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Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”

Em julgamento finalizado na tarde desta segunda-feira (24), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevido o uso da expressão “sem álcool” adotada nos rótulos de cervejas com graduação alcoólica inferior a 0,5%. Por maioria de votos, o colegiado acolheu embargos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Quarta Turma que havia considerado válida a utilização da expressão com base na legislação aplicável à classificação, produção e fiscalização de bebidas. A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, relatora dos embargos de divergência, disse que, de…

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Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico

Uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico do agressor com a vítima. No caso analisado, uma menina de dez anos foi levada a um motel por terceiros e forçada a tirar a roupa na frente de um homem, que pagou R$ 400 pelo encontro, além de comissão à irmã da vítima. Segundo a denúncia, o evento se repetiu. No…

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Estado é responsabilizado por abuso em revista íntima no presídio

O Estado de São Paulo terá que pagar R$10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, ao visitar o filho em uma penitenciária, foi submetida à revista íntima excessiva para apurar suspeita de porte de entorpecentes. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora contou que, além de ficar completamente nua para a inspeção, foi forçada pelas agentes penitenciárias a realizar agachamentos para a verificação de eventual porte de drogas. Como não encontraram nenhuma substância ilícita, foi…

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Vítima de comentário jocoso em coluna de jornal será indenizada

Comentário jocoso em coluna humorística de jornal de grande circulação sobre candidatura ao cargo de vereadora da cidade de Indaiatuba ensejou condenação do jornalista e da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, conforme acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em primeira instância, a empresa jornalística já havia sido condenada a retirar a coluna de seus sítios eletrônicos. De acordo com os autos, a autora queixou-se que o comentário publicado na coluna sobre a expressão…

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Banco é condenado por negar crédito a portadora de deficiência física

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública que condenou o BRB a indenizar consumidora que teve crédito negado por ter deficiência física. A decisão foi unânime. Alega a autora que é servidora pública do Distrito Federal e cliente do réu desde 2009, tendo iniciado processo de contratação de linha de crédito para financiamento de compra de imóvel. Afirma, no entanto, que não lhe foi concedido tal pleito em razão de ser portadora de deficiência auditiva congênita. O réu alega que o empréstimo não…

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Havan é processada por violar intimidade de empregados

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) processou a Havan Lojas de Departamentos Ltda por proibir que os empregados tenham relacionamentos amorosos entre si, mesmo fora do ambiente de trabalho, e não contratar pessoas cujos parentes já trabalhem na empresa. O valor pedido por danos morais coletivos é de R$ 1,8 milhão. A ação tramita na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO). A loja já havia sido condenada, em 1ª e 2ª instâncias, pela Justiça do Trabalho em Goiás, após a denúncia de um ex-empregado que foi demitido…

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Negada indenização por dano moral por exposição no aplicativo “Lulu”

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais reformou decisão originária e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, por violação de privacidade e imagem, por exposição não autorizada, no aplicativo “Lulu”. A Turma avaliou não ter ficado configurado dano, sendo genérica a afirmação do autor quanto ao dano e à violação alegados. Segundo o acordão, a violação foi inexistente, “pois o autor, ao criar uma conta no facebook, compartilhou seus dados pessoais numa rede de amigos. A rede social é o preciso objeto da criação da conta. E os amigos desta rede é que postaram as informações…

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Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar

A 17ª Câmara Cível do TJRS condenou a construtora Bolognesi Empreendimentos Ltda a pagar indenização a casal que comprou uma casa, no Loteamento Moradas do Sul, em Porto Alegre. Os autores do processo receberam o imóvel em outubro de 2012 e a regularização da rede de água foi acontecer apenas um ano depois. No Juízo do 1º Grau, os proprietários saíram vitoriosos. A Justiça condenou a Bolognesi Empreendimentos a pagar R$ 5 mil  para cada um dos autores do processo, como indenização por danos morais. No Juízo do 1º Grau, o…

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Zeladora de rodoviária vai ser indenizada por dispensa discriminatória

