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Município é obrigado adotar medidas para erradicar trabalho infantil

A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte determinou uma série de obrigações ao município de Santo Antônio para erradicar o trabalho infantil nas feiras livres daquela cidade. Proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Goianinha (RN), a decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No pedido definitivo, a ação ainda requer condenação da prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil, pelo dano moral coletivo, além das exigências já contidas no…

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Decisões do STJ fortalecem o combate à violência sexual contra crianças

A violência sexual contra criança e adolescente é motivo de forte preocupação na sociedade brasileira. De acordo com o balanço anual do Disque 100, canal de comunicação da Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, das 137.516 denúncias sobre violações de direitos humanos no País em 2015, cerca de 80 mil envolviam pessoas com menos de 18 anos. Desse total, 17 mil denúncias diziam respeito diretamente à violência sexual contra menores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem dedicado atenção especial aos temas relativos à violência sexual praticada contra menores….

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Imigrantes terão mais assistência na chegada ao Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia  e Acre firmou nesta terça-feira (23) acordo judicial com o Governo Federal, perante a 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, para que a União execute políticas públicas humanitárias e de acolhimento para receber os imigrantes e refugiados que chegam ao Brasil em busca de trabalho, principalmente pela fronteira do Acre com a Bolívia e Peru.  Pelo acordo, a União se comprometeu a assumir diversos serviços relacionados à assistência social, saúde, transporte e apoio à contratação dos imigrantes e refugiados que entram…

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Resgatadas 16 pessoas em trabalho escravo na BA

Força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou 16 trabalhadores numa granja em Entre Rios (BA), no dia 19 de novembro. O grupo trabalhava em condições análogas às de escravo: eles cumpriam jornadas exaustivas, não tinham carteira registrada e ficavam em alojamentos precários, com banheiro coletivo sem descarga, mosquitos e panelas sujas. O responsável pela propriedade foi detido e levado à Polícia Federal em Salvador. Os relatos dos resgatados indicam, ainda, que a jornada de trabalho na…

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Mulheres pedem igualdade de gênero na ação #AgoraÉQueSãoElas

Como forma de defender a igualdade de gênero, a ação #AgoraÉQueSãoElas ocupa durante toda esta semana espaços tradicionalmente dedicados a homens em diversos veículos de comunicação. Jornalistas, colunistas e escritores se uniram a essa iniciativa e cederam lugar a mulheres. “Homens convidam mulheres para escrever no seu lugar e se colocam nesse lugar do ouvinte. Dando voz e vez a uma mulher. Reconhecendo a urgência da luta feminista por igualdade de gênero e o protagonismo feminino nesta luta”, escreveu em seu perfil no Facebook Manoela Miklos, criadora da iniciativa. O…

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Aplicativo vai monitorar mensagens de ódio e racismo nas redes sociais

Um aplicativo na internet vai monitorar postagens nas redes sociais que reproduzam mensagens de ódio, racismo, intolerância e que promovam a violência. Criado pelo Laboratório de Estudos em Imagem e Cibercultura da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), o instrumento será lançado este mês e permitirá que usuários sejam identificados e denunciados. De acordo com o professor responsável pelo projeto, Fábio Malini, os direitos humanos são vistos de maneira pejorativa na internet e discursos de ódio tem ganhado fôlego. “É preciso desmantelar esse processo”, defende. Por meio da disponibilização dos…

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I Congresso Luso – Brasileiro de Direitos Humanos na sociedade da informação

9 horas – Módulo 08 SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (OAB/RIO DE JANEIRO E OAB/SP) Presidente de Mesa Profa. Dra Regina Célia Martinez Secretária Geral e Coordenadora do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente Cultural da Comissão Permanente do Meio Ambiente da OAB/SP. Professora do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da FMU/SP Expositores Dr. Flavio Ahmed Diretor da Escola Superior de Advocacia e Presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Rio de Janeiro/RJ. Prof. Dr….

