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Ri Happy continua obrigada a respeitar jornada de trabalho

A Ri Happy Brinquedos continua obrigada a respeitar o limite máximo de jornada dos funcionários previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  O registro de ponto deve ser feito de forma fidedigna, com a marcação real do horário de entrada e saída. Ela também está proibida de exigir que seus empregados cumpram jornada superiores às anotadas nos controles. Foi o que decidiu a desembargadora relatora do processo, Flávia Simões Falcão, ao negar embargos declaratórios da empresa. No recurso, a Ri Happy alega que o acórdão da Primeira Turma do…

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Pedido de horas extras é indeferido porque jornada alegada por trabalhador era “irreal”

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um operador de carregadeira de pedras da Pedreira Anhanguera S.A. – Empresa de Mineração contra decisão que indeferiu seu pedido de horas extras. Ele não conseguiu provar sua alegação de que, durante sete anos, trabalhou das 3h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a segunda, inclusive domingos e feriados, sem folga compensatória. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve sentença pela improcedência do pedido, a única testemunha apresentada declarou não…

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Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) terá de analisar embargos declaratórios opostos pela Yahoo! Brasil Internet Ltda. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto condutor da decisão, a parte não pode ser prejudicada por uma filigrana jurídica passível de ser superada com a aplicação do princípio da boa-fé processual. Na origem do caso, a Yahoo! foi intimada a fornecer informações de contas de usuários investigados em inquérito sobre uma rede de pedofilia no Paraná. A empresa atrasou em dois…

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