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Gol é processada por descumprir Lei de Cotas

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) moveu ação civil pública (ACP) contra a companhia aérea Gol  para que sejam cumpridas as normas relativas à contratação de pessoas com deficiência habilitadas ou de beneficiários da Previdência Social reabilitados. Na ação, o MPT pede também o pagamento de R$ 4,7 milhões por dano moral coletivo. Foi requerido no processo que a Gol contrate cerca de 470 pessoas com deficiência em todo o Brasil no prazo de um ano, e também que, no mesmo prazo, adeque seu meio ambiente…

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Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio a adaptar ônibus para deficientes

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recursos do município do Rio de Janeiro e de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia obrigado ambos a adaptar os ônibus municipais para pessoas com deficiência física. Além disso, as decisões de primeiro e segundo graus impediam a entrada de novos ônibus na frota do município sem a adaptação necessária. Nos recursos ao STJ, os réus citaram que a decisão desrespeitou leis federais, além da Constituição…

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Você Sabia: Que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e de não ser discriminada.

A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. E, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência. O artigo 4º do referido estatuto é bem claro e prevê expressamente o direito à igualdade de oportunidades e à proibição de qualquer tipo de discriminação. O estatuto regula os aspectos de inclusão do deficiente como um todo, descrevendo seus direitos fundamentais, bem como prevê crimes e infrações administrativas cometidas…

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TST afasta discriminação na dispensa de empregada com deficiência física substituída por deficiente auditivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Samarco Mineração S/A da obrigação de reintegrar ao quadro de funcionários uma ex-empregada com deficiência física, demitida sem motivo aparente. O entendimento foi o de que a dispensa não foi discriminatória, a lei que estabelece cotas não exige a substituição por trabalhador com a mesma deficiência. Ela era portadora de doença física degenerativa, identificada como osteogênese imperfeita, e precisava de muletas para se locomover. Na reclamação trabalhista, contou que, após ser demitida, a empresa contratou deficientes auditivos, e manteve no…

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Supermercado é multado por descumprir cota para deficientes

Rede Sé pagará R$ 1,6 milhão pela irregularidade. Recursos serão revertidos para cinco instituições filantrópicas da área de saúde A rede Sé Supermercados Ltda pagará R$ 1,6 milhão por não contratar pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A multa foi aplicada à empresa por descumprir acordo judicial firmado com Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), em maio de 2014.  A conciliação previa o respeito à cota. Mas, um ano depois, o MPT constatou que o supermercado havia contratado 904 pessoas para vagas que deveriam ser dos…

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Loterj lança edital destinado a projetos que atendem pessoas com deficiência

Prefeituras e entidades que atendem pessoas com deficiência já podem se inscrever no edital lançado pela Loterj em parceria com a ONG Rio Solidário. Foram disponibilizados R$ 15 milhões que vão custear 38 projetos que promovam a autonomia de pessoas com deficiência. A  presidenta da ONG Rio Solidário, Maria Lucia Horta Jardim, explica que ao menos uma entidade de cada região do estado será contemplada. Aldeli Carmo, coordenadora executiva do Cieds, Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável, pretende participar da seleção. A organização administra o centro de referência da pessoa com…

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Coca-Cola é obrigada a cumprir cota para deficientes

O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) firmou acordo judicial de R$ 250 mil com a Coca-Cola Brasil para a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conciliação encerrou ação civil pública movida contra a fabricante de bebidas por descumprir cota para os profissionais. O dinheiro corresponde a indenização por danos morais coletivos. O acordo foi homologado pela 7ª Vara do Trabalho de Manaus. Além do pagamento da indenização, a Coca-Cola também deverá contratar 78 pessoas com deficiência ou reabilitadas, por…

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Tribunal regulamenta programa de inclusão de pessoas com deficiência

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o corregedor de Justiça do Distrito Federal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, assinaram a Portaria Conjunta 63, de 29 de junho de 2015, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (30/6), regulamentando o Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência do TJDFT. Na quarta-feira (8/7), o TJDFT celebrará os seis anos de atuação de seu Núcleo de Inclusão, iniciativa pioneira, anterior à Recomendação 27 do CNJ, que previa a adoção…

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Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. A Turma recebeu o processo para revisão obrigatória da sentença, uma vez que a União foi vencida em primeira instância. O desembargador federal Kassio Nunes Marques, relator do processo, julgou pertinente a fundamentação da sentença, segundo a qual “A garantia de transporte interestadual gratuito, em todas as suas modalidades, para a pessoa portadora de deficiência carente…

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Para AGU, empresas de vigilância devem cumprir cota de deficientes de acordo com a legislação

Empresas que atuam no ramo de vigilância não estão isentas de cumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que de 2% a 5% das vagas de funcionários, a depender do tamanho do empreendimento, devem ser preenchidas por portadores de necessidades especiais. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no caso de uma empresa que havia obtido decisão a dispensando da obrigatoriedade com o argumento de que o trabalho de vigilante particular é incompatível com pessoas portadoras de deficiências. A decisão obtida pela Oriente Segurança em…

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Questionada norma sobre cadeiras adaptadas a alunos com deficiência nas escolas de AL

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5139, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei estadual 7.508/2013 que obriga a instalação de cadeiras adaptadas para portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida em todas as instituições de ensino, privadas ou particulares, do estado.

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