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Valor do DPVAT será descontado de indenização a idosa que se acidentou em ônibus

Ao acolher parcialmente recurso da Sociedade de Ônibus Porto Alegrense (Sopal), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu compensar do valor de indenização por danos materiais e lucros cessantes devido a uma idosa que sofreu acidente o montante recebido por ela a título de seguro DPVAT. O julgamento unânime do colegiado teve como referência a Súmula 246 do STJ. O acidente aconteceu em 2009. A idosa narrou que se dirigia à roleta para pagamento da passagem quando foi surpreendida com uma freada brusca do ônibus e acabou…

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DPVAT não terá que pagar duplamente indenização por morte

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a seguradora responsável pelo DPVAT não será obrigada a pagar novamente indenização por morte, após o surgimento de novo beneficiário legítimo. Após o óbito de um homem, o seguro foi pago aos pais, tendo havido a apresentação de todos os documentos exigidos. Apesar de a documentação do falecido dizer que ele não tinha herdeiros, havia um filho, que posteriormente ingressou com ação para receber a indenização do seguro. Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) obrigava…

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Cobrança de DPVAT sobre veículo furtado é indevido e deve ser anulado pelo Detran

A juíza do 1º Juizado de Fazenda Pública condenou o DETRAN/DF a anular os débitos referentes ao seguro DPVAT, cobrados indevidamente do proprietário de um veículo furtado em janeiro de 2013. Segundo a magistrada, a Lei Distrital 7431/85, artigo 1º, parágrafo 10, que prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial, deve ser estendida também à cobrança do DPVAT. O autor contou que seu veículo foi furtado no dia 31/1/2013, fato comunicado à Secretaria de Fazenda, ao DETRAN/DF,…

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Seguradora é condenada a pagar DPVAT para gestante que perdeu o bebê por queda em ônibus

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a empresa Companhia Mutual de Seguros a pagar aos autores João Batista Jorge de Sousa e Vilanir da Silva Oliveira o seguro devido, em razão de acidente automobilístico que resultou na morte do feto que estava sendo gerado pela autora. Os autores ajuizaram ação para receberem os valores do seguro DPVAT, do qual a empresa ré é responsável, em razão de acidente em coletivo. Segundo o primeiro autor, sua mulher teria perdido a gestação em razão de acidente em um ônibus…

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Seguro Dpvat não terá reajuste em 2016

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) determinou recentemente que os valores dos prêmios do Seguro DPVAT, para o ano de 2016 não vão sofrer reajustes, permanecendo os mesmos que os cobrados em 2015. Para falar sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o Dpvat, o Revista Brasil entrevistou o diretor de Relações Institucionais da Seguradora Líder-DPVAT, Carlos Guerra. Carlos Guerra esclarece que de cada real pago do seguro destinado ao DPVAT, 50% é destinado ao governo federal, destes, 45% para o Sistema Único…

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Motorista é condenado a indenizar pedestre atropelada na faixa

Sentença proferida nos autos na 5ª Vara Cível de Taguatinga condenou um motorista a pagar danos materiais e morais a uma pedestre atropelada na faixa de pedestres. Da sentença, cabe recurso. A autora conta que no dia 24 de outubro de 2014, por volta das 19h40, quando atravessava a rua na faixa de pedestre, no Pistão Norte de Taguatinga/DF, foi atropelada pelo veículo conduzido pelo réu, que no momento do acidente encontrava-se alcoolizado. Afirma que foi socorrida por populares, uma vez que o réu se evadiu do local, tendo sido…

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Pais receberão DPVat por morte de feto em acidente

Um casal da Comarca de Nova Serrana conseguiu na Justiça o direito de receber a indenização do seguro DPVat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não) pela morte de um feto, aos nove meses da gestação. O pagamento da indenização, no valor de R$ 13,5 mil, foi determinado em primeira instância e confirmado pelos desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em 14 de setembro de 2012, a autora da…

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Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa diretamente para os beneficiários. “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade…

