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Condenação que utiliza apenas reconhecimento fotográfico na fase de inquérito não é válida

O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu. Por isso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem processado por roubo para anular a condenação imposta em segundo grau e restabelecer a decisão de primeiro grau, absolvendo o acusado. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria do crime somente…

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STJ reconhece nulidade de depoimento, mas mantém ação penal sobre propina em Londrina (PR)

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu pedido da defesa de Roberto Coutinho Mendes – ex-presidente da Sercomtel, a empresa de telecomunicações de Londrina (PR), e ex-presidente do diretório local do PDT – para que seja retirado de uma ação penal contra ele o depoimento que prestou em inquérito sem ter sido informado de sua condição de investigado. Apesar disso, os ministros negaram o pedido de trancamento da ação penal, que apura suposto esquema de corrupção na cidade de Londrina. Roberto Coutinho é acusado de ter oferecido…

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CPI Mista da Petrobrás só terá acesso a depoimentos de Paulo Roberto Costa após homologação pela Justiça

Em reunião de cerca de duas horas com parlamentares, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e o ministro responsável pelos processos da Operação Lava Jato na corte, Teori Zavascki, confirmaram que a CPI Mista da Petrobras só poderá ter acesso aos depoimentos de Paulo Roberto Costa após a homologação do acordo de delação premiada firmado pelo ex-diretor da estatal.

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