Uma zeladora na Estação Rodoviária Alderico Tedoldi, em Colatina (ES), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por dispensa discriminatória, realizada quando sofria de glaucoma e catarata. A empresa tentou reverter a condenação ou reduzir o valor indenizatório, mas seu recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação imposta na sentença, que reconheceu a caracterização da dispensa discriminatória, ante o entendimento…

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Estabelecimento terá que indenizar cliente que foi barrado na entrada

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido para condenar o Bar e Restaurante Santa Fé Águas Claras LTDA ME a pagar a cliente do bar, que foi barrado na entrada do estabelecimento, indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil. O cliente requereu condenação do Santa Fé ao pagamento de indenização ao argumento de que, sem qualquer justificativa plausível, foi impedido de adentrar no estabelecimento, o que lhe causou constrangimentos perante seus amigos e demais circunstantes. Em sua contestação, o bar disse…

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Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de um empresário contra decisão que o condenou a indenizar um trabalhador de São José dos Campos (SP) que nunca foi seu empregado. A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) do profissional paulista ao registrar outra pessoa em Campo Grande (MS). O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter sido demitido de uma cooperativa da sua cidade. Relatou…

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Flamengo é absolvido de indenizar fisiologista por rescisão fora do prazo

O Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Clube de Regatas do Flamengo da condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um fisiologista (profissional responsável pelo planejamento das atividades físicas) por ter quitado com atraso as verbas rescisórias, relativas ao contrato de trabalho que perdurou de 2006 a 2007. O clube havia sido condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) a pagar R$ 5 mil de indenização ao trabalhador. No entendimento regional, o fato de ele ter de recorrer ao Judiciário para receber as verbas rescisórias…

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Hospital e plano de saúde devem indenizar por parto ocorrido na sala de medicação

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou o Hospital Alvorada Taguatinga Ltda e o Amico Saúde Ltda a indenizarem uma mãe que deu à luz na sala de medicação do hospital, por demora de mais de três horas nos trâmites burocráticos da internação. A indenização no valor de R$20 mil deverá ser paga de forma solidária entre as partes requeridas. A autora contou que no dia 11/9/2013, por volta da 1h, deu entrada no hospital sentindo as contrações do parto. O médico que a atendeu receitou soro glicosado e a…

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TJSP condena político por declarações ofensivas a homossexuais

O TJSP condenou José Levy Fidelix, candidato à Presidência da República nas últimas eleições, e o PRTB a pagar indenização por danos morais de R$ 1 milhão em razão de ofensas proferidas contra homossexuais. O valor reverterá a ações de promoção de igualdade de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT). A decisão determinou também que seja promovido programa, com a mesma duração dos discursos de Levy Fidelix, na mesma faixa de horário do debate eleitoral, a favor dos direitos da população LGBT. O candidato, durante debate transmitido em 28 de…

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Operadora de telemarketing que tinha cinco minutos para ir ao banheiro será indenizada

Uma operadora de telemarketing que tinha o limite de cinco minutos para ir ao banheiro, receberá indenização de R$ 5 mil por danos morais.  O TST conheceu do recurso, o controle e fiscalização da utilização dos toaletes, não podem ser vistos como razoável, por tratar-se de questão fisiológica, nem sempre controlada pelo trabalhador. A ação ajuizada contra a A&C Centro de Contatos S.A., que concedia somente cinco minutos de “pausa banheiro”, tempo que correspondia ao gasto no percurso de ida e volta ao banheiro durante a jornada de trabalho. Casos…

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CAESB terá de indenizar consumidora por demora no fornecimento de água

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb a indenizar consumidora diante do não fornecimento de água em tempo razoável. A Caesb recorreu, mas o recurso não foi conhecido porque as razões recursais não guardavam qualquer relação lógica com os fundamentos da sentença questionada. A autora conta que formulou requerimento administrativo para que a ré efetuasse a ligação de água no imóvel que pretendia alugar, no dia 15/7/2014, e que essa afirmou que o serviço seria cumprido no dia seguinte…

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