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STJ sugere ao Congresso que atualize valor das indenizações do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sugeriu ao Congresso Nacional que elabore um projeto de lei para regular a atualização dos valores das indenizações do seguro obrigatório, o DPVAT, pago às vítimas de acidentes de trânsito e a seus familiares. O colegiado enviou aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, cópia do processo sobre o tema e de todo o material produzido em audiência pública que discutiu a correção da tabela, a pedido do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A…

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Ministros do STJ apontam prós e contras da correção do seguro obrigatório

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu nesta segunda-feira (9) audiência pública para discutir a atualização monetária das indenizações do seguro obrigatório, pago a vítimas de acidente de trânsito. O debate serviu de subsídio para o julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos que vai definir a incidência ou não da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11.482/07. Essas normas estabeleceram valores fixos para as indenizações, que vão de R$ 13,5 mil (em…

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Prescrição de execuções fiscais e correção do DPVAT são destaques na pauta do STJ para 2015

O ano judiciário, que será inaugurado nesta segunda-feira (2), vai começar acelerado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A previsão é que nos próximos meses sejam analisados temas de grande repercussão na vida dos cidadãos. Num dos julgamentos mais aguardados, a Primeira Seção vai definir a sistemática para contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura) em ações de execução fiscal (REsp 1.340.553). A questão tem reflexo sobre cerca de 27 milhões de execuções fiscais em trâmite no Brasil. Só no TJSP, a decisão sobre a sistemática da prescrição poderá…

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Inscrições para audiência pública sobre correção monetária do seguro obrigatório terminam dia 4

Os interessados em participar como expositores da audiência pública que vai discutir a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT, pago a vítimas de acidente de trânsito, têm até as 20h da próxima quarta-feira (4) para se inscrever. Convocada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a audiência está marcada para as 14h do dia 9 de fevereiro e tem o objetivo de subsidiar os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com informações técnicas, econômicas e sociais relacionadas à possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro…

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Gestante receberá seguro por morte do nascituro, em acidente de trânsito

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça julgou procedente apelação de um casal para condenar a empresa Líder ao pagamento do seguro DPVAT em seu favor, por óbito fetal registrado em acidente de trânsito, quando o nascituro contava 37 semanas de idade gestacional. O desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do recurso, lembrou em seu voto a existência de pelo menos três teorias sobre a matéria: natalista, intermediária e concepcionista (à qual se filia). Porém, ainda que sem adentrar no mérito de cada uma delas, foi peremptório: “Mesmo…

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STJ altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT. A tese foi fixada em dois tópicos. No primeiro tópico ficou estabelecido que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez”. A Seção alterou o trecho relativo ao segundo tópico, que dispunha que, “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência…

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Audiência pública debaterá atualização monetária do seguro DPVAT

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu realizar uma audiência pública para discutir a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT, pago a vítimas de acidente de trânsito. O evento acontecerá no dia 9 de fevereiro de 2015, às 14h na sede do tribunal, em Brasília. O debate servirá de subsídio para julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos que vai definir a possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória…

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STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir em recurso repetitivo a possibilidade de atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória 340/06. No caso destacado, a seguradora recorre contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e invoca jurisprudência do STJ segundo a qual, “na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso”. Tendo em vista a multiplicidade de recursos que chegam ao tribunal para a discussão do tema,…

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Seguro DPVAT: valor do pagamento é vinculado ao grau de invalidez

Uma decisão monocrática do juiz convocado Francisco Seráphico da Nóbrega, manteve uma sentença inicial, que fixou o valor indenizatório do Seguro DPVAT, que é pago a vítimas de acidentes de trânsito, na quantia de R$ 2.700, relacionada ao grau de invalidez apontado por perícia médica. O acidente automobilístico ocorreu em outubro de 2008, na avenida Itapetinga, zona Norte de Natal. O autor da ação argumentou, dentre outros pontos, que não é possível aplicar, ao caso em demanda, “a proporcionalidade entre a lesão e o valor da indenização pois os critérios…

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Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares.

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