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Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas. Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários das falsificações não frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o réu à pena de um ano e três…

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Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente. Em relação à quantidade de substituições, o ministro Herman Benjamin, ao interpretar o artigo 15, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, apontou que não há limitação, “razão pela qual cabe à autoridade judicial fazer a devida análise, caso a caso”. Contudo, de acordo com precedente…

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Correios têm de incluir atendente em plano de saúde apesar da execução provisória da sentença

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a incluir uma atendente no plano de saúde gerido pela própria empresa. A ECT questionou a necessidade de cumprir a obrigação de fazer durante a execução provisória do acórdão, a qual ainda é passível de recurso, mas os ministros identificaram risco na demora da prestação da tutela jurisdicional. A empregada sofre sequelas decorrentes de assalto ocorrido na agência em que trabalhava, em Primavera de Rondônia…

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Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. O recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do…

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É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo

É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), restabelecendo o entendimento do juízo de primeiro grau, para quem a notificação do devedor deveria ter sido realizada pessoalmente. Execução de bem O caso envolve um empréstimo bancário de R$ 6,03 milhões,…

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Execução depende de autorização expressa do associado no processo de conhecimento

A legitimidade de associado executar individualmente a sentença proferida em ação coletiva depende da existência de autorização expressa dele no processo de conhecimento (fase processual em que ocorre a produção de provas e o proferimento de sentença) proposto pela associação. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça que buscava a extensão dos efeitos de sentença que reconheceu o direito ao pagamento de gratificações eleitorais a promotores do Estado de Goiás. No processo de execução, a União pediu o indeferimento…

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TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um dos ex-sócios da metalúrgica Icotel Indústria e Comércio S.A. contra a penhora de imóvel no qual reside com a família. Para a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação em que é afastada a impenhorabilidade do bem de família. Uma primeira análise do caso demonstrou que, de fato, o imóvel era utilizado como moradia pelo ex-sócio e sua família. Porém, uma investigação mais aprofundada…

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Apesar de contestação mundial, Indonésia diz que não voltará atrás em execuções

A Indonésia informou hoje (26) que está determinada a avançar com a execução de oito estrangeiros, entre os quais um brasileiro, condenados por tráfico de droga, apesar da contestação mundial liderada pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon. Ontem (25), as autoridades indonésias notificaram os oito estrangeiros – da Austrália, Nigéria, do Brasil e das Filipinas – de que as execuções, por um pelotão de fuzilamento, ocorrerão em breve. Um preso indonésio também será executado na mesma ocasião. A procuradoria-geral da Indonésia declarou que o francês Serge…

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ONU pede que Indonésia desista da execução de dez acusados de tráfico de drogas

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, apelou hoje (25) ao governo indonésio para não executar dez pessoas, entre as quais o brasileiro Rodrigo Gularte, condenadas à morte por tráfico de drogas, reiterando a tradicional oposição à pena capital. Os dez condenados são um indonésio e nove estrangeiros oriundos da Austrália, do Brasil, das Filipinas, da Nigéria e da França. Nove destes condenados foram informados da sua execução iminente. O francês Serge Atlaoui foi excluído da lista das próximas execuções. Ban Ki-moon “apelou ao governo indonésio para não executar, como anunciou,…

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Itamaraty condena execução do jornalista japonês Kenji Goto pelo Estado Islâmico

Por meio de nota do Itamaraty, o governo brasileiro condenou o assassinato do jornalista japonês Kenji Goto por extremistas do Estado Islâmico. Confira a nota: “O Governo brasileiro lamenta e condena o assassinato do cidadão japonês Kenji Goto. O terrorismo e a violência política são fenômenos que a sociedade brasileira rejeita de forma categórica, qualquer que seja sua motivação. O Governo brasileiro estende à familia da vítima, bem como ao Governo e ao povo do Japão, sua solidariedade.” Os jihadistas do Estado Islâmico divulgaram neste sábado (31 de janeiro) um vídeo…

