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Determinado início da execução de pena de médico condenado por homicídio culposo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou um médico à pena de dois anos e dois meses de detenção por erro que causou a morte de uma criança de três anos. O caso aconteceu em 1999, em um hospital do interior do estado. Horas depois de ser operada (cirurgia de adenoide), a criança morreu com sangramento intenso na garganta. A família acusou o médico de não ter prestado assistência à paciente. O Ministério Público (MP)…

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Motorista embriagado é condenado a três anos de detenção por homicídio

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem que, por dirigir embriagado, causou a morte de três pessoas em uma estrada na região de Jales, crime agravado pela omissão de socorro. Ele foi condenado por homicídio culposo (artigo 302, caput, c.c parágrafo único, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro) à pena de três anos, sete meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto. De acordo com o processo, após tomar alguns copos de cerveja, o motorista dirigia na estrada quando…

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Embriaguez voluntária não afasta aplicação de pena por desacato

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Criminal do Gama que condenou réu a oito meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de desacato, por xingar policiais militares que lhe deram voz de prisão durante atendimento a ocorrência de violência doméstica. Consta dos autos que as vítimas (dois policiais militares) foram acionados com o fim de atender a uma ocorrência de violência doméstica, no dia 16/3/14, no Setor Oeste do Gama. Quando chegaram ao local, depararam-se com o denunciado ameaçando sua mãe e…

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Médica é condenada por homicídio culposo em Rio Preto

A 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto condenou, na última segunda-feira (6), uma das quatro profissionais de saúde acusadas pela morte de uma estudante de 21 anos em 2011, após realização de procedimento para doação de médula no Hospital de Base. A médica recebeu a pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída pelo pagamento de trinta salários mínimos aos ascendentes da vítima e de dois salários mínimos para encaminhamento a entidades com destinação social. “Restou comprovado que um paciente com um quadro de hemorragia…

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Justiça condena ex-policial militar a mais de 50 anos de prisão

Um ex-policial militar foi condenado ontem (10), no 2º Tribunal do Júri do Foro Regional de Santana, por extorsão mediante sequestro que resultou em morte de uma jornalista, além de tentativas de homicídio, ocultação de cadáver e resistência à prisão. As penas, somadas, totalizam 49 anos e 8 meses de reclusão, 6 meses de detenção e 50 dias-multa. O crime aconteceu em 2010, no estacionamento de um shopping center da capital. Ele confessou a prática do homicídio, mas negou que tivesse tido a intenção de matar a vítima – ela…

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Homem é condenado por desacato após ter o filho flagrado dirigindo sem habilitação

A 1ª Câmara Criminal confirmou sentença da comarca de Itapiranga que condenou um homem a um ano de detenção, em regime aberto, por entregar a condução de veículo ao filho menor de idade e, flagrado nesta condição, desacatar autoridades policiais. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período. Abordado em via pública e pilhado em motocicleta conduzida por adolescente sem habilitação, o apelante começou a proferir impropérios contra os policiais. Disse que estes eram sustentados por ele, que prestavam serviço malfeito e, inclusive, comiam “a…

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Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação penal de uma mulher que fez ligação clandestina para desviar água tratada da empresa CAESB e rejeitou o pedido da defesa de absolvição da acusada pelo princípio da insignificância e pelo estado de necessidade. “Não se aplica o princípio da insignificância a dano causado ao patrimônio público”, decidiu o colegiado. Segundo a denúncia do MPDFT, em 2010, servidores da CAESB constataram que no lote da mulher havia uma derivação clandestina na rede de fornecimento de água tratada que se conectava ao chuveiro de sua residência, e…

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Você Sabia? Quais as diferenças entre detenção, reclusão e internação?

