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Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar recurso em habeas corpus apresentado por três integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio de Janeiro presos preventivamente em virtude das investigações da chamada Operação Carcinoma. Eles foram delatados por um corréu e acusados da suposta prática de desvio de verbas do Fundo de Saúde da Polícia, por meio de fraudes a licitações, peculato,…

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Descumprimento de acordo de delação premiada pode restabelecer prisão preventiva

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao empresário Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, condenado em processo decorrente da operação Lava Jato. O colegiado entendeu que o descumprimento de acordo de delação premiada pode ser motivo para o restabelecimento da prisão preventiva. Hourneaux foi condenado a 16 anos e dois meses de reclusão. Na sentença, o juiz determinou a prisão preventiva do empresário sob o fundamento de risco à aplicação da lei penal (possibilidade de fuga) e diante do não cumprimento…

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Renato Duque diz à CPI que não fará delação premiada

A defesa de Renato Duque, ex-diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras, informou que o mesmo não fará delação premiada. Em seu depoimento nesta quinta-feira (19) na CPI da Petrobras, Duque, denunciado pelo MPF por lavagem de dinheiro no processo da Operação Lava Jato, se recusou a responder algumas perguntas sobre as irregularidades da companhia, frustrando as expectativas dos deputados. O nome de Duque foi citado por pelo menos seis delatores da Operação Lava Jato como um dos destinatários do pagamento de propina. O advogado de Duque, disse que não há o…

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Abertura de inquérito não representa juízo antecipado, diz Teori Zavascki

O Ministro do STF Teori Zavascki diz que a abertura de inquérito  das pessoas citadas nos depoimentos em delação premiada da Operação Lava Jato, não representa juízo antecipado sobre a autoria e materialidade do delito. “Tais depoimentos não constituem, por si só, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”, escreveu Teori. As decisões do ministro acatam pedido da PGR quanto à “suposta prática dos crimes de corrupção passiva qualificada e de lavagem de dinheiro”. Nos despachos,…

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PGR envia ao STF lista com os nomes dos envolvidos na Lava Jato

Procurador-geral Rodrigo Janot entregou nesta terça-feira ao STF a lista com pedidos de abertura de inquérito a fim de investigar suspeitos de envolvimento no caso de corrupção da Petrobras. Na lista constam, no total, 54 nomes de investigados e feitos 28 pedidos de abertura de inquérito. Nem todos têm foro privilegiado. Além disso, foram feitos sete pedidos de arquivamento. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. O doleiro Alberto Youssef em seus depoimentos de delação premiada, citou nomes de autoridades com foro privilegiado, como deputados federais e senadores, que, segundo…

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Você Sabia: o que é a Delação Premiada?

Na legislação brasileira, delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator, que aceite colaborar na investigação ou entregar seus companheiros. Esse benefício é previsto em diversas leis brasileiras: Código Penal, Leis n° 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, 9.034/95 – Organizações Criminosas, 7.492/86 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, 8.137/90 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, 9.613/98 – Lavagem de dinheiro, 9.807/99 – Proteção a Testemunhas, 8.884/94 – Infrações contra a Ordem econômica e 11.343/06 – Drogas e Afins….

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Presidente do STF nega a réus da Lava-Jato acesso a conteúdo de delações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou o pedido feito por réus de ação penal decorrente da Operação Lava-Jato, para que tivessem acesso integral às delações feitas por Paulo Roberto Costa (ex-diretor de abastecimento da Petrobras) e pelo doleiro Alberto Yousseff. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (2) na Petição (PET) 5209. A defesa dos réus – que respondem a processo em trâmite na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) – alegou que a imprensa publicou, em 19 de dezembro passado, nomes e fotos de…

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Ministro Teori Zavascki homologa delação premiada de Youssef

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou hoje (19) os termos do acordo de delação premiada entre o doleiro Alberto Yousseff, o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal nas investigações da Operação Lava Jato. Em troca da redução da pena, o doleiro confessou como funcionava o esquema de corrupção na Petrobras e revelou nomes de políticos que receberam propina. Com a homologação, os políticos já podem ser denunciados ao Supremo. No entanto, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve denunciá-los somente em fevereiro do ano…

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Prisões e buscas aumentam expectativa por convocações na CPI Mista da Petrobras

A sétima etapa da Operação Lava Jato, que levou para a prisão 23 pessoas, entre elas executivos e funcionários de nove grandes empreiteiras que mantêm contratos com a Petrobras, deve esquentar o clima na CPI Mista da Petrobras. Nesta segunda-feira (17), senadores cobraram que a comissão também se aprofunde nas investigações e convoque para depor figuras que possam ajudar a elucidar as denúncias de irregularidades. O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), deu o tom do clima que deve prevalecer na reunião da CPI Mista marcada para esta terça-feira…

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Juiz da Operação Lava Jato defende acordos de delação premiada

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, defendeu os acordos de delação premiada firmados com os investigados na Operação Lava Jato. No despacho em que decretou novas prisões na sétima fase da investigação, Moro disse que “crimes não são cometidos no céu e, em muitos casos, as únicas pessoas que podem servir como testemunhas são igualmente criminosas.” Na decisão, o juiz reconheceu que os depoimentos do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa devem ser vistos com precaução pelo fato de os investigados…

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Para ministro, CPIs não devem ter acesso a depoimentos em delação premiada

Somente juízes e outras autoridades vinculadas aos processos em que investigados solicitam o benefício da deleção premiada podem ter acesso às informações oferecidas nesse âmbito, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp em entrevista concedida nesta quarta-feira (15).

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Ministro do STF volta a negar acesso à delação de ex-diretor da Petrobras

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Ministério da Justiça e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras para ter acesso ao depoimento no qual o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa cita nomes de políticos favorecidos com propinas no esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

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CPI Mista da Petrobrás só terá acesso a depoimentos de Paulo Roberto Costa após homologação pela Justiça

Em reunião de cerca de duas horas com parlamentares, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e o ministro responsável pelos processos da Operação Lava Jato na corte, Teori Zavascki, confirmaram que a CPI Mista da Petrobras só poderá ter acesso aos depoimentos de Paulo Roberto Costa após a homologação do acordo de delação premiada firmado pelo ex-diretor da estatal.

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