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Decretada prisão preventiva de fiscal acusado de concussão e lavagem de dinheiro

O juiz Claudio Juliano Filho, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) do Fórum Criminal da Barra Funda, determinou a conversão de prisão temporária de um servidor da Prefeitura Municipal de São Paulo, acusado de integrar a chamada “Máfia dos Fiscais do ISS”, em preventiva.  Ele está sendo investigado sob a suspeita de ter cometido os crimes de concussão e lavagem de dinheiro. Na decisão, o magistrado afirmou que foram apurados novos indícios de enriquecimento ilícito do averiguado, constatados após a quebra dos sigilos fiscal e bancário, com a verificação de…

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Estagiário também responde por improbidade administrativa

A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou um ex-estagiário da Caixa Econômica Federal por improbidade administrativa, em razão de ter se aproveitado do acesso aos sistemas do banco para realizar operações irregulares, beneficiando a empresa APEX – Administração e Empreendimentos Imobiliários e Contábeis Ltda. A Lei 8.429, de 1992, prevê punições aos agentes públicos, “nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional“. No entendimento do Tribunal, o conceito de agente público pode abranger, de forma genérica, todas as…

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