Município é obrigado adotar medidas para erradicar trabalho infantil

A Justiça do Trabalho no Rio Grande do Norte determinou uma série de obrigações ao município de Santo Antônio para erradicar o trabalho infantil nas feiras livres daquela cidade. Proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Goianinha (RN), a decisão liminar resulta de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT-RN), e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. No pedido definitivo, a ação ainda requer condenação da prefeitura ao pagamento de R$ 500 mil, pelo dano moral coletivo, além das exigências já contidas no…

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