Detenção e reclusão se diferem da internação porque são aplicadas a adultos, pessoas com idade superior a 18 anos, enquanto a internação é aplicável a adolescentes, pessoas que têm entre 12 e 18 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA (Lei n. 8.069/1990). A natureza dos conceitos também opõe detenção e reclusão, que são penas, à internação, que é uma medida socioeducativa. De acordo com o artigo 33 da Lei n. 7.209/1984, a pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado,…

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Júri desclassifica crime de motorista alcoolizado que provocou morte de garupa após colidir com moto

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Planaltina, por decisão soberana, desclassificou o crime imputado a Josimar da Conceição Lima de homicídio doloso para homicídio culposo. Com a desclassificação, o juiz que presidiu o julgamento adequou a conduta delituosa e condenou o réu com base nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB à pena de 3 anos e  2 dois e 20 dias de detenção, em regime aberto; 10 dias-multa; e 3 meses e 1 dia de proibição de obter carteira de habilitação…

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Mulher é condenada por motim em presídio

Por decisão unânime, a 4ª Câmara Criminal da Corte paulista confirmou decisão de primeira instância que condenou uma detenta pelos crimes de motim e dano qualificado ao patrimônio público, em concurso material, cometidos numa unidade prisional em Cerqueira César. Manteve-se a pena de 3 anos de detenção, em regime semiaberto, e o pagamento de prestação pecuniária. Em denúncia, a Promotoria relatou que a ré e outras mulheres, após a transferência de uma presa a outra cadeia, atearam fogo a colchões e destruíram pias, paredes internas, piso, fiação elétrica, câmeras de…

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Condenados pai e motorista que atropelou e matou filho da atriz Cissa Guimarães

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 16ª Vara Criminal da Capital, condenou nesta sexta-feira, dia 23, o motorista Rafael de Souza Bussamra a sete anos de reclusão (regime fechado) e mais cinco anos e nove meses de detenção (regime semiaberto). Rafael atropelou e matou o estudante Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, no dia 20 de julho de 2010, na entrada do Túnel Acústico da Gávea, Zona Sul do Rio. O pai de Rafael, Roberto Martins Bussamra, foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão (regime…

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Júri em Santo André condena noivo acusado de matar aposentada na saída de festa de casamento

A Justiça de Santo André condenou ontem (15) L.F.C. à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo atropelamento e morte da aposentada Rosa Maria Leite Alves, e a 1 ano de detenção por agressão contra a vítima e outras três pessoas. O crime aconteceu em 2011 na saída de um bufê onde ocorriam duas festas de casamento, uma delas a do próprio réu. Naquela data, Leonardo, filho de Rosa, teria feito uma reclamação aos funcionários do serviço de manobrista das cerimônias, ocasião em que L. passou…

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Juiz condena a nove anos de detenção estudante acusada de atropelar e matar três pessoas

O juiz titular da Vara de Delitos de Trânsito de Fortaleza, Jorge Di Ciero Miranda, condenou a ré Amanda Cruz da Silva a nove anos de detenção, em regime semiaberto, por ter atropelado e matado três pessoas, em março de 2012, no bairro Cajazeiras. O magistrado condenou a acusada a quatro anos de detenção, máximo legal para o crime de homicídio culposo na direção de veículo, aumentada em dois anos, por ter sido praticado na calçada, e mais três anos, por ter havido concurso formal (quando o agente, mediante uma…

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Ex-primeiro-ministro português José Sócrates é detido em Lisboa

O ex-primeiro ministro português José Sócrates foi detido nesta sexta-feira (22) no âmbito de um processo no qual foram investigados crimes de fraude fiscal, informou, em nota, a Procuradoria-Geral da República (PGR) de Portugal. É a primeira vez na história da democracia portuguesa que um ex-primeiro ministro é detido para interrogatório judicial. Segundo fontes policiais, a detenção foi feita quando Sócrates chegava ao aeroporto de Lisboa. Além dele, três pessoas já tinham sido detidas em diligências feitas nos últimos dias, relatou a PGR. O inquérito, que está sendo feito no…

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Eleitores não podem ser presos a partir de hoje

Faltam apenas cinco dias para as Eleições Gerais 2014, marcadas para o próximo domingo, dia 5 de outubro. A partir de hoje (30), até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor pode ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. A determinação está no Código Eleitoral, art. 236, caput. (Lei nº 4.737/1965).

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