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JBS pagará R$ 10 mi de indenização trabalhista

O grupo JBS vai pagar indenização de R$ 10.078.000,00 em decorrência da demissão de trabalhadores da unidade da empresa em Presidente Epitácio, fechada em setembro de 2011. O acordo foi assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) no dia 25 deste mês. O frigorífico desligou todos os empregados sem realizar prévia negociação coletiva que concedesse alguns benefícios aos demitidos, com o objetivo de minimizar os impactos sociais causados por uma demissão em massa. O montante será pago em seis parcelas bimestrais, quantia essa que será revertida diretamente aos trabalhadores…

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Instituto pagará R$ 200 mil por descumprir TAC

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu a condenação do Instituto Bahiano de Ortopedia e Traumatologia Sociedade Simples (Insbot) em R$ 200 mil, após a empresa não cumprir acordo feito em 2012. Mesmo tendo assinado o termo de ajuste de conduta (TAC), onde se comprometia pagar salários em dia, recolher o FGTS e a efetuar os pagamentos em até dez dias quando houvesse demissão, o instituto não seguiu o acordo. Ao não pagar as rescisões e não homologar a dispensa no sindicato ou no Ministério do Trabalho, o Insbot, que…

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MPT consegue reverter demissão de 120 trabalhadores

O Município de Campo Grande e a CG Solurb Soluções Ambientais informaram que foram suspensos os desligamentos de 120 trabalhadores que atuam no serviço de varrição das ruas de Campo Grande. A medida resulta de um compromisso pactuado com os trabalhadores, incluindo ex-catadores de materiais recicláveis, após duas audiências realizadas pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS). “Agradecemos o empenho das instituições envolvidas nesse processo – Solurb, Município de Campo Grande, Fundação Social do Trabalho de Campo Grande e Sindicato do Trabalhadores nas Empresas de Asseio…

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Trabalhadores demitidos serão reintegrados

A Urbana (Companhia de Serviços Urbanos de Natal) está obrigada a convocar de volta, no prazo de 72 horas, os 241 trabalhadores demitidos sem justa causa em janeiro desse ano, sob pena de multa de R$ 1 mil por empregado dispensado, caso não efetive a reintegração. A decisão liminar resulta de ação cautelar do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). Proferida pelo juiz do Trabalho José Maurício Pontes Júnior, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, a decisão atendeu ao pedido de antecipação de tutela feito…

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Empregada que ficou sem transporte para casa após ser demitida de madrugada será indenizada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil, a uma auxiliar de serviços gerais que, demitida por volta das 4h da manhã, ficou sem transporte para voltar para casa. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a VGR Linhas Aéreas S.A., ao deixá-la fora do Aeroporto Internacional de Florianópolis, onde trabalhava, sem oferecer um local seguro para aguardar o ônibus, não observou “o respeito e a dignidade quanto à sua…

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Professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil por dano moral

Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral, por comprovar que a dispensa foi discriminatória. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Associação Antônio Vieira – Colégio Catarinense contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava prestes a aposentar. Na reclamação trabalhista, a professora afirmou que, depois de 25 anos de dedicação à instituição, foi demitida quando faltavam dois anos para se aposentar….

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Mantida demissão por justa causa de técnica de enfermagem por adulteração de atestado médico

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma técnica de enfermagem do Hospital São Lucas da PUC/RS contra o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) da sua dispensa por justa causa devido à adulteração de atestado médico quanto aos dias de afastamento. Segundo a Turma, a mudança da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Entre as razões apresentadas para a reversão da justa causa, a profissional sustentou que não ficou comprovado que foi ela quem…

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Confirmada demissão de servidora que falsificou assinaturas em processo judicial

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a demissão de uma servidora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destituída após processo administrativo disciplinar que constatou prática ilegal de advocacia administrativa. Em benefício próprio e de sua família, a servidora falsificou a assinatura de um magistrado para deferir o levantamento de valores, medida que já havia sido negada pelo mesmo juiz, e a assinatura de uma advogada que atuara no processo judicial.  Ela foi absolvida da primeira acusação…

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Coordenador demitido por justa causa não receberá férias proporcionais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia e Instituto Maria Imaculada de Mogi Guaçu (SP) de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um ex-coordenador de recursos humanos demitido por justa causa. A decisão que reconhecia o direito ao pagamento contrariou a Súmula 171, que exclui do empregado dispensado por justa causa o direito às férias proporcionais. Na reclamação trabalhista, o coordenador informou que foi dispensado por justa causa em junho de 2010  acusado de se apropriar de dinheiro das instituições….

