Você está aqui

STJ reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração de uma empresa do ramo de construção para determinar que, na hipótese de construção civil, a aferição indireta prevista na Lei 8.212/91 leve em consideração a área construída, conforme o artigo 33, parágrafo 4º. O entendimento foi consolidado após a turma afastar a aplicação da Súmula 283/STF, que, por analogia, não admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A…

Leia Mais

Músico integrante de conjunto não precisa de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil

Apenas os profissionais músicos que desempenham atividades que exigem capacitação técnica específica ou formação superior devem ser inscritos na Ordem dos Músicos. Com essa fundamentação, a 4ª Seção do TRF da 1ª Região reformou decisão da 7ª Turma do Tribunal que, por maioria, determinou a um músico, integrante de conjunto, que se dedica à apresentação de shows, que regularizasse sua situação na Ordem dos Músicos do Brasil.

Leia Mais

Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

O valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponderá àquele apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Leia Mais