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Deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária

A Vara da Fazenda Pública de Praia Grande acolheu pedido de uma deficiente visual para declarar seu direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de um veículo. A autora alegou que precisa de um carro para suprir suas necessidades de transporte, mas a Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque não haveria previsão legal, já que o benefício é previsto somente para condutores deficientes e, no caso, o carro seria conduzido por seu esposo. O juiz Rodrigo Martins Faria destacou em sua decisão que…

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Pernambucanas é condenada por exigir trabalho incompatível com deficiência de empregada

A Arthur Lundgren Tecidos S.A. – Casas Pernambucanas não conseguiu em recurso julgado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho evitar o pagamento de indenização de R$ 5 mil por dano moral a deficiente visual. Diagnosticada com catarata congênita, ela fez cirurgia, mas é portadora de hipermetropia, astigmatismo e nistagno. Na função de Assessora de Cliente Júnior, ela disse que tinha de preencher formulários com letras pequenas e atingir metas de vendas. Segundo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a  empresa tinha plena ciência…

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Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Banco do Brasil a confeccionar em braile todos os documentos necessários para o atendimento de clientes com deficiência visual. As medidas terão de ser adotadas em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O recurso julgado teve origem em ação civil pública promovida pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a confecção em braile de todos os documentos fundamentais para a…

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Braille aumentou a inclusão de cegos na sociedade

Há 188 anos, um jovem francês inventou um sistema de leitura especial e contribuiu para a formação e inclusão de milhões de pessoas pelo mundo. Louis Braille é seu nome e o sistema permitiu que cegos, como ele, pudessem ter acesso ao universo da leitura e do conhecimento. Neste domingo (4), comemora-se o Dia Mundial do Braille. A Fundação Dorina Nowill, localizada em São Paulo, é uma das entidades que difundem a leitura do braille no país. Ela produz e distribui livros em braille e livros em áudio para bibliotecas e organizações…

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Queda de deficiente visual no metrô gera Dano Moral

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um homem com deficiência visual. De acordo com o processo, em duas ocasiões o autor utilizou o serviço de orientação e acompanhamento de passageiros da companhia. Os funcionários o embarcaram no último vagão quando, de acordo procedimento padrão de segurança, deveria ter sido conduzido para a segunda porta do primeiro vagão. Na primeira ocasião, ao…

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