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Governo japonês analisa autenticidade de vídeo com suposta execução de refém japonês do EI

A agência AP informou neste sábado (31/1) que um vídeo postado na internet pode ser da  execução do refém japonês Kenji Goto, de 47 anos, por integrantes do Estado Islâmico. As imagens mostram um militante com sotaque britânico decapitando uma pessoa, que seria o jornalista. O vídeo foi publicado em websites militantes com símbolos usados pelo Estado Islâmico. A autenticidade do material ainda não foi confirmada pelas autoridades. Outra agência de notícia internacional, a Reuters, publicou que autoridades japonesas estão analisando o vídeo, de acordo com informações da rede japonesa de TV NHK. A…

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60% da população mundial vive em países com pena de morte

Pouca gente se dá conta, mas cerca de 60% da população mundial vive em países em que a pena de morte está prevista na legislação. As duas grandes potências mundiais, a China e os Estados Unidos – que possuem 1,3 bilhão e 316 milhões de habitantes, respectivamente – participam desta lista. Estas questões vêm à tona com a recente polêmica envolvendo a execução do brasileiro Marco Archer, de 53 anos, na Indonésia. Em reação à morte de Archer, o Brasil chamou seu embaixador na Indonésia e divulgou nota de repúdio,…

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Governo chama a Brasília embaixador em Jacarta

A presidenta Dilma Rousseff informou, em nota, que o embaixador do Brasil em Jacarta, na indonésia, está sendo chamado a Brasília para consultas. No comunicado, Dilma diz que “tomou conhecimento – consternada e indignada – da execução do brasileiro Marco Archer, ocorrida hoje (17) às 15h31 – horário de Brasília – na Indonésia”. O carioca Marco Archer Cardoso Moreira, 53 anos, foi fuzilado por tráfico de drogas. Ele foi o primeiro brasileiro executado por crime no exterior. A seguir, a íntegra da nota: “A presidenta Dilma Rousseff tomou conhecimento –…

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Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores

O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). A Seção fixou a seguinte tese: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem tampouco induz suspensão ou extinção…

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TJSP Isenta Banco de depósito integral de valor apurado em execução para fins de impugnação

O devedor não está obrigado ao depósito integral, se houver impugnação quanto ao excesso e incorreção do cálculo apresentado pelo credor. Essa foi a tese defendida pelo desembargador Carlos Henrique Abrão em acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista. A decisão foi prolatada em agravo regimental interposto por uma empresa contra decisão monocrática do relator, em sede de agravo de instrumento, que permitiu a uma instituição financeira o depósito da parte incontroversa dos valores apurados em execução, para fins de impugnação. A companhia sustentou que…

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AGU suspende pagamento indevido de precatório no valor de mais de R$ 850 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a suspensão do pagamento de precatório a ex-ferroviário no valor de R$ 853,9 mil. Devido excesso na execução, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) obteve acórdão favorável contra ação que pedia o pagamento imediato do valor.

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Ministro Dias Toffoli manda executar pena do ex-senador Luiz Estevão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a execução imediata da pena de três anos e seis meses de prisão, imposta ao ex-senador Luiz Estevão no processo em que ele foi condenado, em 2001,  por uso de documento falso para tentar liberar bens bloqueados.  De acordo com a decisão, caberá a Justiça Federal, que definiu a pena, determinar a prisão em regime aberto, por ser inferior a quatro anos. 

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TST desbloqueia dinheiro decorrente de leilão de móveis da Embaixada dos EUA, em Brasília

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Embaixadas, Consulados, Organismos Internacionais e Empregados que laboram para Estado Estrangeiro ou para Membros do Corpo Diplomático Estrangeiro no Brasil (SindNações) e liberou, em favor dos Estados Unidos da América, depósito em dinheiro feito em conta judicial, decorrente de leilão realizado pela missão diplomática.

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