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Aprovada na Câmara, redução da maioridade pode acabar engavetada no Senado

Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação. A tarefa, no entanto, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário a proposta. “Eu não sou a favor, mas não significa…

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Entidades lançam observatório de denúncias sobre drogas e direitos humanos

O site Vozes da Rua, que é um observatório de denúncias sobre drogas e direitos humanos, está sendo lançado hoje (22),  desde as 15h, na Praça Júlio Prestes, centro da capital paulista. Seu objetivo é coletar e dar visibilidade a informações, principalmente sobre a região da Cracolância, e articular reações contra violências sofridas pela população em situação de rua, que, muitas vezes, são vítimas do próprio estado. “Para mudar a realidade, a primeira coisa é conseguir olhar para ela, ver como ela é, para assim poder transformá-la”, disse Roberta Costa,…

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Wikileaks divulga novos documentos com detalhes de espionagem dos EUA no Brasil

A Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) espionou vários membros do alto escalão do governo brasileiro, além da presidente Dilma Rousseff, como parte de seu programa de monitoramento de governos estrangeiros, revelou o site WikiLeaks neste sábado (4). De acordo com o WikiLeaks, foram espionados pela NSA 29 números de telefone relacionados ao governo, incluindo o do então ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, e do então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, atual ministro do Planejamento. A lista também aponta como alvos de espionagem uma autoridade…

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Ministério Público do Rio investiga caso de racismo contra jornalista

O Ministério Público do Rio de Janeiro vai investigar ofensas racistas publicadas no site e na página do Facebook do “Jornal Nacional”, da TV Globo. A vítima das ofensas foi à jornalista Maria Júlia Coutinho. A Cordenadoria de Direitos Humanos do MP, solicitou à Promotoria de Investigação Penal que acompanhe o caso, junto à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática. As ofensas ocorreram na última quinta-feira quando a produção do telejornal publicou uma foto da apresentadora diante do painel da previsão do tempo. As mensagens que teriam conteúdo racista…

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Palestra – Corrupção e Direitos Humanos

Expositor DR. MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO Advogado; Mestre e Doutor em Direito pela PUC SP; Conselheiro Secional, Diretor Adjunto de Direitos Humanos e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP; Autor de livros e artigos jurídicos. Inscrições / Informações Mediante a doação de um par de meias infantil, no ato da inscrição. Fone: (11) 2069-8022 ou pelo e-mail: ipiranga@oabsp.org.br Promoção 100ª Subseção – Ipiranga Presidente: Dra. Andréa Regina Gomes Coordenação Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Ipiranga Presidente: Dra. Marta Silva Moreira Apoio Departamento de…

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Violações de direitos e esperança marcam histórias de mães refugiadas no Brasil

Após quatro anos longe das três filhas, Pombo Mukombo Agnès pode comemorar o Dia das Mães neste domingo (10) com pelo menos uma delas. Perseguida por sua opinião política, Pombo fugiu da República Democrática do Congo para o Brasil às pressas, em 2011, e não pode trazer a família. O marido, que é médico, conseguiu escapar para Angola. As meninas ficaram com a tia. Há um mês, ela juntou dinheiro suficiente para trazer a caçula Christel, de 12 anos. “O voo era para chegar às 3h50 da manhã. Às 5h,…

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Oscar 2015 acontece na noite deste domingo

A Academia de Artes e Ciências Cinematográficas de Hollywood anuncia na noite deste domingo (22) os vencedores do Oscar 2015. Entre os indicados ao prêmio, vemos em destaque os concorrentes a melhor filme: “Sniper americano” “Birdman” “Boyhood: Da infância à juventude” “O grande hotel Budapeste” “O jogo da imitação” “Selma” “A teoria de tudo” “Whiplash” O Filme “Selma – Uma Luta Pela Igualdade” mesmo não estando entre os mais bem cotados a vencedor da estatueta, trata de um tema muito interessante do ponto de vista jurídico. O filme é uma Cinebiografia…

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Ativista que denunciou abusos de PMs na Bahia sofre ameaças e deixa Salvador

O editor-chefe do blog Mídia Periférica, Enderson Araújo, denunciou abusos de policiais militares na Bahia, sofreu ameaças e deixou Salvador, alegando temer pela própria vida. Ele está em local desconhecido. A Superintendência de Direitos Humanos da Bahia e a Secretaria Nacional de Juventude acompanham o caso. Araújo diz ter sido abordado por um policial militar ao sair de uma padaria no último dia 9. “Ele disse que era melhor eu segurar o dedo e parar de escrever porque ficaria sem segurança”, recorda. Para o ativista em direitos humanos, a ameaça…

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OAB cria Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão

Resgatar a história da população negra no Brasil, inclusive as atrocidades cometidas à época da escravatura, para fazer sugestões de políticas públicas e ações afirmativas para construir uma igualdade plena no pais. Esse é o objetivo da Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra criada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil (OAB). Inspirada na Comissão Nacional da Verdade que investigou o período da ditadura no Brasil, o grupo composto por 57 membros – 10 advogados, 35 consultores e 15 convidados do judiciário e Ministério Público – terá…

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STJ nega reabertura de inquérito para apurar morte de jovens no Rio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro para reabrir o inquérito sobre a morte de Charles Machado da Silva e Luciano Custódio Sales, de 24 e 16 anos, respectivamente. Eles foram mortos durante uma operação policial realizada no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 2004. As mortes teriam ocorrido após intenso tiroteio envolvendo traficantes e membros da Core, unidade especial da Polícia Civil, que teriam subido a favela para prender integrantes da quadrilha….

