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Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reconhecer em favor de uma mulher o direito de ser beneficiária de plano de saúde contratado pelo ex-marido. Apesar da separação judicial, o casal manteve vínculo, morando na mesma casa. A seguradora era contra a manutenção do plano nas mesmas condições, alegando que, após a separação judicial, a mulher perdeu o direito à cobertura securitária. Em discussão, estava o vínculo entre os dois, se era suficiente ou não para provar uma relação entre eles que garantisse o direito à continuidade do…

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Acordo assegura direitos de bancárias gestantes do Itaú

O Itaú Unibanco S.A. terá que estabelecer política especial para assegurar os direitos das bancárias gestantes. A medida resulta de acordo judicial firmado com o Ministério Público do Trabalho em Tocantins (MPT-TO).  A conciliação foi homologada na 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO), em 26 de outubro, após a empresa ser processada por manter funcionária trabalhando depois de sofrer aborto espontâneo numa agência, em junho deste ano. O acordo é válido para todo o país. A funcionária não pôde sair do banco até fechar a tesouraria, três horas depois…

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Doentes têm direitos que desconhecem

Pessoas com câncer têm direitos que muitas vezes desconhecem, disse à Agência Brasil, no Rio de Janeiro, a advogada Danielle Bitetti. Especializada em direitos do consumidor e na área da saúde, ela observa que os pacientes têm direito, por exemplo, a medicamentos de alto custo que podem ser utilizados no tratamento da doença. O acesso muitas vezes é negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e por planos de saúde. Em muitos casos, beneficiários de assistência médica privada encontram dificuldade de acesso aos medicamentos importados ou de uso oral ou…

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Violações de direitos e esperança marcam histórias de mães refugiadas no Brasil

Após quatro anos longe das três filhas, Pombo Mukombo Agnès pode comemorar o Dia das Mães neste domingo (10) com pelo menos uma delas. Perseguida por sua opinião política, Pombo fugiu da República Democrática do Congo para o Brasil às pressas, em 2011, e não pode trazer a família. O marido, que é médico, conseguiu escapar para Angola. As meninas ficaram com a tia. Há um mês, ela juntou dinheiro suficiente para trazer a caçula Christel, de 12 anos. “O voo era para chegar às 3h50 da manhã. Às 5h,…

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Você Sabia: Como garantir seus direitos na volta às aulas?

Com o início das aulas em todo país, é importante que o consumidor fique atento e conheça seus direitos para não ter prejuízos. A informação é a principal ferramenta. O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), dá algumas dicas: Matrículas – Os alunos já matriculados, a menos que estejam inadimplentes, terão direito à renovação de matrícula. É importante destacar que o reajuste de mensalidades deve ser realizado somente uma vez ao ano, e o contrato deve ser claro quanto a sua previsão. Vale ressaltar que…

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Após sofrer violência, brasileiras ganham na Justiça direito de voltar ao país

Duas brasileiras que sofriam violência doméstica por parte dos maridos estrangeiros conseguiram na Justiça o direito de voltar ao país trazendo as filhas. Legalmente é necessária uma autorização dos pais dos menores, mas nesses casos, o documento foi dispensado. De acordo com a Defensoria Pública da União (DPU), os casos não são isolados. Histórias como essas “estão se tornando cada vez mais comuns” e refletem a necessidade de uma maior divulgação sobre como mulheres em situação de violência podem conseguir ajuda. Nos dois casos, as mulheres tiveram os nomes omitos…

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Decreto regulamenta lei de proteção aos autistas, aprovada há dois anos

Dois anos após sanção da lei, o governo publicou decreto (Decreto 8.368/14) que regulamenta a política de proteção dos direitos das pessoas com autismo. O autismo é um transtorno que afeta a capacidade de comunicação e socialização do indivíduo. No ano passado, em sessão solene no Plenário da Câmara de homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down e ao Dia Internacional de Conscientização sobre o Autismo, os deputados cobraram a implementação da política de proteção aos autistas e parlamentares destacaram que o País está mais avançado no amparo aos…

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Fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor avança no Congresso

A proposta de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor venceu uma nova etapa no Congresso Nacional. O projeto de lei (PL 5.196/13) que dá aos procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais foi aprovado na última semana pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Pelo texto, os procons que hoje já realizam as audiências de conciliação em busca de acordos para que as empresas ressarçam pessoas lesadas em seus direitos passarão a definir as medidas corretivas como obrigações. Para assegurar que a determinação seja cumprida, os…

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