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Pedido de demissão sem assistência sindical não afasta direito de gestante a estabilidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade do pedido de demissão de uma vendedora gestante menos de um ano depois da contratação, e sem assistência sindical, e condenou a Artemp Engenharia Ltda.  a pagar salários e as vantagens relativas ao período entre a demissão e os cinco meses após o parto. Segundo o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso, a assistência sindical ou a presença de autoridade do Ministério do Trabalho no pedido de demissão de empregado estável é “formalidade  essencial e imprescindível“,…

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Supermercado indenizará repositor demitido por participar de reunião em sindicato

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Supersul Comércio Varejista de Alimentos Ltda. (Grupo Yamada), de Marabá (PA), a indenizar um repositor demitido após participar de uma reunião no sindicato da categoria. Segundo a Turma, a empresa não conseguiu comprovar que a demissão teria sido motivada por redução de custos. O recurso foi acolhido apenas quanto ao valor da indenização, reduzida de R$ 50 mil para R$ 10 mil. Na reclamação trabalhista, o repositor disse que, em 30/5 e 2/6/2014, ele e um grupo…

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Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias

A dona de um restaurante da cidade de Colombo (PR) teve sua condenação por danos morais confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ter induzido propositalmente uma empregada a assinar pedido de demissão para não ter que pagar as verbas rescisórias.  A atitude foi considerada abuso de direito. A empregada foi trabalhou para o restaurante como auxiliar de cozinha durante pouco mais de um ano. Na reclamação trabalhista, ela alegou que era diariamente ofendida pelas chefes, até o dia em que a gerente e a dona do…

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Mantida reversão de justa causa de trabalhador acusado de furtar produtos de higiene pessoal de hipermercado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da DMA Distribuidora S/A (rede de hipermercados Epa) contra decisão que anulou a demissão por justa causa de um auxiliar de hortifrúti acusado de roubar xampu, condicionador e desodorante da loja onde trabalhava. Com a decisão, a rede terá que pagar todas as verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada do trabalhador. O caso aconteceu em Vila Velha (ES). De acordo com o processo, todos os funcionários da rede, ao entrar na loja com produtos vendidos ali, são orientados a apresentar…

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Acordo garante indenização a demitidos da Webjet

Aeronautas poderão optar por contratação pela Gol, que comprou a empresa em 2011 Um acordo homologado nesta sexta-feira (4) no Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante o pagamento de indenização aos comandantes, copilotos e comissários de bordo da antiga Webjet, que foram demitidos em 2012 após a aquisição pela Gol Linhas Aéreas. À época, houve dispensa em massa de 850 trabalhadores, sem negociação, o que motivou abertura de uma ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Os aeronautas poderão, alternativamente, optar por serem contratados pela Gol. Já os…

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MPT atua para evitar demissões em massa na Samarco

Trabalhadores de Anchieta (ES) estão com os empregos ameaçados pelo risco de fechamento da unidade de Ubu, interligada às atividades em Mariana (MG) Anchieta (ES) – O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) deu prazo até 2 de dezembro para que a empresa Samarco apresente um plano para manutenção dos empregos da unidade de Ubu, localizada no município de Anchieta, e que tem funcionamento interligado às atividades de Mariana (MG). A determinação ocorreu nesta segunda-feira (23/11) em audiência pública conduzida pelos procuradores do Trabalho Carolina de Prá Buarque…

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Seguradoras não podem sugerir demissão de motorista após investigar sua vida privada

