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STJ nega pedido de extinção de processo por causa de morte de ex-síndico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, pedido de extinção de processo que discute a prestação de contas de um condomínio por causa da morte do síndico então responsável. O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, manteve decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em ação em que o condomínio exige a prestação de contas de um síndico, responsável pela administração de edifício entre 1992 e 1997. Cenário nebuloso Os moradores argumentam que a falta da prestação de contas resulta…

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Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação

Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia 23 de junho. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação desde que isso não implique alterações no pedido ou na causa de pedir, mas a turma concluiu que esse não era o caso dos autos e reformou a decisão…

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AGU derruba liminar que liberava madeira transportada sem autorização do Ibama

O transporte de madeira serrada sem a Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) é ilegal, sendo correta sua apreensão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), bem como aplicação de multa à empresa pelo ilícito. O entendimento foi acatado pela Justiça após atuação da Advocacia-Geral da União em ação que liberava, indevidamente, a carga de madeira transportada sem guia florestal. A empresa Merleony Industrializados de Madeiras Ltda. foi autuada pelo Ibama, por transportar madeira serrada sem cobertura da ATPF. Os fiscais da…

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