (PSDB-MG) que tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Segundo o texto da proposta (PLS 328/2014), o texto da embalagem do café torrado em grão, torrado moído ou solúvel deverá informar o percentual de cada espécie de café; os percentuais de grãos pretos, verdes e ardidos utilizados na torra; os…

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Você Sabia: o que fazer para proteger seus direitos em caso de atraso ou cancelamento nos voos

Os passageiros tem direito a assistência material de acordo com as horas de atraso. A partir de 2h a companhia aérea deve fornecer alimentação, 4h acomodação em local adequado, ou oferecer hospedagem, caso ocorra mais de 4h de espera a companhia aérea deve remarcar o voo para o dia e hora que for melhor para o passageiro, ele também tem direito ao reembolso integral caso desista de viajar. As companhias aéreas respondem independentemente de culpa, ou seja, mesmo quando ocorre um atraso por fatores externos como mal tempo, os passageiros…

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Defesa do Consumidor aprova penalidade para atraso em espetáculos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) proposta que prevê punição aos organizadores em casos de atraso em espetáculos artísticos. Segundo o projeto, se a apresentação começar com mais de meia hora de atraso, os consumidores terão direito a 30% do valor do ingresso. Trata-se do Projeto de Lei 477/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que estabelece prazo de cinco dias úteis para a devolução aos consumidores. Caso a produção do espetáculo descumpra esse prazo, estará sujeita também a outra multa, desta vez…

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TRF – 4ª Região considera que regras do Código do Consumidor não se aplicam a FIES

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, recurso de um estudante universitário gaúcho e manteve sentença que negou a este revisão do contrato do FIES (Financiamento Estudantil) e indenização por danos morais.

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