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que proibiu empresas de seguro e gerenciadoras de risco de indicarem ou não a contratação de motoristas por transportadoras, com base em informações sobre restrição a crédito, situação fiscal, inquéritos policiais e processos cíveis ou criminais. O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Rio Grande do Sul (Sindimercosul) pediu, em ação civil pública, o término desse tipo de consulta. O argumento era o de que…

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Crefisa é condenada por obrigar empregada terceirizada a vender dez dias de férias

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Adobe Assessoria Serviços Cadastrais Ltda. e da Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que as condenou ao pagamento em dobro dos dias de férias que uma analista de crédito foi obrigada a vender durante o contrato de trabalho. Na mesma decisão, foi mantida a ilicitude da terceirização, pois os serviços prestados estavam diretamente ligados à atividade-fim da Crefisa. De acordo com a reclamação trabalhista, ajuizada na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), a empregada – que prestou…

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Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista

Cabe à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista federal, submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo do Mato Grosso. O PAD resultou na demissão por justa causa de um empregado do Banco da Amazônia. No caso, o funcionário protestava por novo prazo para apresentar recurso administrativo porque a intimação do ato que o demitiu não continha…

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Trabalhadora não consegue comprovar que renunciou à estabilidade como cipeira por assédio moral

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex- coordenadora administrativa para Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda e Brink’s que alegava que, para forçar um pedido de demissão depois de engravidar e voltar da licença maternidade, sofreu ações discriminatórias e assédio moral. Por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a empregada tinha direito à estabilidade. No entanto, ela alegou que, além de ser obrigada a assinar um documento que a desligava da comissão, foi perseguida e desviada de suas atividades….

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Trabalhador que alegava ter sido demitido por ser soropositivo não consegue comprovar discriminação

O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um desossador da rede Formosa Supermercados e Magazine Ltda., de Belém (PA), contra decisão que não considerou discriminatória sua dispensa por ser portador do vírus HIV e indeferiu indenização por dano moral. O trabalhador alegou que adquiriu várias doenças por conta do ambiente frio, resultando em licenças médicas e afastamentos, e que a empresa teria ignorado pedido de seu médico para troca de função. Depois de ser diagnosticado com o vírus HIV e informar a seu superior, disse que passou…

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HSBC pagará salários a bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria

O Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo por dispensar uma bancária quatro meses antes de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria garantida por cláusula de acordo coletivo. Para o desembargador convocado André Genn de Assunção Barros, relator do processo no TST, como ela tinha mais de 20 anos na instituição financeira, onde entrou como estagiária, a dispensa teria sido “obstativa (artigo 129 do Código Civil), contrária à boa-fé objetiva e atentatória aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa“. A demissão…

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Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) reabra a instrução processual de uma reclamação trabalhista movida por um vendedor contra a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e colha o depoimento de uma testemunha rejeitada por ser ocupante de cargo de confiança na empresa. A Turma entendeu que houve cerceamento do direito de defesa da Ambev e declarou a nulidade de todos os atos praticados desde o indeferimento da testemunha. A reclamação trabalhista discute o pedido de indenização…

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TST mantém demissão de carteiro em experiência por deficiência técnica

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que confirmou a dispensa por deficiência técnica de um carteiro concursado.  Ele era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e foi demitido no último dia do período de experiência. A Turma não acolheu agravo de instrumento do ex-empregado com o objetivo de trazer a questão para análise do TST. De acordo com o ministro João Oreste Dalazen, relator do agravo, não existe nulidade na demissão durante o contrato de experiência se a deficiência do trabalhador impede o prosseguimento da prestação de…

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Produtora de aves pagará R$ 80 mi em verbas trabalhistas

A Rigor Alimentos firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP) para pagar verbas rescisórias a 1,7 mil trabalhadores, demitidos em unidades no interior de São Paulo em 2014. Pela conciliação, a produtora de aves e fabricante de ração animal deverá penhorar duas plantas para quitar a dívida de R$ 80 milhões. A conciliação encerra ação civil pública ajuizada pela procuradora Maria Stela Guimarães De Martin, em junho de 2014, para o bloqueio e penhora de contas, aplicações financeiras e bens da empresa na tentativa de…

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