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Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar recurso em habeas corpus apresentado por três integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio de Janeiro presos preventivamente em virtude das investigações da chamada Operação Carcinoma. Eles foram delatados por um corréu e acusados da suposta prática de desvio de verbas do Fundo de Saúde da Polícia, por meio de fraudes a licitações, peculato,…

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Boate Kiss: MP apresenta acusações contra 43 pessoas em nova denúncia e aditamento à denúncia anterior

O Ministério Público de Santa Maria ofereceu nesta sexta-feira, 5, denúncia contra Elissandro Callegaro Spohr, Tiago Flores Mutti, Santiago Mugica Mutti, Cíntia Flores Mutti, Élton Cristiano Uroda, Alexandre Silva da Costa, Eliseo Jorge Spohr e mais 27 pessoas pelo crime de falsidade ideológica. A denúncia, assinada pelos Promotores de Justiça Maurício Trevisan e Joel Oliveira Dutra, tem por base o inquérito policial que investigou as assinaturas favoráveis ao funcionamento da boate Kiss por pessoas que não moravam a menos de 100 metros da casa noturna, em documento encaminhado ao Município…

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Operação do GAECO (MPSP) prende Delegado de Polícia

Uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) – Núcleo Araçatuba, em conjunto com a Corregedoria da Polícia Civil, prendeu, na manhã desta sexta-feira (21/11), um Delegado de Polícia de Birigui e um comerciante de automóveis, investigados por um esquema ilegal de liberação de veículos apreendidos pelo Estado, adulteração de chassi e outros crimes. Uma terceira pessoa, que atuou no ramo de laudos de veículos, foi presa durante a operação por porte ilegal de armas. Dois mandados de prisão temporária e nove mandados de busca…

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Enfermeiras são condenadas por falsificação em registro de frequência

A juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Taguatinga condenou duas enfermeiras do Hospital Regional de Taguatinga a três anos de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Ambas inseriram no registro de freqüência da servidora Adriana Simão Magalhães declaração falsa de presença sendo que ela não havia comparecido ao trabalho para criar a obrigação do pagamento de remuneração.

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Justiça marca audiência para interrogar Eike Batista

A Justiça Federal do Rio rejeitou o pedido de absolvição sumária de Eike Batista e marcou audiência para interrogar o empresário como réu em 18 de novembro, às 14 horas. O fundador do grupo X foi denunciado em setembro pelos crimes de manipulação de mercado e uso de informações privilegiadas.

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Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento de que, além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento.

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