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Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs

Em crime doloso praticado por militar contra a vida de civil, a autoridade judiciária militar não pode arquivar precocemente o inquérito ao argumento de que houve legítima defesa ou qualquer outra causa excludente de ilicitude. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou decisão da Justiça Militar de São Paulo e determinou o envio do processo para o tribunal do júri, ao qual compete julgar esse tipo de crime e, inclusive, verificar a existência ou não de legítima defesa. O julgamento da seção ocorreu na…

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STJ nega reabertura de inquérito para apurar morte de jovens no Rio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro para reabrir o inquérito sobre a morte de Charles Machado da Silva e Luciano Custódio Sales, de 24 e 16 anos, respectivamente. Eles foram mortos durante uma operação policial realizada no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 2004. As mortes teriam ocorrido após intenso tiroteio envolvendo traficantes e membros da Core, unidade especial da Polícia Civil, que teriam subido a favela para prender integrantes da quadrilha….

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TRF3 confirma condenação por tráfico internacional de entorpecentes

Embriaguez só vale como excludente de ilicitude quando involuntária e se retirar completamente a capacidade de compreensão do agente Em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de dois acusados de tráfico internacional de entorpecentes. Narra a denúncia que, em abril de 2009, por volta da 1h, os acusados foram surpreendidos por policiais rodoviários federais em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal de Dourados (MS), quando transportavam 565,500g de canabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha. Durante a operação de fiscalização, os policiais…

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MPF/MG: três empresários são condenados por apropriação indevida de contribuições previdenciárias

Eles descontaram os valores de seus empregados, mas não repassaram as quantias à Previdência Social O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve a condenação de três empresários por crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, § 1º, I, do Código Penal). O casal Osmair Antônio da Silveira e Terezinha Maria Silva Silveira, donos da empresa Ki-Costura Indústria e Comércio Ltda, sediada em Perdões/MG (Ação Penal nº 1650-85.2013.4.01.3808), e a empresária Sylvia Patrícia Maia, dona da firma individual Sylvia Patrícia Maia ME, com sede em Cristais/MG (Ação Penal nº…

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