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Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa que alegou ter diversos problemas de saúde e, por esse motivo, estar impossibilitada de conseguir emprego. Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do voto condutor da decisão, as pensões atualmente são fixadas por prazo predeterminado, mas nem sempre foi assim, e não faria sentido suprimir o benefício de alguém que não se reinseriu no mercado de trabalho quando não havia a expectativa de que precisaria fazê-lo, justamente quando não…

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Médico ganhará indenização de R$ 50 mil por ser exonerado de hospital militar da Ilha

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, para médico descredenciado de hospital militar de Florianópolis em 2012, sem a devida abertura de processo administrativo e o exercício do direito legal de ampla defesa. À época do desligamento do pneumologista, conforme depoimento nos autos, havia proibição explícita no quadro de avisos do estabelecimento de internar enfermos com o profissional. Em todos os murais, constava que ele não poderia mais atender e…

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Município indenizará servidora exonerada durante a gestação

A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Guatapará indenize ex-servidora comissionada que foi exonerada do cargo durante o sexto mês de gestação. O valor fixado deve ser correspondente ao salário recebido durante o período da data de exoneração até o quinto mês após o parto. A ex-procuradora do município ajuizou ação sob o fundamento de que o não pagamento da indenização – assegurada pela constituição Federal – gerou insegurança quanto ao seu futuro e à garantia de subsistência…

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Servidor não tem como presumir exoneração sem publicação oficial do ato pelo Estado

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de gratificação de cargo de confiança em benefício de servidor, cuja anunciada exoneração não se concretizou oficialmente, uma vez que inobservado o princípio da publicidade. Detentor do cargo de Secretário de Escola, o servidor trabalhou por quatro meses sem ter conhecimento de que estava exonerado, ainda que seus proventos no período tenham sofrido redução. Agora, ele receberá as diferenças salariais, incidentes inclusive sobre parcelas de 13º salário e terço de férias, corrigidas desde a…

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Rio de Janeiro: Beltrame exonera coronel da PM acusado de incitar violência contra manifestantes

O comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar fluminense, coronel Fábio Almeida de Souza, foi exonerado após reportagem da revista Veja mostrar que ele é suspeito de incitar a violência contra manifestantes. De acordo com a reportagem, em trocas de mensagens por celular com outros oficiais, o coronel defendeu, durante os protestos de 2013 e 2014, o uso de armas letais contra manifestantes. A exoneração do cargo, que ele tinha reassumido em novembro de 2014, depois de deixar o comando da unidade em agosto de 2013, foi pedida pelo…

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