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Estado não consegue afastar condenação de fornecer leite em razão do crescimento da criança

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso interposto pelo estado do Rio de Janeiro que buscava o reconhecimento da perda de objeto (fato posterior ao ajuizamento da ação que impede a efetivação do pleito jurídico) em ação na qual foi condenado a fornecer leite especial a uma criança nascida em 2002. De acordo com o processo, a criança sofria de alergia alimentar, necessitando do uso de leite especial. Para o estado do Rio de Janeiro, no entanto, o decorrer do tempo até a solução…

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MPF defende regulamentação da gratuidade de vagas em transporte aéreo

O Ministério Público Federal defende a regulamentação da gratuidade de vagas no transporte aéreo para pessoas com deficiência. O entendimento da instituição, que considera o acesso um direito fundamental, foi apresentado pelo procurador da República Felipe Fritz em audiência pública realizada no Senado Federal nessa quinta-feira, 4 de dezembro. Segundo o procurador, o MPF já ajuizou diversas ações civis no país inteiro para garantir a gratuidade, mesmo sem regulamentação, por entender que se trata de um direito fundamental. Entretanto, parte das decisões judiciais sobre o tema têm sido no sentido…

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Comissão de DDHH da Câmara dos Deputados promove eventos sobre o direito à alimentação

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove na próxima semana, em conjunto com asfrentes parlamentares da Agricultura Familiar; da Agroecologia; da Extensão Rural; e da Segurança Alimentar e Nutricional, uma série de eventos sobre o direito à alimentação. Os eventos fazem parte da programação da comissão, que aderiu à iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), que declarou 2014 o Ano Internacional da Agricultura Familiar Camponesa e Indígena. Na segunda-feira (24) será inaugurada a mostra “Alimentar o Mundo, Cuidar do Planeta.” A exposição ficará aberta até sexta-feira (28), das…

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