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Mulheres de comunidade carioca fazem curso com dinheiro de multa trabalhista

O projeto Samba, Moda e Sustentabilidade, financiado com recursos de multa trabalhista, fez a alegria de 20 moradoras da comunidade do Salgueiro, na Tijuca, que frequentaram curso de costureira, de agosto a dezembro do ano passado, no barracão da escola, na Cidade do Samba, zona portuária do Rio de Janeiro. Para tanto, receberam bolsa mensal de R$ 400 e auxílio-transporte. O curso foi pago com multa de R$ 150 mil que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requereu do Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, em razão…

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Na Mauritânia, crianças ainda nascem escravas

Eles não têm algemas nos pés ou correntes no pescoço, mas os escravos na Mauritânia não são uma metáfora: quando uma mãe é escrava, seus filhos nascem escravos e carregam o estigma pelo resto da vida. A prática da escravidão e a impunidade voltaram a protagonizar o debate na Mauritânia depois que o ativista Biram Ould Abeid Ould Dah foi condenado a dois anos de prisão, em 15 de janeiro, por organizar ilegalmente um protesto contra a escravidão. Biram foi homenageado em 2013 com o prêmio da ONU de direitos humanos…

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Violência contra população LGBT será registrada por hospitais

Uma alteração na ficha que faz notificações de casos de violência, que chegam a todos os hospitais públicos e particulares do país, vai ajudar a recolher dados sobre agressões contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). O anúncio foi feito hoje (29) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, durante assinatura de uma portaria que cria comissão interministerial para combater a violência contra essa população. Segundo o ministro, além dos dados gerais e informações sobre o caso, dois novos campos foram acrescentados. O primeiro é o de orientação sexual, onde…

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Agente público é maioria entre réus julgados por casos de tortura

Os agentes públicos são maioria entre os acusados de tortura na segunda instância dos tribunais de justiça (TJs) do Brasil. A pesquisa Julgando a Tortura, divulgada hoje (29), analisou 455 acórdãos (decisões de órgãos colegiados) entre 2005 e 2010. Foram julgados 752 réus. Destes, 61% são funcionários do Estado (policiais, agentes penitenciários etc) e 37% agentes privados, incluídos casos de violência doméstica. O estudo envolveu cinco organizações de defesa dos direitos humanos: Conectas Direitos Humanos, Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Pastoral Carcerária, Ação dos Cristãos…

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Provimento do TJSP regula procedimentos nas audiências de custódia em São Paulo

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, pelo Diário Eletrônico da Justiça, disponibilizaram hoje (27) o Provimento Conjunto 03/15, que regula os procedimentos a serem adotados nas audiências de custódia que serão iniciadas no Judiciário paulista no mês de fevereiro. Os procedimentos levam em consideração a parceria com o Poder Executivo no equacionamento dos problemas do sistema penitenciário, a sinergia com recentes medidas do Conselho Nacional, a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto…

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No Dia de Combate à Intolerência Religiosa, líderes alertam sobre discriminação

Em outubro de 1999, o jornal Folha Universal estampou em sua capa uma foto da iyalorixá Gildásia dos Santos e Santos, a Mãe Gilda, em publicação com o título “Macumbeiros charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes”. A casa da Mãe Gilda foi invadida, seu marido foi agredido verbal e fisicamente e seu terreiro, depredado por integrantes de outro segmento religioso. Mãe Gilda morreu em 21 de janeiro de 2000, vítima de um infarto. Para combater atitudes descriminatórias e prestar homenagem a Mãe Gilda, foi instituído, em 27…

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Governo inaugura em fevereiro primeira Casa da Mulher

A primeira Casa da Mulher Brasileira será implantada em Campo Grande, capital sul-mato-grossense. A previsão é que a unidade seja inaugurada no dia 3 de fevereiro. A portaria da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que dispõe sobre a implantação da casa, está publicada na edição de hoje (21) do Diário Oficial da União. A casa é um espaço que reúne serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência. A previsão é que ela conte com delegacia especializada de atendimento, juizado, defensoria, promotoria e equipes psicossocial…

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