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Unimed consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de motorista

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válido o desconto de R$ 1,7 mil feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista de ambulância, a fim de saldar empréstimo consignado. Por unanimidade, a Turma não conheceu de recurso do trabalhador, afastando a alegação de ilegalidade no desconto. O empréstimo consignado foi obtido pelo motorista mediante convênio entre a Unimed e o Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. Na reclamação trabalhista, ele pediu a nulidade dos descontos nas verbas rescisórias argumentando que o…

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Exclusividade na contratação de empréstimo consignado para servidor do GDF é inconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade do Decreto 30.008/2009, que impunha aos servidores públicos do DF a contratação de empréstimo consignado unicamente com o BRB. O acórdão foi publicado no último dia que antecedeu o recesso judicial de 2014, em 19/12. O Ministério Público do DF protocolou ação de inconstitucionalidade material quanto ao Decreto n.º 30.008/2009, ao argumento de violação aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor. De acordo com o Decreto, as empresas públicas e sociedades de economia mista do DF…

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TRF – 1ª Região impede que renda de aposentada seja penhorada para pagamento de parcelas de empréstimo em atraso

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em agravo de instrumento, por decisão monocrática do juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, reformou decisão de primeiro grau que determinou os descontos em proventos de uma aposentada de valores referentes a contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Caso os descontos não pudessem ser efetuados, a decisão determinou que a devedora depositasse em juízo o valor integral do débito ou pagasse diretamente ao credor, ou ainda indicasse bens suficientes à penhora para prosseguimento do feito.

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Governo amplia prazo para pagamento de consignado por aposentados e pensionistas

O prazo máximo para o pagamento das operações de empréstimo e de cartão de crédito relativas ao crédito consignado dos aposentados e pensionistas, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi ampliado de 60 para 72 meses. A mudança passa a valer a partir do dia 1° de outubro. A portaria do INSS que define a mudança está publicada na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União.

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