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Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação de reintegração de posse entre dois particulares que disputam imóvel pertencente ao Distrito…

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Gol é processada por descumprir Lei de Cotas

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) moveu ação civil pública (ACP) contra a companhia aérea Gol  para que sejam cumpridas as normas relativas à contratação de pessoas com deficiência habilitadas ou de beneficiários da Previdência Social reabilitados. Na ação, o MPT pede também o pagamento de R$ 4,7 milhões por dano moral coletivo. Foi requerido no processo que a Gol contrate cerca de 470 pessoas com deficiência em todo o Brasil no prazo de um ano, e também que, no mesmo prazo, adeque seu meio ambiente…

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TST decide que candidato com surdez unilateral pode participar de concurso como PNE

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um estudante com surdez unilateral a inscrição no concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) como Portador de Necessidade Especial (PNE). A comissão organizadora do certame indeferiu a participação do candidato nessa condição com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o Órgão Especial, por unanimidade, autorizou a inscrição em vista do conceito de deficiência e dos princípios constitucionais de igualdade, cidadania e dignidade da pessoa humana. O desembargador responsável por coordenar o concurso…

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Justiça Paulista proíbe outdoor com conotação homofóbica

Entidade religiosa de Ribeirão Preto não poderá publicar outdoors com trechos bíblicos que condenam o homossexualismo, conforme acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão de primeiro grau em ação civil pública. A ré deverá se abster de publicar mensagens iguais ou da mesma natureza, em todas as cidades da comarca, sob pena de multa diária de R$10 mil. Em agosto de 2011, dias antes da realização da “7ª Parada do Orgulho LGBTT” em Ribeirão Preto, a entidade religiosa instalou os…

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Empresa de call center indenizará analista ridicularizada por não cumprir metas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Hewlett-Packard Brasil Ltda. (sucessora da EDS – Electronic Data Systems do Brasil Ltda.) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma analista de call center. Quando não batia metas, seu nome era colocado num boneco que ficava exposto dentro de caixão de papelão na entrada do local de trabalho. A analista foi contratada pela EDS (adquirida depois pela HP) para prestar serviços de telemarketing ao Banco Real ABN – Amro Bank em Salvador (BA)….

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Banco terá de indenizar menor por dano moral em razão de saques indevidos em poupança

Um menor será indenizado pelo Banco do Brasil por saques indevidos em caderneta de poupança. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do menor e reconheceu que, além do ressarcimento dos valores, o banco deverá pagar R$ 5 mil a título de dano moral decorrente de responsabilidade contratual. Os saques foram percebidos pela mãe do menor, que verificou saldo errado na poupança, considerando o histórico de depósitos realizados. Depois de buscar explicações e a correção do saldo junto ao banco, por meio de pedidos administrativos,…

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TJSP reconhece direito de Transsexual alterar nome

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu direito de uma transexual mudar seu nome do masculino para o feminino, mesmo sem cirurgia de mudança de sexo. De acordo com o desembargador Augusto Rezende, relator do recurso, a mudança do registro civil é necessária para se preservar o princípio da dignidade da pessoa humana no caso em questão. No recurso, a alegação era de que sempre se apresentou como mulher, pois desde criança se identifica como alguém do gênero feminino. Também afirmava que era…

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MPT ganha ação contra Ambev por terceirização ilegal

A Ambev, uma das maiores produtoras de bebidas do mundo, foi condenada em R$ 1 milhão por terceirização irregular na fábrica da empresa em Agudos (SP). A sentença foi dada pelo juiz José Augusto de Almeida Prado Ferreira de Castilho, da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas (SP). Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O processo foi ajuizado após inquérito conduzido pelo procurador Rogério Rodrigues de Freitas apontar o descumprimento da legislação que…

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Governo de Santa Catarina deve garantir atendimento psiquiátrico infantil

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao Governo de Santa Catarina a implementação do atendimento psiquiátrico infantil na rede pública de saúde. Em parecer, Janot é favorável ao recurso extraordinário (RE 615138) ajuizado pelo Ministério Público estadual contra decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) que desobrigou o estado a prestar o serviço. O entendimento será publicado no Informativo de Teses Jurídicas do PGR desta semana (Informativo nº 7). No parecer, o procurador-geral destaca que “o Estado deverá promover programas de assistência integral…

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Dona da Centauro pagará R$ 300 mil por assédio moral

Belo Horizonte – A SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda, dona das lojas Centauro Esportes, terá que pagar dano moral coletivo de R$ 300 mil por assédio moral. A empresa foi processada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) por submeter vendedores a constrangimentos por não atingirem metas referentes a valores, a itens por venda e quantidade de clientes atendidos por mês. Quem não alcançasse os números diários ou mensais fixados pela empresa, era obrigado a recolher o lixo ao final do expediente e a buscar água para…

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Rede Epa (MG) indenizará empregada chamada de feia e gorda

A DMA Distribuidora S/A (supermercados Epa) foi condenada a indenizar uma empregada humilhada pelo subgerente com expressões como “mulher feia e gorda tem que trabalhar e morrer” e destratada em público na presença de clientes e funcionários com palavras de baixo calão. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa por constatar a exposição da empregada a situação atentatória aos seus direitos de personalidade, caracterizada pela indevida depreciação de sua imagem. Na ação movida contra a DMA, a empregada afirmou ter vivido situações cruéis, por ser…

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Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal

O STJ confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício. Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Turma entendeu que, como o carro havia sido roubado, tratava-se de caso de força maior. Sendo o propósito da isenção fiscal a inserção do deficiente na vida social, a decisão judicial analisada está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Pessoas com deficiência…

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Teatro Municipal do Rio de Janeiro é condenado por não conceder meia-entrada a professores

O Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em face da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e condenou a ré a conceder desconto de 50% aos professores da rede municipal de ensino no ingresso a shows e espetáculos. De acordo com o inquérito civil instaurado em 2013, pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, o Teatro Municipal vinha descumprindo o Artigo…

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O direito dos indivíduos transexuais de alterar o seu registro civil

O nome é mais que um acessório. Ele é de extrema relevância na vida social, por ser parte intrínseca da personalidade. Tanto que o novo Código Civil trata o assunto em seu Capítulo II, esclarecendo que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome. Ao proteger o nome, o CC de 2002 nada mais fez do que concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Essa tutela é importante para impedir que haja abuso, o que…

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